PORTARIA SUBF Nº 331 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000870/2021, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

R E S O L V E:

Art. 1º Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal revisto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: MCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 42.102.756/0001-91.

Inscrição Estadual: 76.159.335.

Atividade econômica: Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural; construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto; obras portuárias, marítimas e fluviais; outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; serviços especializados para construção não especificados anteriormente; outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente; e serviços de engenharia;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08/03/2021, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024

FABIANO ASSAD DE MATTOS
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS