Publicada no D.O.E. de 06.06.2025, pág. 10.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra C - CAD-ICMS

PORTARIA SUFIS N° 557 DE 05 DE JUNHO DE 2025

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/69/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SAF nº 04 de 16 de abril de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte ACRN SUBPRODUTOS BOVINOS EIRELI, Inscrição Estadual: 11.830.030, CNPJ: 38.560.937/0001-94:

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025

JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal