Publicada no D.O.E. de 10.12.2020, pág. 05.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra C - CAD-ICMS

 PORTARIA SUFIS Nº 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000846/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força doque dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: TRANS MAYS RAPIDO 2011 LTDA ME

Inscrição Estadual: 79.610.798

CNPJ: 14.174.608/0001-47

Endereço: RUA CEL BERNARDINO DE MELO, 1919 CENTRO – NOVA IGUAÇU RJ 26.255-140

Número do Processo: E-04/079/511/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PLDS TRANSPORTES LTDA

Inscrição Estadual: 79.583.227

CNPJ: 14.769.866/0001-76

Endereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 207 SALA 704 CENTRO – NITERÓI RJ 24.020-071

Número do Processo: E-04/079/508/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NILSON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Inscrição Estadual: 11.536.794

CNPJ: 34.729.636/0001-90 Endereço: ROD AMARAL PEIXOTO, 05 VARZEA DAS MOCAS – SÃO GONÇALO RJ 24.753-559

Número do Processo: E-04/079/427/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CJM COMERCIO DE TRANSPORTE EIRELI

Inscrição Estadual: 11.422.756

(Contribuinte revogado pela Portaria SUPFINF nº 1204/2025, vigente a partir de 13.11.2025)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

REVOGADO

(Contribuinte revogado pela Portaria SUFIS nº 307/2024, vigente a partir de 08.10.2024)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: JURITI SEFURANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA – EPP

Inscrição Estadual: 86.506.793

CNPJ: 17.483.746/0001-04

Endereço: RUA AUSTRALIA, 68 CASA 02 SAO FRANCISCO DE ASSIS – BELFORD ROXO RJ 26.120-330

Número do Processo: E-04/079/378/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TRANSPORTES JOVANHOLLI & MORETO LTDA ME

Inscrição Estadual: 79.691.305

CNPJ: 15.873.026/0001-11

Endereço: RUA MONTE CASEROS, 170 CASA 1 VILA MEDEIROS – BELFORD ROXO RJ 26.112-680

Número do Processo: E-04/079/375/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 474/2025, vigente a partir de 04.04.2025)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: MASTER JEAN DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 11.440.827

CNPJ: 33.699.294/0001-40

Endereço: RUA AVELINA NEVER CHAMA, 0 QUADRA:06; LOTE:16;LOJA:A VILA SAO JUDAS TADEU – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.243-572

Número do Processo: E-04/224/86/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

REVOGADO

(Contribuinte revogado pela Portaria SUFIS nº 403/2024, vigente a partir de 29.11.2024)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: MAL STUM SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE

Inscrição Estadual: 79.107.689

CNPJ: 12.219.541/0001-94

Endereço: RUA OLEGARIO MARIANO, S/N LOTE 14 QUADRA 06 PARQUE ARARUAMA – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.585-190

Número do Processo: E-04/079/446/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: S S DE ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS ME

Inscrição Estadual: 79.479.306

CNPJ: 10.565.597/0001-75

Endereço: RUA MANGARATIBA, 03 PARTE VILA SAO JOAO – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.570-253

Número do Processo: E-04/079/445/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TRANSPORTADORA EDVIGI LTDA

Inscrição Estadual: 79.475.21-1

CNPJ: 14.232.004/0001-00

Endereço: AVN D PEDRO II, 65 L 01/02/16 PARTE PARQUE D PEDRO II – MAGÉ RJ 25.930-000

Número do Processo: E-04/079/443/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 904/2025, vigente a partir de 12.09.2025)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 744/2025, vigente a partir de 06.08.2025)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 473/2025, vigente a partir de 04.04.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

REVOGADA

(Contribuinte revogada pela Portaria SUFIS nº 315/2024, vigente a partir de 08.10.2024)

redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: BRL TRANSPORTE – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA EIRELI

Inscrição Estadual: 78.999.861

CNPJ: 11.664.045/0001-87

Endereço: AVN WASHINGTON LUIZ, 1255 GRADIM – SÃO GONÇALO RJ 24.431-366

Número do Processo: E-04/224/258/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CALEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 75.992.947

CNPJ: 03.304.893/0001-57

Endereço: RUA DA CONCEICAO, 125 SALA: 902 CENTRO – NITERÓI RJ 24.020-085

Número do Processo: E-04/224/260/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: LOGSHORE TRANSPORTE, ARRUMACAO E GUARDA DE BENS LTDA

Inscrição Estadual: 78.929.812

CNPJ: 11.292.244/0001-01

Endereço: RUA EUCLIDES NINHO, S/N LOTES 01 A 13 GUAXINDIBA – SÃO GONÇALO RJ 24.722-030

Número do Processo: E-04/224/262/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: UP BECK COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.626.556 CNPJ: 35.776.498/0001-63

Endereço: RUA Manuel Vitorino, 00486 * PIEDADE – RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280

Número do Processo: E-04/224/264/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PXN COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 87.071.731

CNPJ: 23.845.392/0001-95

Endereço: AVN CARLOS MARIGHELLA, 8648 SALA: 205; QUADRA:0034;LOTE:04 COSTA VERDE – MARICÁ RJ 24.937-435

Número do Processo: E-04/224/269/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PARADA 1000 ARTEFATOS DE CIMENTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E

Inscrição Estadual: 77.547.193

CNPJ: 05.631.967/0001-95

Endereço: AVN SANTOS DUMONT, 2537 BONGABA (VILA INHOMIRIM) – MAGÉ RJ 25.930-540

Número do Processo: E-04/224/385/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.