Petróleo

• Vide importação – petróleo
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2024

• Decreto nº 49.219/2024 – DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DISPENSADO ÀS MOVIMENTAÇÕES DE BENS E MERCADORIAS ENTRE EMPRESAS PARTICIPANTES DE CONSÓRCIOS RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

2023

• Resolução SEFAZ nº 532/2023 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 382/2011 PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SEFAZ SOBRE EVENTUAIS RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS E EXTRAORDINÁRIOS REFERENTES ÀS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

2017

• Resolução SEFAZ nº 18/2017 – Altera o art. 69 da Resolução SEFAZ 45/07 para atribuir à AFE-04 – Petróleo e Combustível competência para fiscalizar as receitas não tributárias relativas à exploração de petróleo e gás natural prevista no art. 9.º da Lei 5.139/07, bem como altera os §§ 1.º e 4.º do art. 4.º da Resolução SEFAZ 382/11 e revoga a Resolução SEFAZ 148/08.

2016

• Resolução SEFAZ n.º 1003/2016 – Inclui o Capítulo XXXVII no Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720/2014, estabelecendo as obrigações acessórias relativas à operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, e dá outras providências.

2013

• Resolução SEFAZ n.º 631/2013 – Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operação de importação de bens ou mercadorias para aplicação nas intalações de exploração de petróleo e gás natural.

2012

• Portaria SAF n.º 1061/2012 – Divulga novo endereço de atendimento da IFE 04 – Petróleo e Combustíveis, e dá outras providências.

2011

• Resolução SEFAZ n.º 405/2011 – Altera a alínea “h” do inciso II do artigo 4.º da Resolução SEFAZ n.º 382/11, que disciplina o Decreto n.º 42475/10, o qual regulamentou a Lei n.º 5139/07, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o artigo 20, § 1.º, da constituição da República Federativa do Brasil.
• Resolução SEFAZ n.º 382/2011 – Disciplina o Decreto n.º 42.475/2010, o qual regulamentou a Lei n.° 5.139/2007, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o art. 20, § 1.°, da constituição da República Federativa do Brasil.

2006

• Resolução SER n.º 348/2006 – Extingue Grupo de Trabalho.
• Decreto Estadual n.º 39.960/2006 – Altera o Decreto n.º 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de Petróleo e Gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
• Resolução SER n.º 293/2006 – Altera a composição do Grupo de Fiscalização constituído pela Resolução SER n.º 289/2006.
• Resolução SER n.º 292/2006 – Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
• Decreto Estadual n.º 39.477/2006 – Dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
• Resolução SER n.º 289/2006 – Constitui Grupo de Trabalho que menciona.
• Resolução SER n.º 264/2006 – Revoga a Resolução SER n.º 028, de 28 de maio de 2003.
• Resolução SER n.º 262/2006 – Revoga a Resolução SEF n.º 2.949, de 17 de agosto de 1998.
• Resolução SER n.º 261/2006 – Altera a composição do Grupo de Fiscalização constituído pela Resolução SER n.° 2 42/2006.
• Resolução SER n.º 242/2006 – Constitui Grupo de Fiscalização que menciona.

2004

• Resolução SER n.º 124/2004 – Altera a Resolução SER n.º 28/03, que difere o pagamento de ICMS nas operações de Importação de Petróleo.

2003

• Decreto Estadual n.º 33.484/2003 – Concede Diferimento do ICMS na extração de petróleo destinado ao exterior.
• Resolução SER n.º 030/2003 – Altera a Resolução ser n.º 028/2003, que difere o pagamento de icms nas operações de importação de petróleo.
• Resolução SER n.º 028/2003 – Difere o pagamento de ICMS nas operações de importação de petróleo e dá outras providências.

2002

• Decreto Estadual n.º 31.632/2002 – Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.

2000

• Decreto Federal n.º 3.520/2000 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e dá outras providências.

1997

• Lei Federal n.º 9.478/97 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

1995

• Emenda Constitucional n.º 09/1995 – Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.