Petróleo

2023

  • Resolução SEFAZ nº 532/2023 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 382/2011 PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SEFAZ SOBRE EVENTUAIS RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS E EXTRAORDINÁRIOS REFERENTES ÀS COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

2017

  • Resolução SEFAZ n.º 18/2017 – Altera o art. 69 da Resolução SEFAZ 45/07 para atribuir à AFE-04 – Petróleo e Combustível competência para fiscalizar as receitas não tributárias relativas à exploração de petróleo e gás natural prevista no art. 9.º da Lei 5.139/07, bem como altera os §§ 1.º e 4.º do art. 4.º da Resolução SEFAZ 382/11 e revoga a Resolução SEFAZ 148/08.

2016

  • Resolução SEFAZ n.º 1003/2016 – Inclui o Capítulo XXXVII no Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720/2014, estabelecendo as obrigações acessórias relativas à operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, e dá outras providências.

2013

  • Resolução SEFAZ n.º 631/2013 – Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operação de importação de bens ou mercadorias para aplicação nas intalações de exploração de petróleo e gás natural.

2012

  • Portaria SAF n.º 1061/2012 – Divulga novo endereço de atendimento da IFE 04 – Petróleo e Combustíveis, e dá outras providências.

2011

  • Resolução SEFAZ n.º 405/2011 – Altera a alínea “h” do inciso II do artigo 4.º da Resolução SEFAZ n.º 382/11, que disciplina o Decreto n.º 42475/10, o qual regulamentou a Lei n.º 5139/07, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o artigo 20, § 1.º, da constituição da República Federativa do Brasil.
  • Resolução SEFAZ n.º 382/2011 – Disciplina o Decreto n.º 42.475/2010, o qual regulamentou a Lei n.° 5.139/2007, relativamente às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o art. 20, § 1.°, da constituição da República Federativa do Brasil.

2006

2004

  • Resolução SER n.º 124/2004 – Altera a Resolução SER n.º 28/03, que difere o pagamento de ICMS nas operações de Importação de Petróleo.

2003

2002

2000

  • Decreto Federal n.º 3.520/2000 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e dá outras providências.

1997

  • Lei Federal n.º 9.478/97 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

1995