PORTARIA SUFIS Nº 379 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/039343/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: ATACK ATACADISTA E DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 12.079.176

CNPJ: 41.932.668/0001-54

Endereço: Etr Luiz Mario Da Rocha Lima, 425 Box:3 Riachao – Nova Iguaçu RJ 26.084-005

Número do Processo: SEI-040223/000480/2022

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS CAROLINA LTDA

Inscrição Estadual: 12.408.439

CNPJ: 45.685.853/0001-42

Endereço: ETR Da Pedra, 2222 SANTA CRUZ – RIO DE JANEIRO RJ 23.520-248

Número do Processo: SEI-040223/000363/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Itatiaia, 24 de outubro de 2024

Razão Social: LATFOOD LATICÍNIOS LTDA

Inscrição: 12.745.486

CNPJ: 49.216.410/0001-63

Endereço: Rua Eduardo Salusse, nº 39, apto 202, centro, Nova Friburgo/RJ, CEP:28.610-440.

Número do Processo: SEI-040006/014587/2024.

Fundamento Legal: art. 60, inc I, Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, II-a, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GARZON COMERCIAL LTDA

Inscrição Estadual: 12.370.334

CNPJ: 45.195.507/0001-86

Endereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR, 26 SALA:1005 ICARAI NITERÓI RJ 24.230-060

Número do Processo: SEI-040223/000529/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.