Publicada no D.O.E. de 23.01.2025, pág. 42.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra C – CAD-ICMS

PORTARIA SUFIS Nº 424 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/000927/2025

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal

ANEXO ÚNICO

Razão Social: SKYLINE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Inscrição Estadual: 12.308.680

CNPJ: 44.475.974/0001-05

Endereço: Avn Ernani do Amaral Peixoto, 36 Sala:703 Centro – Niterói RJ 24.008-900

Número do Processo: SEI-040223/000348/2022

Fundamento legal: Art. 60, I , do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: V.A.P COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.148.727CNPJ: 30.485.964/0001-38

Endereço: Rua Visconde do Urugua, Nº 531, Sala:78, Centro – Niterói – RJ 24.030-078

Número do Processo: E-04/033/100384/2018

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: E. F. G. DESCARTAVEIS LTDA

Inscrição Estadual: 11.995.144

CNPJ: 40.984.586/0001-90

Endereço: Rua Governador Roberto Silveira, 960 Santa Teresa – Miracema RJ 28.460-000

Número do Processo: SEI-040224/003320/2022

Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: RED ROCK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Inscrição Estadual: 11.886.39-6

CNPJ: 39.699.800/0001-88

Endereço: Rua Sebastião Peres, Sn Quadra:Única; Lote:77 Valdariosa Queimados RJ 26.311-287

Número do Processo: SEI-040224/003886/2022

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.