Publicada no D.O.E. de 06.01.2026, pág. 03.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUPDIEF Nº 07 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e

CONSIDERANDO:

– as atualizações CELT/MB nº 07/2020, 06/2022, e 09/2022, e

– o que consta no Processo nº SEI-040006/052264/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ801143Convênio ICMS 100 de 1997 – Isenção01/04/201931/12/2025Convênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000
RJ802143Convênio ICMS 100 de 1997 – Redução de Base de Cálculo01/04/201931/12/2025Convênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000
RJ805143Convênio ICMS 100 de 1997 – Crédito Presumido01/04/201931/12/2025Convênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000
RJ802414Convênio ICMS 188 de 2017 – Redução de Base de Cálculo01/12/201931/12/2025Convênio ICMS 188/2017. Decreto nº 46.827/2019
RJ818362Lei 4.184 de 2003 – Diferimento01/04/201931/12/2025Lei 4.184/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818238Decreto 36.463 de 2004 – Diferimento01/04/201931/12/2025Decreto nº 36.463/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818239Decreto 36.468 de 2004 – Diferimento01/04/201931/12/2025Decreto nº 36.468/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818241Decreto 36.478 de 2004 – Diferimento01/04/201931/12/2025Decreto nº 36.478/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818250Decreto 37.177 de 2005 – Diferimento01/04/201931/12/2025Decreto nº 37.177/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818251Decreto 37.179 de 2005 – Diferimento01/04/201931/12/2025Decreto nº 37.179/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818256Decreto 37.257 de 2005 – Diferimento01/04/201931/12/2025Decreto nº 37.257/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818260Decreto 37.590 de 2005 – Diferimento01/04/201931/12/2025Decreto nº 37.590/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818286Decreto 42.139 de 2009 – Diferimento01/04/201931/12/2025Decreto nº 42.139/2009 Convênio ICMS 190/17
RJ818298Decreto 43.128 de 2011 – Diferimento01/04/201931/12/2025Decreto nº 43.128/2011; Convênio ICMS 190/17
RJ801298Decreto 43.128 de 2011 – Isenção01/04/201931/12/2025Decreto nº 43.128/2011; Convênio ICMS 190/17

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais