Publicada no D.O.E. de 17.07.2024, pág. 19.Tornada nula pela Portaria SUBF nº 289/2024.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra R - REPETRO

PORTARIA SUBF Nº 277 DE 16 DE JULHO DE 2024

INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.

(Tornada nula pela Portaria SUBF nº 289/2024)

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI040006/014619/2024, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 aos contribuintes abaixo identificados:

Razão Social: NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 18.253.366/0008-04; 18.253.366/0001-38; 18.253.366/0005-61; 18.253.366/0007-23; 18.253.366/0006-42.

Inscrição Estadual: 14.561.056; 79.971.898; 14.188.690; 14.188.703; 14.188.711.

Atividade econômica: ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL; ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/05/2024, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS