ANEXO À RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014

PARTE II

DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

ANEXO XVI
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICACÃO

CAPÍTULO I

DA EMISSÃO EM VIA ÚNICA DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO

Art. 1º Poderão ser emitidos em uma única via, por SEPD, os seguintes documentos:

I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

III – qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação.

§ 1º Para emissão na forma do caput deste artigo, o contribuinte deve estar devidamente autorizado ao uso de SEPD, nos termos do Anexo VIII desta Parte.

§ 2º Caso o contribuinte opte pela forma de emissão prevista no caput deste artigo, será necessária prévia comunicação ao Fisco por meio do sistema Atendimento Digital RJ, conforme Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020.

§ 3º A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais atenderão o disposto neste Capítulo e demais instruções previstas no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03.

§ 4º O disposto no § 2º se aplica a todos os contribuintes que ali se enquadram, inclusive aqueles que já haviam feito a comunicação diretamente à repartição fiscal.

Art. 1º-A. A emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 1º deste Anexo, além dos demais requisitos previstos na legislação, observará também as seguintes disposições:

I – fica dispensada a apresentação de AIDF;

II – REVOGADO

(Inciso II do art. 1º-A revogado pela Resolução SEFAZ nº 615/2024, vigente a partir de 08.02.2024, com efeitos retroativos a contar de 17.11.2023)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

III – os documentos fiscais serão numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração, em novo volume de mesmo modelo, série e período de apuração, quando atingido este limite;

IV – fica permitida a adoção de séries e subséries, devendo ser anotado no livro RUDFTO a destinação de cada série e subsérie.

Art. 1º-B. Em substituição à segunda via impressa do documento fiscal, as informações constantes da primeira via do documento devem ser gravadas em meio eletrônico não regravável até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao período de apuração, observados os procedimentos abaixo.

§ 1º Deverá ser impressa, na 1ª via do documento fiscal, a chave de codificação digital que atenda a especificação prevista no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03.

§ 2º A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de vinculação do documento com as informações gravadas em meio eletrônico, por meio das seguintes chaves de codificação digital:

§ 3º A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais atenderão o disposto neste Capítulo e demais instruções previstas no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03.

§ 4º O disposto no § 2º se aplica a todos os contribuintes que ali se enquadram, inclusive aqueles que já haviam feito a comunicação diretamente à repartição fiscal.

– chave de codificação digital do documento fiscal;

II – chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

§ 3º A codificação a que se refere o § 2º deste artigo ficará invalidada caso haja qualquer alteração posterior do referido documento.

Art. 1º-C. A via eletrônica do documento fiscal se equipara às vias impressas do documento fiscal para todos os fins legais.

Art. 1º-D. A manutenção, em meio óptico, das informações dos documentos fiscais a que se refere o art. 1º deste Anexo será realizada por meio dos seguintes arquivos:

I – Mestre de Documento Fiscal, que conterá as informações básicas do documento;

II – Item de Documento Fiscal, que conterá o detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

III – Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, que conterá as informações cadastrais do destinatário do documento;

IV – Identificação e Controle, que conterá a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo.

§ 1º Os arquivos serão organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03, e conservados pelo prazo decadencial.

§ 2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade da apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

§ 3º Serão gerados conjuntos de arquivos, descritos neste artigo, distintos para cada série de documento fiscal.

§ 4º Fica dispensada a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, para os documentos fiscais emitidos em via única, por empresa prestadora de serviços de comunicação e de telecomunicação e por empresa fornecedora de energia elétrica, devendo ser apresentados os demais arquivos magnéticos, relativamente aos documentos fiscais emitidos que não se relacionem com a prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicação.

Art. 1º-E. A entrega ao Fisco dos arquivos mantidos em meio eletrônico, nos termos do art. 1º-D deste Anexo, será realizada, exclusivamente, por meio de programa específico disponibilizado na página da SEFAZ:

I – até o último dia do mês subsequente ao período de apuração do imposto;

II – no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento de intimação para apresentação dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em meio eletrônico.

§ 1º Os arquivos deverão ser mantidos pelo prazo decadencial previsto na legislação para apresentação ao Fisco, quando exigidos.

§ 2º A transmissão de que trata o caput deverá ser efetuada com a utilização do programa Transmissão Eletrônica de Dados – TED, disponibilizado na página da SEFAZ, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br, observado o que se segue:

I – os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;

II – o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à infraestrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso.

§ 3º Concluída a transmissão dos arquivos digitais, será gerado protocolo de envio dos arquivos.

§ 4º O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo Fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos arquivos apresentados.

§ 5º O contribuinte receberá um comprovante, pelo e-mail cadastrado no programa TED, que confirmará se os arquivos por ele enviados foram recebidos de forma íntegra pelo Fisco.

§ 6º Caso não seja confirmada a integridade dos arquivos enviados, o contribuinte deverá enviá-los, novamente, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data do recebimento do comprovante de que trata o § 5º.

§ 7º Na hipótese do § 6º, se o contribuinte não enviar novamente os arquivos no prazo previsto ou enviar arquivos não íntegros, ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis, inclusive à lavratura de auto de infração.

§ 8º O contribuinte poderá utilizar o sistema da SEFAZ de procurações eletrônicas, para outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revogá-los a qualquer tempo, mediante o uso de certificado digital.

Art. 1º-F. A geração de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado obedecerá aos procedimentos previstos neste Capítulo, devendo ser registrada no livro RUDFTO, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

I – a data de ocorrência da substituição ou retificação;

II – os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

III – o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

IV – o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

Parágrafo Único – Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo decadencial.

Art. 1º-G. Fica dispensada a impressão da via única dos documentos fiscais previstos no art. 1º deste Anexo, desde que:

I – seja disponibilizada a imagem do documento fiscal em meio eletrônico;

II – sejam atendidos os demais requisitos relativos ao Convênio ICMS 115/03;

III – a dispensa de impressão ocorra por opção do usuário, ficando o arquivo eletrônico a sua disposição por período não inferior a seis meses, sem prejuízo de solicitação de cópia do documento fiscal de modo impresso;

IV – o documento disponibilizado em meio eletrônico possua as mesmas características do documento fiscal em papel, inclusive com opção de impressão;

V – seja fornecido ao Fisco, quando solicitado, cópia do documento fiscal, em arquivo eletrônico ou em papel, bem como relação dos usuários que dispensaram o recebimento da via impressa do documento fiscal.

(Capítulo I alterado pela Resolução SEFAZ nº 305/2021 , vigente a partir de 01.12.2021, com efeitos a contar de 01.08.2022)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

CAPÍTULO I-A
DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM)

(Ajuste SINIEF 7/22)

Seção I
Da Emissão

Art. 1º Os contribuintes que realizarem prestação de serviço de comunicação e telecomunicação ficam obrigados, a partir da data prevista no §3º da Cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/22, à emissão da Nota Fiscal Fatura de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:

I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 1º Enquanto não obrigado à emissão de NFCom, o estabelecimento já credenciado poderá emiti-la, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 2º A emissão de que trata o § 1º deverá ocorrer a partir do 1º dia do respectivo período de apuração.

§ 3º A partir da primeira autorização de uso do documento eletrônico em uma determinada série, o contribuinte não poderá voltar a emitir a mesma série nos documentos Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 4º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, após o início da obrigatoriedade da emissão da NFCom, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.

§ 5º Durante o período de transição para a NFCom, na hipótese de a cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta (cofaturamento), poderão ser seguidos os seguintes procedimentos:

I – quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:

a) fará a declaração do imposto devido, através de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

b) emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;

II – quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as
empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS nº 115/03.

§ 6º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.

§ 7º Na hipótese do § 6º, se o contribuinte não enviar novamente os arquivos no prazo previsto ou enviar arquivos não íntegros, ficará sujeito às sanções administrativas cabíveis, inclusive à lavratura de auto de infração.

§ 8º O contribuinte poderá utilizar o sistema da SEFAZ de procurações eletrônicas, para outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revogá-los a qualquer tempo, mediante o uso de certificado digital.

