PORTARIA SUPTRIB Nº 52 DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/016169/2026,

RESOLVE:

Art. 1º As consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de março de 2026 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo único. As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação