Publicada no D.O.E. de 04.05.2026, pág. 10.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra C - Consulta Tributária

PORTARIA SUPTRIB Nº 58 DE 30 DE ABRIL DE 2026

DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1° A 15 DE ABRIL DE 2026.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/019651/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º As consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de abril de 2026 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo único. As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

Consulta Tributária nºProcessoAssuntoLegislaçãoData do envio para notificação
22/2026SEI-040079/006205/2023Aplicação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 44/1975 em operações com coco submetido a processo de aperfeiçoamento para consumo.Convênio ICM 44/1975; Art. 3º do Livro XVII do RICMS-RJ/2000 – Decreto nº 27.427/2000.08/04/2026
23/2026SEI-040006/001395/2025CFOPs. Operações de remessa para industrialização sem transitar pelo estabelecimento adquirente. Remessa para um segundo estabelecimento industrializador.Anexo II do Convênio SN º, de 15/12/1970; Inciso II, art. 3º, da Lei nº 2.657/1996; Inciso I, art. 52, do Livro I do Decreto nº 27.427/2000; Arts. 43 e 44 do Anexo XIII da Parte II da Res.SEFAZ nº 720/2014.08/04/2026
24/2026SEI-040006/040741/2025  Alteração de município para usufrutuários dos benefícios da Lei 6.979/2015Lei 6.979/2015.06/04/2026
5/2026SEI-040006/042858/2025Tratamento tributário para coleta de resíduos recicláveis, com posterior industrialização por conta e ordem e revenda; Sucata; Necessidade de inscrição estadualArts. 3º, 4º, 15 e §6º do art. 31 da Lei 2.657/1996; Inciso I do art. 7º e inciso IV do art. 13 do Anexo I e art. 41 do Anexo XIII da Parte II da Res. 720/2014; Livro XII do RICMS/RJ – Decreto 27.427/2000.06/04/2026
26/2026SEI-040006/045236/2025Direito de aproveitamento de saldo credor de ICMS. Retificação da EFD ICMS/IPI. Princípio da não cumulatividade do imposto. Compensação em período subsequenteLei nº 2.657/1996. RICMS/RJ; Decreto nº 27.427/2000. Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014.08/04/2026
27/2026SEI-040079/003194/2022ICMS-ST. Incidência do regime de substituição tributária do ICMS sobre pneu adquiridos para uso por empresa de transporte.Anexo I do Livro II do RICMS/RJ – Decreto nº 27.427/2000; Convênio ICMS nº 106/1996; Convênio ICMS nº 142/2018.08/04/2026
28/2026SEI-040006/025881/2024Emissão de CT-e para o transporte de gás natural por meio dutoviário com base no fluxo contratual das movimentações. Chave de acesso da NF-e no CT-e. Não obrigatoriedade.Ajuste SINIEF nº 09/2007; Anexo III da Resolução SEFAZ nº 720/2014.13/04/2026
29/2026SEI-040006/021952/2025Benefício Fiscal. Redução de base de cálculo. Cadeia farmacêutica.Decreto nº 36.450/2004; Resolução nº 154/2004; Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.08/04/2026
30/2026SEI-040006/037025/2025Aplicação do disposto no inciso IX do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, em operações de revenda de equipamentos de informática, por estabelecimento de comércio atacadista, situado em outra UF, e sua repercussão no cálculo do diferencial de alíquotas.Inciso IX do art. 14 da Lei nº 2.657/1996; Lei Federal nº 8.248/1991; Lei Federal nº 13.969/2019; Anexo Único do Decreto nº 27.308/2000.15/04/2026