Lei nº 9.722/2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO SETOR COMERCIAL E DOS IMÓVEIS COMERCIAIS DO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
2007
Lei n.º 5.037/2007 – Altera dispositivos dos artigos 14, 17 e 83 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
2006
Lei n.º 4.964/2006 – Altera o inciso XIII do Art. 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel consumido pelo sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus e o sistema de transporte coletivo de passageiros hidroviário (aquaviário).
Lei n.º 4.721/2006 – Altera o Art. 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
2005
Lei n.º 4.683/2005 – Altera a Lei Estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996 , dispondo sobre a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelos sistemas de transporte público.
Portaria ST n.º 212/2005 – Firma entendimento quanto à aplicação de Alíquota na importação de mercadoria desembargada nos terminais de cargas dos aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro.
Lei n.º 4.533/2005 – Dispõe sobre a política de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências.
2004
Lei n.º 4.383/2004 – Altera a Lei n.º 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.
Lei n.º 4.354/2004 – Altera a Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996 .
2003
Lei n.º 4.117/2003 – Altera a Lei n.º 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
2002
Lei n.º 4.035/2002 – Altera o disposto no § 2º do artigo 14 da Lei n.º 2.657, de 26/12/96 , incluindo o município de mesquita como beneficiário de alíquotas especiais do icms nos termos que menciona.
2001
Lei n.º 3.733/2001 – Altera a Lei n.º 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Resolução SEF n.º 2.633/95 – Revoga a Resolução SEF n.º 2.595/95, que dispõe quanto à aplicação da alíquota do ICMS nos fornecimentos de bem ou mercadoria à empresa de construção civil localizada fora do Estado.
Resolução SEF n.º 2.595/95 – Dispõe quanto à aplicação da alíquota do ICMS nos fornecimentos de bem ou mercadoria à empresa de construção civil fora do Estado.
1991
Portaria SET n.º 51/91 – Dispõe sobre a utilização de Notas Fiscais nas operações sujeitas a alíquotas diferenciadas.
1989
Lei Estadual n.º 1.423/89 entra em vigor a partir de 01.03.1989 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências.
