PORTARIA SUBF Nº 216 DE 16 DE MAIO DE 2024

Publicada no D.O.E. de 20.05.2024, pág. 14.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R – REPETRO

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/003371/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;

R E S O L V E 

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado

Razão Social: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.950.374/0001-30, 01.950.374/0003-00 e 01.950.374/0006-45

Inscrição Estadual: 75.812.957, 78.752.653 e 79.849.715

Atividade econômica: Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/02/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS