DECRETO Nº 49.319 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

ALTERA O DECRETO Nº 49.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

(Republicação vigente a partir de 26.11.2024)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040006/018443/2024, e

CONSIDERANDO:

– a publicação em 24/10/2024, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.858, de 23 de outubro de 2024, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental (IFCA), relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2025;

– a decisão proferida pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na Suspensão de Liminar n° 1.743, determinando uma redução escalonada, até a decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na Reclamação n° 56.702/RJ determinando, na falta da edição de lei própria, que se considere, já a partir do exercício de 2025, os índices previstos no Anexo VII da minuta de projeto de lei elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 47.531/2021;

– a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) manifestada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Processo nº SEI-040006/018346/2024, determinando a reinclusão do Município de Cachoeiras de Macacu na Região das Baixadas Litorâneas, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 0001725-56.2018.8.19.0012;

– a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos da Suspensão de Liminar, Processo 0049987-97.2023.8.19.0000, que levou à edição do Decreto nº 49.175, de 02 de julho de 2024;

– a decisão proferida pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na Suspensão de Liminar n° 1.743, determinando uma redução escalonada, até janeiro de 2025, do índice de participação do Município de Petrópolis,
relativo a 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 49.264, de 29 de agosto de 2024, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2025, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 4 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, mediante procedimento realizado no dia 25/10/2024, às 09h37min.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2025.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2025
01	ANGRA DOS REIS	1,155
80	APERIBÉ	0,181
02	ARARUAMA	1,080
81	AREAL	0,241
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,449
65	ARRAIAL DO CABO	0,883
03	BARRA DO PIRAÍ	0,338
04	BARRA MANSA	0,545
72	BELFORD ROXO	1,200
05	BOM JARDIM	0,249
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,265
07	CABO FRIO	1,071
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,444
09	CAMBUCI	0,218
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,423
11	CANTAGALO	0,348
85	CARAPEBUS	0,327
71	CARDOSO MOREIRA	0,239
12	CARMO	0,242
13	CASIMIRO DE ABREU	0,393
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,200
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,232
15	CORDEIRO	0,199
16	DUAS BARRAS	0,221
17	DUQUE DE CAXIAS	11,846
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,213
73	GUAPIMIRIM	0,286
83	IGUABA GRANDE	0,247
19	ITABORAÍ	0,477
20	ITAGUAÍ	0,780
66	ITALVA	0,189
21	ITAOCARA	0,212
22	ITAPERUNA	0,450
69	ITATIAIA	1,392
77	JAPERI	0,237
23	LAJE DO MURIAÉ	0,176
24	MACAÉ	2,655
90	MACUCO	0,194
25	MAGÉ	0,410
26	MANGARATIBA	0,361
27	MARICÁ	10,577
28	MENDES	0,199
92	MESQUITA	0,329
29	MIGUEL PEREIRA	0,252
30	MIRACEMA	0,204
31	NATIVIDADE	0,202
32	NILÓPOLIS	0,261
33	NITERÓI	5,448
34	NOVA FRIBURGO	0,738
35	NOVA IGUAÇU	1,274
36	PARACAMBI	0,245
37	PARAÍBA DO SUL	0,300
38	PARATY	0,681
67	PATY DO ALFERES	0,231
39	PETRÓPOLIS	1,079
84	PINHEIRAL	0,210
40	PIRAÍ	0,788
41	PORCIÚNCULA	0,189
87	PORTO REAL	0,788
75	QUATIS	0,214
74	QUEIMADOS	0,428
70	QUISSAMÃ	0,890
42	RESENDE	2,212
43	RIO BONITO	0,275
44	RIO CLARO	0,371
45	RIO DAS FLORES	0,234
79	RIO DAS OSTRAS	0,464
64	RIO DE JANEIRO	20,999
46	SANTA MARIA MADALENA	0,317
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,289
48	SÃO FIDÉLIS	0,299
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,355
49	SÃO GONÇALO	1,361
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,243
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,679
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,188
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,233
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,332
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,240
54	SAPUCAIA	0,345
55	SAQUAREMA	5,188
86	SEROPÉDICA	0,461
56	SILVA JARDIM	0,359
57	SUMIDOURO	0,239
89	TANGUÁ	0,208
58	TERESÓPOLIS	0,597
59	TRAJANO DE MORAIS	0,263
60	TRÊS RIOS	0,521
61	VALENÇA	0,414
76	VARRE-SAI	0,174
62	VASSOURAS	0,257
63	VOLTA REDONDA	2,091
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2025

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2022	VA/2023	ÍNDICE VA/22	ÍNDICE VA/23	MÉDIA ÍND.22/23	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	6.283.187.870,66	11.734.406.690,89	0,886666	1,585416	1,236041	0,927031
80	APERIBÉ	99.432.044,53	104.380.551,58	0,014032	0,014103	0,014067	0,010551
02	ARARUAMA	5.888.281.422,46	10.056.383.222,96	0,830938	1,358701	1,094820	0,821115
81	AREAL	559.249.126,90	625.315.176,34	0,078920	0,084485	0,081702	0,061277
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	1.926.979.598,90	3.379.764.673,37	0,271930	0,456634	0,364282	0,273212
65	ARRAIAL DO CABO	5.690.227.725,50	8.218.289.956,07	0,802990	1,110360	0,956675	0,717506
03	BARRA DO PIRAÍ	1.184.288.434,63	1.328.353.522,64	0,167124	0,179472	0,173298	0,129973
04	BARRA MANSA	2.776.165.801,90	3.048.660.258,95	0,391765	0,411900	0,401833	0,301374
72	BELFORD ROXO	8.901.352.624,77	8.980.761.177,74	1,256135	1,213376	1,234756	0,926067
05	BOM JARDIM	358.737.696,01	362.854.041,44	0,050624	0,049025	0,049824	0,037368
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	465.286.049,03	430.349.132,04	0,065660	0,058144	0,061902	0,046426
07	CABO FRIO	7.099.191.608,43	9.232.853.606,32	1,001819	1,247436	1,124628	0,843471
08	CACHOEIRAS DE MACACU	861.778.415,32	646.137.922,01	0,121612	0,087299	0,104456	0,078342
09	CAMBUCI	106.318.747,31	114.728.097,74	0,015003	0,015501	0,015252	0,011439
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	15.686.805.458,33	16.060.072.906,31	2,213679	2,169850	2,191765	1,643823
11	CANTAGALO	786.663.502,89	714.794.089,48	0,111012	0,096575	0,103794	0,077845
85	CARAPEBUS	1.215.621.783,53	987.455.580,82	0,171545	0,133414	0,152480	0,114360
71	CARDOSO MOREIRA	114.107.733,80	107.107.876,62	0,016103	0,014471	0,015287	0,011465
12	CARMO	372.462.813,30	338.882.794,38	0,052561	0,045786	0,049173	0,036880
13	CASIMIRO DE ABREU	1.661.751.301,84	1.552.688.853,69	0,234502	0,209781	0,222142	0,166606
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	253.338.756,05	318.058.365,72	0,035750	0,042972	0,039361	0,029521
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	123.814.673,98	130.367.580,23	0,017472	0,017614	0,017543	0,013157
15	CORDEIRO	245.230.141,30	204.176.246,41	0,034606	0,027586	0,031096	0,023322
16	DUAS BARRAS	70.913.243,12	109.551.017,83	0,010007	0,014801	0,012404	0,009303
17	DUQUE DE CAXIAS	161.211.905.030,36	55.218.900.789,49	22,749787	7,460535	15,105161	11,328871
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	73.577.417,13	65.063.257,56	0,010383	0,008791	0,009587	0,007190
73	GUAPIMIRIM	522.857.933,40	616.904.030,19	0,073784	0,083349	0,078566	0,058925
83	IGUABA GRANDE	154.999.289,33	186.542.577,44	0,021873	0,025203	0,023538	0,017653
19	ITABORAÍ	2.155.944.084,18	2.115.481.130,94	0,304241	0,285819	0,295030	0,221273
20	ITAGUAÍ	4.808.977.820,34	6.430.098.042,85	0,678630	0,868760	0,773695	0,580271
66	ITALVA	104.484.282,79	117.307.099,02	0,014745	0,015849	0,015297	0,011473
21	ITAOCARA	191.042.720,98	203.687.587,53	0,026959	0,027520	0,027239	0,020430
22	ITAPERUNA	1.120.868.606,25	1.226.529.341,04	0,158174	0,165714	0,161944	0,121458
69	ITATIAIA	10.863.231.916,46	12.832.045.840,12	1,532990	1,733717	1,633354	1,225015
77	JAPERI	710.136.755,67	777.075.919,00	0,100213	0,104989	0,102601	0,076951
23	LAJE DO MURIAÉ	39.277.828,54	48.897.513,37	0,005543	0,006607	0,006075	0,004556
24	MACAÉ	25.469.040.126,66	19.122.656.938,38	3,594122	2,583631	3,088877	2,316657
90	MACUCO	173.066.949,02	139.018.227,86	0,024423	0,018783	0,021603	0,016202
25	MAGÉ	1.380.884.002,03	1.356.041.704,04	0,194867	0,183213	0,189040	0,141780
26	MANGARATIBA	294.772.653,93	294.506.424,10	0,041597	0,039790	0,040693	0,030520
27	MARICÁ	72.097.328.528,54	127.826.906.562,53	10,174180	17,270483	13,722332	10,291749
28	MENDES	132.006.810,37	156.266.401,83	0,018628	0,021113	0,019870	0,014903
92	MESQUITA	795.243.271,36	729.580.499,38	0,112223	0,098572	0,105398	0,079048
29	MIGUEL PEREIRA	216.337.780,59	239.888.379,72	0,030529	0,032411	0,031470	0,023602
30	MIRACEMA	255.845.712,29	288.955.024,14	0,036104	0,039040	0,037572	0,028179
31	NATIVIDADE	98.932.410,00	117.400.682,85	0,013961	0,015862	0,014911	0,011184
32	NILÓPOLIS	906.634.948,28	888.588.535,13	0,127942	0,120056	0,123999	0,092999
33	NITERÓI	42.755.516.366,47	56.022.899.282,84	6,033543	7,569162	6,801353	5,101014
34	NOVA FRIBURGO	3.282.211.323,84	3.286.802.468,92	0,463177	0,444075	0,453626	0,340220
35	NOVA IGUAÇU	6.903.868.898,93	7.198.880.648,16	0,974255	0,972629	0,973442	0,730082
36	PARACAMBI	640.856.515,35	640.369.868,77	0,090436	0,086519	0,088477	0,066358
37	PARAÍBA DO SUL	692.068.514,20	684.359.090,23	0,097663	0,092463	0,095063	0,071297
38	PARATY	3.001.297.478,95	5.475.384.666,46	0,423535	0,739770	0,581653	0,436239
67	PATY DO ALFERES	296.936.658,64	273.139.760,95	0,041903	0,036904	0,039403	0,029553
39	PETRÓPOLIS	6.405.275.647,35	7.166.427.464,67	0,903895	0,968244	0,936070	0,702052
84	PINHEIRAL	505.156.978,68	647.454.697,46	0,071286	0,087477	0,079381	0,059536
40	PIRAÍ	5.483.232.745,26	5.947.961.843,58	0,773779	0,803619	0,788699	0,591524
41	PORCIÚNCULA	107.606.954,01	108.826.610,02	0,015185	0,014703	0,014944	0,011208
87	PORTO REAL	8.155.717.209,88	4.692.907.100,25	1,150913	0,634051	0,892482	0,669362
75	QUATIS	102.192.733,21	117.697.461,13	0,014421	0,015902	0,015161	0,011371
74	QUEIMADOS	2.498.628.250,58	2.796.017.484,76	0,352600	0,377765	0,365183	0,273887
70	QUISSAMÃ	6.791.791.236,82	5.248.580.223,30	0,958439	0,709127	0,833783	0,625337
42	RESENDE	19.959.945.617,63	16.975.980.629,56	2,816693	2,293597	2,555145	1,916359
43	RIO BONITO	636.319.797,51	661.360.045,59	0,089796	0,089355	0,089575	0,067182
44	RIO CLARO	163.737.753,45	122.087.760,02	0,023106	0,016495	0,019800	0,014850
45	RIO DAS FLORES	73.201.571,52	63.705.495,16	0,010330	0,008607	0,009468	0,007101
79	RIO DAS OSTRAS	2.738.475.148,56	2.536.115.043,15	0,386446	0,342650	0,364548	0,273411
64	RIO DE JANEIRO	175.757.119.917,05	176.049.183.928,91	24,802369	23,785716	24,294043	18,220532
46	SANTA MARIA MADALENA	72.305.391,08	73.031.355,50	0,010204	0,009867	0,010035	0,007527
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	617.459.692,60	714.007.701,41	0,087134	0,096468	0,091801	0,068851
48	SÃO FIDÉLIS	270.919.852,28	238.555.261,53	0,038231	0,032231	0,035231	0,026423
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	819.835.528,92	645.777.648,43	0,115693	0,087250	0,101472	0,076104
49	SÃO GONÇALO	8.439.967.307,15	8.671.689.642,81	1,191025	1,171618	1,181322	0,885991
50	SÃO JOÃO DA BARRA	9.253.107.386,97	11.152.313.927,69	1,305773	1,506771	1,406272	1,054704
51	SÃO JOÃO DE MERITI	3.604.787.685,39	4.334.817.351,56	0,508698	0,585670	0,547184	0,410388
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	54.372.229,55	71.871.315,96	0,007673	0,009710	0,008691	0,006519
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	216.741.122,04	236.116.525,66	0,030586	0,031901	0,031243	0,023433
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	1.133.445.798,66	1.236.606.925,84	0,159949	0,167076	0,163513	0,122634
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	97.741.863,85	67.282.182,97	0,013793	0,009090	0,011441	0,008581
54	SAPUCAIA	879.906.394,23	899.709.616,68	0,124170	0,121558	0,122864	0,092148
55	SAQUAREMA	19.585.844.097,67	77.865.655.227,34	2,763901	10,520301	6,642101	4,981576
86	SEROPÉDICA	2.771.648.816,41	2.909.134.762,09	0,391128	0,393048	0,392088	0,294066
56	SILVA JARDIM	120.659.118,67	183.350.506,57	0,017027	0,024772	0,020899	0,015675
57	SUMIDOURO	210.359.513,24	255.257.645,83	0,029685	0,034487	0,032086	0,024064
89	TANGUÁ	247.785.720,70	273.433.069,81	0,034967	0,036943	0,035955	0,026966
58	TERESÓPOLIS	2.263.403.504,83	2.719.060.432,25	0,319405	0,367368	0,343387	0,257540
59	TRAJANO DE MORAIS	54.988.208,73	57.697.437,17	0,007760	0,007795	0,007777	0,005833
60	TRÊS RIOS	3.403.248.254,52	2.790.562.531,97	0,480257	0,377028	0,428643	0,321482
61	VALENÇA	1.181.669.792,75	1.042.761.925,18	0,166754	0,140886	0,153820	0,115365
76	VARRE-SAI	64.095.767,15	84.498.922,32	0,009045	0,011417	0,010231	0,007673
62	VASSOURAS	368.954.895,62	338.208.769,04	0,052066	0,045695	0,048880	0,036660
63	VOLTA REDONDA	19.437.397.131,58	16.784.384.525,79	2,742953	2,267711	2,505332	1,878999
	TOTAIS:	708.630.385.845,47	740.146.662.635,38	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Dados utilizados no ano-base de 2023 para o IPM 2025 – Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.211.223	1.200,20	0,00	20.083.109.925,69	0,9017
	TOTAL	6.211.223	1.200,20	0,00	20.083.109.925,69	0,9017

