PORTARIA SUFIS Nº 1564 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, Processo nº SEI- 040196/000056/2021

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2  As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720.

Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: +BIO TECHNOLOGY LTDA

Inscrição Estadual: 11.462.456

CNPJ: 23.397.769/0001-90

Endereço: RUA Candido Mendes, 951 SANTA TERESA – RIO DE JANEIRO RJ 20.241-220

Número do Processo: E-04/079/703/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: CRUZ DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS EIRELI,

Inscrição Estadual: 11.570.321

CNPJ: 34.533.298/0001-17

Endereço: RUA VEREADOR LUIZ PAULO GUIMARAES, 21 :LT IPIIBA – SÃO GONÇALO RJ 24.752-605

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Número do Processo: E-04/224/11/2021

(Item alterado pela Portaria SUFIS nº 600/2025, vigente a partir de 17.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: AUTOMOTIVA IND E COM DE MAT DE LIMPEZA EIRELI

Inscrição Estadual: 79.545.066

(Contribuinte revogado pela Portaria SUFIS nº 310/2024, vigente a partir de 08.10.2024)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: SOLED DISTRIBUIDORA – EIRELI

Inscrição Estadual: 11.264.433

CNPJ: 29.840.456/0001-41

Endereço: RUA Republica Do Libano, 000061 SAL 1007 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.061-030

Número do Processo: E-04/224/157/2020

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os Incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUFIS nº 1011/2025, vigente a partir de 02.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

EXCLUÍDO

(Item excluído pela Portaria SUFIS nº 484/2025, vigente a partir de 16.04.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: M2C INTERCOMERCIAL EIRELI 

Inscrição Estadual: 86.674.602

CNPJ: 20.094.214/0001-81

Endereço: RUA SAO CORNELIO, 51 LAVRAS – RIO BONITO RJ 28.800-000

Número do Processo: E-04/224/7/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: KRAFITY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.857.361

CNPJ: 39.421.509/0001-43

Endereço: RUA Carolina Machado, 01940 SAL 205 MARECHAL HERMES – RIO DE JANEIRO RJ 21.557-150

Número do Processo: E-04/224/9/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: GELADAO DO ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME

Inscrição Estadual: 78.929.855

CNPJ: 11.126.400/0001-64

Endereço: RUA SALVATORI, 1064 ROCHA – SÃO GONÇALO RJ 24.421-005

Número do Processo: E-04/224/10/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Item alterado pela Portaria SUFIS nº 480/2025, vigente a partir de 11.04.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: KL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

Inscrição Estadual: 87.458.334

CNPJ: 28.930.108/0001-00

Endereço: RUA PREFEITO RIBEIRO, 1897 QUADRA:53;LOTE:12 PARQUE LAFAIETE – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.025-141

Número do Processo: E-04/224/164/2020

Fundamento legal: Art. 60, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Razão Social: COMERCIAL PENTAX LTDA

Inscrição Estadual: 75.991.517

CNPJ: 02.865.211/0001-12

Endereço: RUA DEPUTADO SA REGO, 287 A VILA SAO LUIZ – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-030

Número do Processo: E-04/236/3/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: JFW TRANSPORTADORA LTDA

Inscrição Estadual: 79.861.766

CNPJ: 25.861.063/0006-78

Endereço: AVN José Mariano dos Passos, 220 SALA 103 LOTE 51 QUADRA Prata – NOVA IGUAÇU RJ 26.015-030

Número do Processo: E-04/079/457/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: NEW STAR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.384.935

CNPJ: 33.018.298/0001-16

Endereço: AVN Conego Vasconcelos, 72 APT 301 BANGU – RIO DE JANEIRO RJ 21.810-012

Número do Processo: E-04/079/10/2021

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 559/2025, vigente a partir de 06.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: R O S COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS EIRELI

Inscrição Estadual: 87.222.551

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 560/2025, vigente a partir de 11.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: FOLHA AMARELA DISTRIBUIDORA DE ALIMETOS E BEBIDAS LTDA

Inscrição Estadual: 11.207.308

(Contribuinte excluído pela Portaria SUFIS nº 593/2025, vigente a partir de 17.06.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: JR TECH COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP

Inscrição Estadual: 86.511.029

CNPJ: 18.357.694/0001-84

Endereço: AVN PRESIDENTE VARGAS, 962 SALA 603 CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.071-002

Número do Processo: E-04/079/678/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

(Contribuinte alterado pela Portaria SUFIS nº 486/2025, vigente a partir de 16.04.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: MACIEL & MERCADANTE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.629.725

CNPJ: 35.804.621/0001-02

Endereço: AVN Rio Branco, 00026 SBL CENTRO – RIO DE JANEIRO RJ 20.090-001

Número do Processo: E-04/079/679/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: UNICA ATACADISTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Inscrição Estadual: 11.451.446

CNPJ: 33.809.979/0001-00

Endereço: RUA DONA MARIA CUSTODIA, 263 :A VILA DE CAVA – NOVA IGUAÇU RJ 26.052-310

Número do Processo: E-04/079/298/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: KC COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA

(Contribuinte excluído pela Portaria SUPFINF Nº 1121/2025, vigente a partir de 22.10.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Razão Social: ACQUA EXPORTADORA BEBIDAS ALIMENTOS E PRODUTOS HIGIENE EIRELI

Inscrição Estadual: 11.593.682

CNPJ: 34.186.693/0001-70

Endereço: ETR Do Engenho Da Pedra, 986 OLARIA – RIO DE JANEIRO RJ 21.031-485

Número do Processo: E-04/224/532/2020

Fundamento legal: Art. 44-A, I e II, b item 2 e § 1º da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Art. 55, V e XIII, b e §2, I, a, item 1, Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04/02/2014.

Razão Social: ENG DISTRIBUIDORA ALIMENTOS BEBIDAS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.793.231

CNPJ: 38.154.206/0001-49

Endereço: RUA Cuba, 00211 PENHA – RIO DE JANEIRO RJ 21.020- 160

Número do Processo: E-04/224/556/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.