PORTARIA SUT Nº 601 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 15 A 31 DE JANEIRO DE 2024.

Publicada no D.O.E. de 15.02.2024, pág. 91.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I – ICMS

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/001301/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º As consultas tributárias respondidas de 15 a 31 de janeiro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo Único. As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º  Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 15 A 31 DE JANEIRO DE 2024

Nº

 Processo Assunto Legislação Data do envio para notificação
001/24 SEI-040079/002379/2023 Sociedade em conta de participação. Obrigações Art. 1º do Anexo I, Anexos VII e X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14; Livros VI, VII e XI do RICMS RJ – Decreto nº 27.427/00;

Art. 7º da Lei nº 8645/19;

Art. 2º do Decreto nº 47.057/20

16/01/2024
002/24 SEI-040079/010792/2023 ICMS. Substituição Tributária. MVA a ser utilizada para operações com cerveja e chopp. Subitens de 1.23 a 1.29 e subitem 1.37 do item 1 do Anexo I do livro II do RICMS RJ – Decreto nº 27.427/00. 22/01/2024

004/24

 SEI-040041/005010/2023 ITD Isenção para rendimentos de bens do espólio recebido após o falecimento do autor da herança Inciso IV do Art. 7º da Lei 7174/15. 24/01/2024
075/23

Recurso Voluntário

 SEI-040079/004470/2023 NFC-E. Restituição de indébito por apuração mensal Resolução SEFAZ 191/17;

Art. 32, II, LIVRO I do RICMS RJ – Decreto nº 27.427/00;

§ 3º do Art. 158 e Art. 158-A, do ANEXO XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

24/01/2024

005/24

 SEI-040079/008492/2023 Industrialização a Partir de Matéria-Prima Reciclada conforme Lei n.º 4.178/03 Lei n.º 4.178/03.

29/01/2024