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	483.087	78,96	139.060.167,62	569.558.012,81	0,2193
17	DUQUE DE CAXIAS	808.161	467,13	906.565.772,42	7.788.593.914,42	2,0682
73	GUAPIMIRIM	51.696	358,38	56.332.427,74	34.958.904,56	1,6714
19	ITABORAÍ	224.267	429,56	197.577.554,06	170.010.654,17	0,4339
20	ITAGUAÍ	116.841	282,32	285.904.242,56	97.303.533,95	0,9826
77	JAPERI	96.289	81,68	33.923.818,77	39.095.849,54	0,4682
25	MAGÉ	228.127	390,75	95.562.588,51	60.266.305,32	1,0421
27	MARICÁ	197.277	361,53	410.483.234,48	53.129.991,06	2,3661
92	MESQUITA	167.127	41,18	77.561.837,76	49.273.838,25	3,4840
32	NILÓPOLIS	146.774	19,36	85.063.358,20	34.349.694,67	0,5671
33	NITERÓI	481.749	133,75	1.546.291.781,45	659.086.001,97	2,6736
35	NOVA IGUAÇU	785.867	520,60	517.723.692,10	481.819.152,67	2,8267
36	PARACAMBI	41.375	190,95	25.201.636,35	30.913.012,75	0,9586
74	QUEIMADOS	140.523	75,92	73.357.363,68	292.760.167,23	0,4222
49	SÃO GONÇALO	896.744	248,40	536.158.788,41	640.113.868,71	0,5231
51	SÃO JOÃO DE MERITI	440.962	35,13	210.602.459,34	268.422.010,99	0,8264
86	SEROPÉDICA	80.596	265,21	69.150.856,46	237.126.669,20	0,4243
89	TANGUÁ	31.086	143,01	14.644.355,44	7.491.083,41	0,3559
	TOTAL	5.418.548	4.123,82	5.281.165.935,35	11.514.272.665,68	22,3137

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	11.034	94,54	6.272.086,46	4.866.947,66	0,5818
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.173	596,63	29.949.101,65	8.270.512,97	0,2094
09	CAMBUCI	14.616	558,12	6.858.716,15	1.569.756,67	0,2573
66	ITALVA	14.073	290,60	6.662.642,37	2.871.338,90	0,3845
21	ITAOCARA	22.919	433,19	12.151.194,54	4.601.914,13	0,2209
22	ITAPERUNA	101.041	1.106,76	82.072.663,89	67.298.134,12	0,3159
23	LAJE DO MURIAÉ	7.336	253,54	2.008.399,10	3.249.139,06	0,2992
30	MIRACEMA	26.881	303,40	12.146.503,65	23.656.674,35	0,2838
31	NATIVIDADE	15.074	386,91	7.413.716,72	1.844.979,88	0,4042
41	PORCIÚNCULA	17.288	291,45	14.281.516,57	3.595.974,04	0,2587
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	41.325	603,30	29.048.513,43	30.819.477,73	0,2892
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.070	249,84	2.550.875,73	445.508,60	0,4139
76	VARRE-SAI	10.207	201,93	4.849.651,25	1.679.073,81	0,1379
	TOTAL	324.037	5.370,21	216.265.581,51	154.769.431,92	4,0567

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	483.540	4.032,74	532.021.142,94	335.842.400,87	2,0345
85	CARAPEBUS	13.847	304,93	8.693.682,00	1.229.656,13	1,4380
71	CARDOSO MOREIRA	12.958	523,05	5.898.449,16	2.491.513,44	0,4471
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.104	338,27	11.079.681,07	4.442.834,19	0,4657
24	MACAÉ	246.391	1.216,78	1.182.365.291,42	3.349.541.681,19	1,0481
70	QUISSAMÃ	22.393	719,70	25.339.525,65	4.016.595,81	2,0216
48	SÃO FIDÉLIS	38.961	1.034,82	18.189.601,73	12.661.785,70	0,2609
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	45.059	1.118,18	14.902.653,63	7.144.976,94	0,2285
50	SÃO JOÃO DA BARRA	36.573	451,10	219.775.738,19	1.174.620.173,51	0,6904
	TOTAL	920.826	9.739,57	2.018.265.765,79	4.891.991.617,78	8,6348

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	28.102	382,45	20.653.836,72	25.004.725,86	0,1604
11	CANTAGALO	19.390	747,32	15.695.110,52	91.015.069,75	0,1680
12	CARMO	17.198	306,13	8.559.249,88	47.590.565,61	0,5069
15	CORDEIRO	20.783	113,05	18.542.129,32	5.269.946,46	0,2552
16	DUAS BARRAS	10.980	379,59	4.755.946,87	2.584.093,88	0,1734
90	MACUCO	5.415	78,36	4.514.050,09	5.811.384,08	0,4997
34	NOVA FRIBURGO	189.939	935,38	206.544.425,06	278.018.409,29	2,3955
39	PETRÓPOLIS	278.881	791,93	486.879.757,45	418.980.338,54	1,7053
46	SANTA MARIA MADALENA	10.232	810,96	5.092.959,69	697.823,57	0,9793
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	22.080	219,65	13.262.229,80	10.154.658,89	1,0927
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	7.750	397,21	7.191.821,05	398.836,11	0,1294
57	SUMIDOURO	15.206	413,39	8.265.983,01	7.464.390,00	0,1526
58	TERESÓPOLIS	165.123	773,35	206.446.591,93	175.839.979,01	1,3729
59	TRAJANO DE MORAIS	10.302	591,15	6.032.567,90	492.716,19	0,1695
	TOTAL	801.381	6.939,92	1.012.436.659,29	1.069.322.937,24	9,7608

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	129.671	638,50	138.121.527,12	60.349.667,07	1,8360
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	40.006	86,06	143.697.298,76	21.420.240,30	2,1078
65	ARRAIAL DO CABO	30.986	151,79	48.392.143,16	6.756.977,16	1,6881
07	CABO FRIO	222.161	398,59	275.616.133,45	119.867.444,07	1,0093
08	CACHOEIRAS DE MACACU	56.943	954,61	43.219.380,01	106.592.328,75	4,7159
13	CASIMIRO DE ABREU	46.110	462,87	51.332.310,15	13.064.903,02	1,9457
83	IGUABA GRANDE	27.920	51,05	33.134.804,04	6.514.138,26	1,3433
43	RIO BONITO	56.276	459,49	47.152.388,10	73.370.526,99	0,9465
79	RIO DAS OSTRAS	156.491	228,07	333.324.102,33	259.650.835,98	1,0231
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	104.029	332,44	93.229.710,79	140.406.142,38	1,4880
55	SAQUAREMA	89.559	352,25	146.813.907,87	61.828.924,05	1,9514
56	SILVA JARDIM	21.352	937,55	23.157.564,50	3.749.392,69	3,7305
	TOTAL	981.504	5.053,27	1.377.191.270,28	873.571.520,72	23,7856

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	92.883	584,24	53.132.689,18	168.146.259,45	0,3761
04	BARRA MANSA	169.894	548,05	146.140.082,07	140.794.462,40	1,5272
69	ITATIAIA	30.908	240,95	59.816.664,44	399.886.090,27	1,5242
84	PINHEIRAL	24.298	82,26	12.975.205,29	93.652.102,67	0,3350
40	PIRAÍ	27.474	490,22	39.738.525,55	468.006.664,50	1,2693
87	PORTO REAL	20.373	50,89	37.824.737,85	200.056.199,66	0,6446
75	QUATIS	13.682	284,83	9.104.393,55	2.629.431,55	0,2936
42	RESENDE	129.612	1.099,74	211.595.826,26	887.797.086,06	1,1881
44	RIO CLARO	17.401	847,10	12.767.454,67	2.508.404,85	4,4245
45	RIO DAS FLORES	8.954	478,83	5.555.153,34	1.557.545,90	0,8259
61	VALENÇA	68.088	1.300,84	41.781.718,20	112.710.870,97	0,3333
63	VOLTA REDONDA	261.563	182,13	404.703.983,13	752.676.393,58	1,8438
	TOTAL	865.130	6.190,08	1.035.136.433,53	3.230.421.511,86	14,5856

