PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 JUNHO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI, do art. 55 c/c o § 1º, do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: RONICHAGAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.824.188

CNPJ: 38.455.888/0001-20

Endereço: RUA Do Catete, 00311 LOJ 204 E 204A CATETE – RIO DE JANEIRO RJ 22.220-901

Número do Processo: E-04/224/175/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: WSTX COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 12.034.946

CNPJ: 41.416.012/0001-89

Endereço: AVN Pedro Ii, 00250 SÃO CRISTÓVÃO – RIO DE JANEIRO RJ 20.941-901

Número do Processo: E-04/224/173/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 708/2025, vigente a partir de 28.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: PEDRO CARDOSO NOVELLINO

Inscrição Estadual: 11.939.627

CNPJ: 29.374.095/0001-95

Endereço: AVN Lucio Costa, 03150 APT 808 BLC 2 BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO RJ 22.630-010

Número do Processo: E-04/224/179/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: PRISMA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.503.195

CNPJ: 34.356.281/0001-31

Endereço: RUA SAINT DINIZ, SN LOTE:01; QUADRA:83 JARDIM CATARINA – SÃO GONÇALO RJ 24.717-490

Número do Processo: E-04/224/147/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MEDEIROS

Inscrição Estadual: 11.298.567

CNPJ: 32.002.525/0001-52

Endereço: AVN PREF ORLANDO TAVARES, 188 LOJA:01 GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA – ITAPERUNA RJ 28.300-000

Número do Processo: E-04/226/15/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 712/2025, vigente a partir de 24.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: SISPLAST COMERCIAL DE PLÁSTICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.464.459

CNPJ: 33.951.581/0001-04

Endereço: RUA Nova Brasilia, 24 COMPLEXO DO ALEMÃO – RIO DE JANEIRO RJ 21.061-060

Número do Processo: E-04/224/265/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. 

Razão Social: CHADER CONSTRUCOES RENTAL COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.494.749

CNPJ: 34.258.148/0001-42

Endereço: ETR RAUL VEIGA, 552 MIRIAMBI – SÃO GONÇALO RJ 24.730-055

Número do Processo: E-04/224/256/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 711/2025, vigente a partir de 28.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: TRUCKAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Inscrição Estadual: 11.906.915

CNPJ: 39.928.515/0001-91

Endereço: ROD GOVERNADOR MARIO COVAS, 101 CONSELHEIRO JOSINO – CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.165-000

Número do Processo: E-04/226/16/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUIDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 698/2025, vigente a partir de 21.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: LIDIANE A DA SILVA FERRAMENTAS

Inscrição Estadual: 11.819.818

CNPJ: 38.400.931/0001-50

Endereço: RUA JOBEL JOSE CARDOSO, 838 CHACARAS PINHAO – TANGUÁ RJ 24.890-000

Número do Processo: E-04/079/132/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.572.456

CNPJ: 15.252.360/0015-53

Endereço: RUA Antônio Alves, 99 LOJA 07,LOTE 53 Alcântara – SÃO GONÇALO RJ 24.710-390

Número do Processo: E-04/079/595/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 976/2025, vigente a partir de 30.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: CINTIA AMELIA O T RECICLAGEM EIRELI

Inscrição Estadual: 11.159.290

CNPJ: 28.736.232/0001-21

Endereço: RUA ENGENHEIRO FLORES, S/N QUADRA: C ;LOTE:7. MARIA JOSE – JAPERI RJ 26.415-185

Número do Processo: E-04/224/458/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ADT MARACA ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.677.762

CNPJ: 36.445.114/0001-92

Endereço: AVN Presidente Castelo Branco, 1 PORTÃO 11 SETOR OESTE – LOJA HALL ESTÁDIO MÁRIO FILHO MARACANÃ – RIO DE JANEIRO RJ 20.271-130

Número do Processo: E-04/224/161/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: EXPECTRO COMÉRCIO LTDA

Inscrição Estadual: 11.883.516

CNPJ: 39.680.969/0001-96

Endereço: AVN Cesario De Melo, 08170 LOT 3 QDR 8 PAL 16253 COSMOS – RIO DE JANEIRO RJ 23.059-001

Número do Processo: E-04/224/172/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: TRANSPORTADORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ABELZA LTDA

Inscrição Estadual: 11.697.186

CNPJ: 36.566.120/0001-06

Endereço: RUA FELIPE DE ALMEIDA, 123 BOX:109 MUTONDO – SÃO GONÇALO RJ 24.450-380

Número do Processo: E-04/224/522/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.540.732

CNPJ: 15.252.360/0009-05

Endereço: PRC AMARAL PEIXOTO, 26 :A CENTRO – BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000

Número do Processo: E-04/226/8/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUFIS nº 976/2025, vigente a partir de 30.09.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 741/2025, vigente a partir de 06.08.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.572.545

CNPJ: 15.252.360/0021-00

Endereço: RUA CLEBER SANTOS DE CARVALHO, 10 VILAR DOS TELES – SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.576-261

Número do Processo:E-04/224/488/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JEAN F R MALTA FERRAGENS

Inscrição Estadual: 11.814.158

CNPJ: 38.345.379/0001-44

Endereço: AVN FLÁVIO VASCONCELOS, 099 ESPERANCA – ITABORAÍ RJ 24.802-245

Número do Processo:E-04/079/133/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 709/2025, vigente a partir de 24.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: EFEITO ALEROD COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA E EVENTOS LTDA

Inscrição Estadual: 84.930.903

CNPJ: 73.284.952/0001-58

Endereço: RUA FELIPE DE ALMEIDA, 123 BOX:116 MUTONDO – SÃO GONÇALO RJ 24.450-380

Número do Processo:E-04/224/526/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: DURANTE TRANSPORTADORA VRD EIRELI

Inscrição Estadual: 11.191.541

CNPJ: 30.923.891/0001-19 E

Endereço: RUA FELIPE DE ALMEIDA, 123 BOX:103 MUTONDO – SÃO GONÇALO RJ 24.450-380

Número do Processo:E-04/224/527/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS Nº 1123/2025, vigente a partir de 24.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]