PORTARIA SUFIS Nº 1510 DE 21 DE JANEIRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040196/000012/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: ATX COMERCIAL E DIDTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.689.507

CNPJ: 36.635.041/0001-00

Endereço: RUA Da Assembleia 00093 APT 1807, Centro – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 20011-001

Número do Processo: E-04/224/490/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, c/c inc. I e II § 1º e § 2º do mesmo artigo e arts. 61 e 62 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: SIDGOSIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.617.859

CNPJ: 35.674.123/0001-92

Endereço: RUA Da Batata 00135 LOJ, Penha Circular – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21011-020

Número do Processo: E-04/224/1/2021

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUFIS nº 1006/2025, vigente a partir de 01.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: CAIXAS APX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS- EIRELI

Inscrição Estadual: 11.561.527

CNPJ: 35.016.002/0001-53

Endereço: RUA DA CONQUISTA 145, RANCHO NOVO – Nova Iguaçu – RJ – BRASIL – 26013-330

Número do Processo: E-04/224/492/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BVX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.688.802

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 595/2025, vigente a partir de 17.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: METALSA ARTEFATOS DE METAL EIRELI

Inscrição Estadual: 11.704.565

CNPJ: 37.013.546/0001-97

Endereço: AVN Itaoca 00503, Bonsucesso – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21061-021

Número do Processo: E-04/224/430/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 485/2025, virgente a partir de 16.04.2025)

[ redação(ões) anterior(es) / original ]

Razão Social: REE578 COMERCIAL DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.729.053

CNPJ: 37.453.353/0001-57

Endereço: ETR SÃO PEDRO 059, VISTA ALEGRE – São Gonçalo – RJ – BRASIL – 24725-270

Número do Processo: E-04/079//641/2020

Fundamento legal: Art.55,-V,c/c Art.60, III, art. 61, art. 62 e art. 72 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: LCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.521.908

CNPJ: 34.580.192/0001-74

Endereço: RUA California 00278, Penha – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21020-150

Número do Processo: E-04/079/645/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 578/2025, vigente a partir de 12.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) / original ]

Razão Social: GOMES COMERCIAL DE PRODUTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.671.373

CNPJ: 36.391.774/0001-38

Endereço: RUA Da Assembleia 93 APT: 1806, Centro – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 20011-001

Número do Processo: E-04/079/640/2020

Fundamento legal: Arts. 55,-V,c/c o 60, III, art. 61, art. 62 e art. 72 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CIVIDINI COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI

Inscrição Estadual: 86.853.329

CNPJ: 21.628.198/0001-22

Endereço: PRA DE BOTAFOGO 96, 508, Botafogo – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 22250-145

Número do Processo: E-04/224/497/20220

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUFIS nº 538/2025, vigente a partir de 03.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) / original ]

Razão Social: RIO HOME COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.680.445

CNPJ: 36.515.431/0001-38

Endereço: RUA Pitombeiras 00017 LOT 17 PAL 17348 QDR 65, Paciência – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 23585-245

Número do Processo: E-04/224/495/2020

Fundamento legal: Art. 60,I, IV, V § 1º inc. II do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c /c o art. 44-A, II-a, 44-B, inc. I, IV, § 1º-a, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JCS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 11.616.461

CNPJ: 35.659.640/0001-92

Endereço: AVN Geremario Dantas 00800 SAL 0624, Pechincha – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 22743-010

Número do Processo: E-04/224/493/2020

Fundamento legal: Art. 60, III c/c art. 62 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c oart. 44-A,I e art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: WEST DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.709.842

CNPJ: 27.909.349/0002-88

Endereço: RUA Fortuna 0 LOTE 9001429 QUADRA 16, Vila Esperança – Belford Roxo – RJ – BRASIL – 26190-340

Número do Processo: E-04/224/207/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o 44-A, II, “a” e 44-B, I, c/c§ 1º da  Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: MARTURU BEBIDAS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.567.550

CNPJ: 35.081.568/0001-69

Endereço: AVN Brasil 19001 PAVILHÃO 74 – BOX 9, Irajá – Rio de Janeiro – RJ – BRASIL – 21530-900

Número do Processo: E-04/224/209/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

EXCLUÍDO

 (Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 456/2025, virgente a partir de 31.03.2025)

[ redação(ões) anterior(es) / original ]