PORTARIA SAF Nº 137 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo nº SEI-040196/000412/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: M V GONCALVES COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI ME

Inscrição Estadual: 87.267.652

CNPJ: 26.415.829/0001-49

Endereço: BEC BRAGANCA, 18 SALA 502 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.091-010

Número do Processo: E-04/079/201/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BARAO DO NORTE – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 87.267.083

CNPJ: 26.634.484/0001-14

Endereço: RUA CAPITAO BERNARDINO DE O SANTOS, 105 CENTRO – VARRE-SAI RJ 28.375-000

Número do Processo: E-04/226/17/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SAC DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS E EMBALAGENS EIRELI

Inscrição Estadual: 86.671.760

CNPJ: 20.077.987/0001-50

Endereço: ETR GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA, 3820 BARRINHA – PARAÍBA DO SUL RJ 25.850-000

Número do Processo: E-04/236/212021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RFO COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.710.719

CNPJ: 37.151.020/0001-73

Endereço: RUA Elias Da Silva, 00005 FDS PIEDADE – RIO DE JANEIRO RJ 20.740-210

Número do Processo: E-04/224/215/2021

Fundamento legal: Incisos I, II e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 DE 04 de fevereiro de 2014, c/c o Incisos I, II e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 de 26 de dezembro de 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUFIS nº 554/2025, vigente a partir de 06.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: MMX SUPRIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.457.487

CNPJ: 32.624.190/0001-04

Endereço: AVN Rio Branco, 00133 SAL 805 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.040-006

Número do Processo: E-04/079/206/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

REVOGADO

(Item revogado pela Portaria SUFIS nº 400/2024, vigente a partir de 29.11.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: SAHARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.675.441

CNPJ: 35.486.291/0001-54

Endereço: AVN Das Americas, 17150 BLC 002 SAL 0210 RECREIO DOS BANDEIRANTES – RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704

Número do Processo: E-04/224/220/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: YVANETE SANTOS DA SILVA COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS

Inscrição Estadual: 11.773.575

CNPJ: 37.960.256/0001-50

Endereço: RUA Sete De Setembro, 00099 SAL 1001 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.050-005

Número do Processo: E-04/224/218/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: WORDE COMERCIAL E PRODUTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 12.079.460

CNPJ: 41.948.832/0001-11

Endereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 36 SALA:902 CENTRO – NITERÓI RJ 24.008-900

Número do Processo: E-04/224/219/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: VANDERSON SALEMA DOS SANTOS PLASTICOS

Inscrição Estadual: 11.906.540

CNPJ: 39.920.948/0001-09

Endereço: RUA LUIS TOMAS, 451 LUZ – NOVA IGUAÇU RJ 26.256- 100

Número do Processo: E-04/224/225/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ONIX OFFSHORE COMERCIAL EIRELI – ME

Inscrição Estadual: 79.142.956

CNPJ: 12.355.344/0001-00

Endereço: RUA SOARES CALDEIRA, 142 SALA 313 MADUREIRA – RIO DE JANEIRO RJ 21.351-080

Número do Processo: E-04/224/191/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: ROSSI IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.993.753

CNPJ: 40.970.052/0001-05

Endereço: RUA SOUSA DANTAS, SN :C;QUADRA:23 B;LOTE:13 B CHACARAS RIO-PETROPOLIS – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231- 320

Número do Processo: E-04/224/213/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RB 10 COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.030.734

CNPJ: 29.147.706/0001-62

Endereço: AVN Das Americas, 17150 BLC 001 SAL 0158 RECREIO DOS BANDEIRANTES – RIO DE JANEIRO RJ 22.640-101

Número do Processo: E-04/224/212/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: D2B DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Inscrição Estadual: 87.070.514

CNPJ: 23.836.114/0001-71

Endereço: RUA CLARIMUNDO DE MELO, 00339 PARTE PIEDADE – RIO DE JANEIRO RJ 20.740-321

Número do Processo: E-04/224/209/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MASTER RIO TRANSPORTES EIRELI

Inscrição Estadual: 11.871.003

CNPJ: 39.558.400/0001-52

Endereço: RUA DOUTOR FELICIANO SODRE, 167 SALA:303 CENTRO – SÃO GONÇALO RJ 24.440-440

Número do Processo: E-04/224/210/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BELEZA DA GÉ IMPORTAÇÕES EIRELI

Inscrição Estadual: 11.712.894

CNPJ: 16.894.639/0001-06

Endereço: RUA Visconde De Inhaúma, 00134 SAL 1614/1615 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.091-901

Número do Processo: E-04/224/211/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NOVOS VENTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

Inscrição Estadual: 79.688.770

CNPJ: 15.838.079/0001-00

Endereço: RUA JORNALISTA GERALDO ROCHA, 160 JARDIM AMÉRICA – RIO DE JANEIRO RJ 21.240-080

Número do Processo: E-04/224/197/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: METALSA ARTEFATOS DE METAL EIRELI

Inscrição Estadual: 11.704.565

CNPJ: 37.013.546/0001-97

Endereço: RUA AVN Itaoca, 00503 BONSUCESSO – RIO DE JANEIRO RJ 21.061-021

Número do Processo: E-04/224/196/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CHOOP FAST DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Inscrição Estadual: 11.526.543

CNPJ: 12.871.957/0003-54

Endereço: RUA Guatemala, 107 PENHA – RIO DE JANEIRO RJ 21.020-170

Número do Processo: E-04/224/198/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: J V DA COSTA NEVES COMERCIO DE BEBIDAS ME

Inscrição Estadual: 86.908.620 CNPJ: 22.277.091/0001-40

Endereço: RUA VALENCA, 26 LOJA A RODILANDIA – NOVA IGUAÇU RJ 26.083-220

Número do Processo: E-04/224/200/2021

Fundamento legal: Art. 60, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: SDS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

Inscrição Estadual: 11.922.775

CNPJ: 40.085.410/0001-05

Endereço: RUA MARIA DA SILVA MACHARETH, 47 GALPÃO: 02 INFLUENCIA – CARMO RJ 28.640-000

Número do Processo: E-04/236/40/2021

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.