Publicada no D.O.E. de 20.08.2024, pág. 22.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E – EFD

PORTARIA SUCIEF Nº 165 DE 16 DE AGOSTO DE 2024

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO:

– o disposto no processo nº SEI-040006/025687/2024; e

– as Atualizações SUPNOR-MB nºs 07/2024 e 08/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – inserção de data fim nos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ818441Lei nº 9.214 de 2021 – Diferimento21/09/202116/07/2024Lei nº 9.214/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021
RJ801441Lei nº 9.214 de 2021 – Isenção21/09/202116/07/2024Lei nº 9.214/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021
RJ818442Lei nº 9.214 de 2021 – Isenção21/09/202116/07/2024Lei nº 9.289/2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.768/2021
RJ818326Decreto 45.308 de 2015 -Diferimento01/04/201916/07/2024Decreto nº 45.308/2015; Convênio
ICMS 190/17
RJ801326Decreto 45.308 de 2015 – Isenção01/04/201916/07/2024Decreto nº 45.308/2015; Convênio
ICMS 190/17

II – inclusão dos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ801468Lei nº 10.456 de 2024 – Isenção09/08/2024Lei nº 10.456/2024, regulamentada
pelo Decreto nº 49.236/2024
RJ818468Lei nº 10.456 de 2024 – Diferimento09/08/2024Lei nº 10.456/2024, regulamentada
pelo Decreto nº 49.236/2024
RJ801469Lei nº 10.431 de 2024 – Isenção12/08/2024Lei nº 10.431/2024, regulamentada
pelo Decreto nº 49.237/2024
RJ818469Lei nº 10.431 de 2024 – Diferimento12/08/2024Lei nº 10.431/2024, regulamentada
pelo Decreto nº 49.237/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024

ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em Exercício