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.828	110,66	15.482.645,63	29.306.060,23	1,2754
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.741	108,80	7.165.876,28	33.964.291,18	0,2620
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.242	139,38	6.326.970,10	2.250.866,34	0,3380
28	MENDES	17.502	95,31	7.688.390,11	11.523.333,67	0,2635
29	MIGUEL PEREIRA	26.582	288,18	24.967.584,30	10.346.319,99	1,6801
37	PARAÍBA DO SUL	42.063	571,12	29.513.468,51	33.920.574,44	0,7167
67	PATY DO ALFERES	29.619	314,07	23.320.282,29	9.935.319,80	0,5500
54	SAPUCAIA	17.729	541,01	14.586.638,44	92.394.389,84	2,4342
60	TRÊS RIOS	78.346	323,25	77.093.039,60	281.358.831,47	0,4983
62	VASSOURAS	33.976	536,31	23.551.765,29	16.856.229,41	0,4527
	TOTAL	278.628	3.028,09	229.696.660,55	521.856.216,37	8,4709
REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	167.434	816,98	412.768.355,42	324.295.613,65	2,3245
26	MANGARATIBA	41.220	367,60	134.978.187,73	9.212.709,98	2,6936
38	PARATY	45.243	923,24	76.675.152,26	24.316.815,64	2,4725
	TOTAL	253.897	2.107,82	624.421.695,41	357.825.139,27	7,4906

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2025

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2025
64	RIO DE JANEIRO	18,220532	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,022543	20,998675
	TOTAIS	18,220532	2,477200	0,184500	0,004100	0,089800	0,000000	0,022543	20,998675

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
72	BELFORD ROXO	0,926067	0,187625	0,015276	0,000597	0,060439	0,004053	0,005483	1,199540
17	DUQUE DE CAXIAS	11,328871	0,313880	0,090372	0,000285	0,060439	0,000430	0,051705	11,845982
73	GUAPIMIRIM	0,058925	0,020078	0,069333	0,003942	0,060439	0,031114	0,041785	0,285616
19	ITABORAÍ	0,221273	0,087103	0,083104	0,002843	0,060439	0,011210	0,010848	0,476818
20	ITAGUAÍ	0,580271	0,045379	0,054618	0,007187	0,060439	0,007189	0,024565	0,779649
77	JAPERI	0,076951	0,037398	0,015802	0,002123	0,060439	0,032450	0,011705	0,236867
25	MAGÉ	0,141780	0,088602	0,075595	0,003879	0,060439	0,013742	0,026053	0,410088
27	MARICÁ	10,291749	0,076620	0,069942	0,018899	0,060439	0,000490	0,059153	10,577292
92	MESQUITA	0,079048	0,064910	0,007967	0,003850	0,060439	0,025640	0,087100	0,328954
32	NILÓPOLIS	0,092999	0,057005	0,003745	0,006058	0,060439	0,026190	0,014178	0,260614
33	NITERÓI	5,101014	0,187106	0,025876	0,005739	0,060439	0,000943	0,066840	5,447956
35	NOVA IGUAÇU	0,730082	0,305221	0,100716	0,002628	0,060439	0,003764	0,070668	1,273517
36	PARACAMBI	0,066358	0,016070	0,036941	0,001994	0,060439	0,038846	0,023965	0,244613
74	QUEIMADOS	0,273887	0,054577	0,014688	0,000613	0,060439	0,013388	0,010555	0,428147
49	SÃO GONÇALO	0,885991	0,348285	0,048055	0,002049	0,060439	0,003333	0,013078	1,361229
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,410388	0,171264	0,006796	0,001919	0,060439	0,007180	0,020660	0,678646
86	SEROPÉDICA	0,294066	0,031302	0,051308	0,000714	0,060439	0,012814	0,010608	0,461251
89	TANGUÁ	0,026966	0,012074	0,027667	0,004782	0,060439	0,067224	0,008898	0,208049
	TOTAIS	31,586686	2,104500	0,797800	0,070100	1,087898	0,300000	0,557843	36,504827

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
80	APERIBÉ	0,010551	0,007747	0,012841	0,002023	0,093655	0,039618	0,014545	0,180979
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,046426	0,024694	0,081036	0,005685	0,093655	0,008544	0,005235	0,265276
09	CAMBUCI	0,011439	0,010262	0,075806	0,006860	0,093655	0,013762	0,006433	0,218216
66	ITALVA	0,011473	0,009880	0,039471	0,003643	0,093655	0,021307	0,009613	0,189041
21	ITAOCARA	0,020430	0,016091	0,058838	0,004146	0,093655	0,013546	0,005523	0,212227
22	ITAPERUNA	0,121458	0,070939	0,150324	0,001915	0,093655	0,003693	0,007898	0,449881
23	LAJE DO MURIAÉ	0,004556	0,005151	0,034437	0,000970	0,093655	0,030161	0,007480	0,176409
30	MIRACEMA	0,028179	0,018873	0,041208	0,000806	0,093655	0,014269	0,007095	0,204085
31	NATIVIDADE	0,011184	0,010583	0,052551	0,006309	0,093655	0,017643	0,010105	0,202030
41	PORCIÚNCULA	0,011208	0,012138	0,039586	0,006236	0,093655	0,020200	0,006468	0,189490
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,068851	0,029013	0,081943	0,001480	0,093655	0,007249	0,007230	0,289421
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,006519	0,004964	0,033934	0,008990	0,093655	0,029488	0,010348	0,187897
76	VARRE-SAI	0,007673	0,007166	0,027427	0,004535	0,093655	0,030520	0,003448	0,174423
	TOTAIS	0,359947	0,227500	0,729400	0,053600	1,217509	0,250000	0,101418	2,939373

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	1,643823	0,100875	0,521878	0,002467	0,101778	0,001479	0,050863	2,423162
85	CARAPEBUS	0,114360	0,002889	0,039461	0,011011	0,101778	0,021793	0,035950	0,327241
71	CARDOSO MOREIRA	0,011465	0,002703	0,067688	0,003687	0,101778	0,040611	0,011178	0,239109
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,013157	0,004403	0,043776	0,003883	0,101778	0,052906	0,011643	0,231545
24	MACAÉ	2,316657	0,051401	0,157464	0,000550	0,101778	0,001358	0,026203	2,655411
70	QUISSAMÃ	0,625337	0,004671	0,093137	0,009825	0,101778	0,004782	0,050540	0,890070
48	SÃO FIDÉLIS	0,026423	0,008128	0,133916	0,002237	0,101778	0,019538	0,006523	0,298542
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,076104	0,009400	0,144704	0,003248	0,101778	0,014441	0,005713	0,355387
50	SÃO JOÃO DA BARRA	1,054704	0,007630	0,058377	0,000291	0,101778	0,003092	0,017260	1,243132
	TOTAIS	5,882030	0,192100	1,260400	0,037200	0,915999	0,160000	0,215870	8,663599

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
05	BOM JARDIM	0,037368	0,006694	0,066991	0,000947	0,127157	0,006045	0,004010	0,249211
11	CANTAGALO	0,077845	0,004619	0,130901	0,000198	0,127157	0,003233	0,004200	0,348152
12	CARMO	0,036880	0,004097	0,053621	0,000206	0,127157	0,007189	0,012673	0,241823
15	CORDEIRO	0,023322	0,004951	0,019802	0,004030	0,127157	0,013626	0,006380	0,199268
16	DUAS BARRAS	0,009303	0,002616	0,066489	0,002107	0,127157	0,008667	0,004335	0,220674
90	MACUCO	0,016202	0,001290	0,013726	0,000889	0,127157	0,021895	0,012493	0,193651
34	NOVA FRIBURGO	0,340220	0,045246	0,163841	0,000851	0,127157	0,001214	0,059888	0,738416
39	PETRÓPOLIS	0,702052	0,066433	0,138715	0,001331	0,127157	0,000742	0,042633	1,079063
46	SANTA MARIA MADALENA	0,007527	0,002438	0,142048	0,008359	0,127157	0,004515	0,024483	0,316525
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,023433	0,005260	0,038474	0,001496	0,127157	0,009878	0,027318	0,233014
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,008581	0,001846	0,069575	0,020651	0,127157	0,008552	0,003235	0,239598
57	SUMIDOURO	0,024064	0,003622	0,072410	0,001269	0,127157	0,006799	0,003815	0,239135
58	TERESÓPOLIS	0,257540	0,039334	0,135460	0,001345	0,127157	0,001532	0,034323	0,596691
59	TRAJANO DE MORAIS	0,005833	0,002454	0,103546	0,014022	0,127157	0,006113	0,004238	0,263362
	TOTAIS	1,570170	0,190900	1,215600	0,057700	1,780194	0,100000	0,244020	5,158584

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
02	ARARUAMA	0,821115	0,034680	0,092162	0,002909	0,079125	0,003737	0,045900	1,079628
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,273212	0,010700	0,012422	0,008527	0,079125	0,011977	0,052695	0,448658
65	ARRAIAL DO CABO	0,717506	0,008287	0,021910	0,009103	0,079125	0,004837	0,042203	0,882971
07	CABO FRIO	0,843471	0,059416	0,057533	0,002923	0,079125	0,003626	0,025233	1,071326
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,078342	0,015229	0,137790	0,000516	0,079125	0,014786	0,117898	0,443686
13	CASIMIRO DE ABREU	0,166606	0,012332	0,066812	0,004995	0,079125	0,014203	0,048643	0,392715
83	IGUABA GRANDE	0,017653	0,007467	0,007369	0,006466	0,079125	0,095304	0,033583	0,246966
43	RIO BONITO	0,067182	0,015051	0,066324	0,000817	0,079125	0,022559	0,023663	0,274720
79	RIO DAS OSTRAS	0,273411	0,041853	0,032920	0,001632	0,079125	0,009592	0,025578	0,464110
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,122634	0,027822	0,047986	0,000844	0,079125	0,016538	0,037200	0,332149
55	SAQUAREMA	4,981576	0,023952	0,050844	0,003019	0,079125	0,000719	0,048785	5,188020
56	SILVA JARDIM	0,015675	0,005710	0,135328	0,007851	0,079125	0,022122	0,093263	0,359074
	TOTAIS	8,378383	0,262500	0,729400	0,049600	0,949500	0,220000	0,594640	11,184023

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
03	BARRA DO PIRAÍ	0,129973	0,017930	0,080688	0,001033	0,086542	0,012717	0,009403	0,338284
04	BARRA MANSA	0,301374	0,032795	0,075690	0,003391	0,086542	0,007118	0,038180	0,545090
69	ITATIAIA	1,225015	0,005966	0,033277	0,000489	0,086542	0,002448	0,038105	1,391842
84	PINHEIRAL	0,059536	0,004690	0,011361	0,000452	0,086542	0,039126	0,008375	0,210082
40	PIRAÍ	0,591524	0,005303	0,067703	0,000277	0,086542	0,004635	0,031733	0,787717
87	PORTO REAL	0,669362	0,003933	0,007028	0,000618	0,086542	0,004547	0,016115	0,788145
75	QUATIS	0,011371	0,002641	0,039338	0,011312	0,086542	0,055016	0,007340	0,213560
42	RESENDE	1,916359	0,025020	0,151883	0,000779	0,086542	0,001469	0,029703	2,211754
44	RIO CLARO	0,014850	0,003359	0,116992	0,016629	0,086542	0,022014	0,110613	0,370998
45	RIO DAS FLORES	0,007101	0,001728	0,066130	0,011653	0,086542	0,039738	0,020648	0,233539
61	VALENÇA	0,115365	0,013143	0,179656	0,001211	0,086542	0,009613	0,008333	0,413862
63	VOLTA REDONDA	1,878999	0,050491	0,025154	0,001756	0,086542	0,001559	0,046095	2,090595
	TOTAIS	6,920829	0,167000	0,854900	0,049600	1,038500	0,200000	0,364640	9,595469

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
81	AREAL	0,061277	0,006079	0,014807	0,001869	0,096920	0,028244	0,031885	0,241081
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,029521	0,004492	0,014559	0,000746	0,096920	0,047008	0,006550	0,199796
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,007190	0,006292	0,018651	0,009942	0,096920	0,065832	0,008450	0,213276
28	MENDES	0,014903	0,008995	0,012754	0,002360	0,096920	0,056252	0,006588	0,198772
29	MIGUEL PEREIRA	0,023602	0,013661	0,038562	0,008535	0,096920	0,028233	0,042003	0,251516
37	PARAÍBA DO SUL	0,071297	0,021618	0,076424	0,003077	0,096920	0,013109	0,017918	0,300362
67	PATY DO ALFERES	0,029553	0,015223	0,042027	0,008302	0,096920	0,024755	0,013750	0,230530
54	SAPUCAIA	0,092148	0,009112	0,072395	0,000559	0,096920	0,013479	0,060855	0,345468
60	TRÊS RIOS	0,321482	0,040266	0,043255	0,000969	0,096920	0,005640	0,012458	0,520989
62	VASSOURAS	0,036660	0,017462	0,071766	0,004942	0,096920	0,017448	0,011318	0,256515
	TOTAIS	0,687633	0,143200	0,405200	0,041300	0,969200	0,300000	0,211773	2,758306

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2025
01	ANGRA DOS REIS	0,927031	0,015761	0,097403	0,000821	0,042866	0,012744	0,058113	1,154738
26	MANGARATIBA	0,030520	0,003880	0,043826	0,009446	0,042866	0,163122	0,067340	0,361001
38	PARATY	0,436239	0,004259	0,110071	0,002033	0,042866	0,024134	0,061813	0,681415
	TOTAIS	1,393790	0,023900	0,251300	0,012300	0,128599	0,200000	0,187265	2,197154

	TOTAIS GERAIS	75,000000	5,788800	6,428500	0,375500	8,177200	1,730000	2,500000	100,000000

Legislação

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DECRETO Nº 49.319 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

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