Art. 1º-F. A geração de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado obedecerá aos procedimentos previstos neste Capítulo, devendo ser registrada no livro RUDFTO, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

I – a data de ocorrência da substituição ou retificação;

II – os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

III – o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

IV – o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

Parágrafo Único – Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo decadencial.

Seção II
Do Credenciamento

Art. 2º Ficam automaticamente credenciados para emissão da NFCom independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada que exerçam atividade relacionada com os serviços de comunicação e telecomunicação, devidamente declarada no CAD-ICMS.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput, são consideradas atividades relacionadas com os serviços de comunicação e telecomunicação aquelas constantes da Tabela Única constante deste Capítulo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

§ 2º Os documentos emitidos no ambiente de homologação não possuem validade jurídica e não substituem os documentos fiscais obrigatórios do ANEXO XVI da Parte II da Resolução nº 720/2014.

§ 3º A NFCom com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 4º O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou o tipo de estabelecimento for diferente de operacional ou
quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada com serviços de comunicação ou telecomunicação,

§ 5º Na hipótese do § 4º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.

§ 6º A Tabela Única de que trata o § 1º poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.

Seção III
Dos Procedimentos Escriturais

Art. 3º A NFCom deve ser escriturada de forma individualizada, no registro D700 da EFD ICMS/IPI.

Art. 4º Nas hipóteses previstas no art.25-D do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000, se a NFCom substituta for emitida no mesmo período em que se deu a emissão da NFCom substituída, o emitente deverá efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, devendo, no Registro D737 da EFD ICMS/IPI, preencher

I – no campo COD_AJ: o código RJ20002000;

II – no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado.

§ 1º Caso a emissão da NFCom substituta ocorra em período de apuração distinto daquele em que foi emitida a nota fiscal substituída, o contribuinte deverá:

I – proceder ao estorno do débito de ICMS destacado na NFCom substituída, preenchendo o campo COD_AJ do Registro D737 com o código RJ20002001;

II – se a substituição resultar no pagamento de imposto em valor maior do que o destacado na NFCom originária, lançar a diferença entre os valores dos impostos destacados nas NFCom substituta e substituída, a título de débitos especiais, no Registro D737, da seguinte maneira:

a) no campo COD_AJ, o código RJ70002000;

b) no campo VL_ICMS, o valor da diferença a ser paga.

III – lançar o valor do débito descrito no inciso II no Registro E116, informando no campo MES_REF o mês e ano em que ocorreu o fato gerador, no formato MMAAAA;

IV – realizar o pagamento da diferença em separado, com os devidos acréscimos moratórios.

§ 2º O destinatário do serviço de comunicação que for contribuinte do ICMS deverá escriturar a NFCom com finalidade de ajuste no Registro D700 da EFD-ICMS/IPI, podendo se creditar do imposto, caso a legislação o autorize.

§ 3º Caso o destinatário tenha escriturado a NFCom original, emitida com erro, e tenha se aproveitado do crédito dela decorrente, deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NFCom substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de crédito, vinculado ao documento fiscal substituto, lançando na EFD ICMS/IPI:

I – no Registro D737:

a) no campo COD_AJ: o código RJ50002000;

b) no campo VL_ICMS: o valor do crédito do documento fiscal substituído a ser estornado.

II – no campo CHV_DOCe_REF do Registro D700, a chave de acesso da NFCom original, quando da escrituração da NFCom substituta.

Seção IV
Das Disposições Finais

Art. 5º Caso tenha sido constatado, após o prazo de cancelamento, que a NFCom foi emitida com valor maior do que o devido, e a respectiva fatura já tiver sido paga, mas o destinatário não for mais cliente da operadora, a empresa deverá emitir uma NFCom de finalidade de ajuste para recuperar o imposto referente à diferença entre o valor que consta na NFCom e o valor que foi efetivamente consumido, referenciando a chave de acesso da NFCom com erro.” (NR)

TABELA ÚNICA

ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DA NFCOM

 (§ 1º do art. 2o do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014)

CNAE	DESCRIÇÃO
6141800	Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142600	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
6143400	Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6010100	Atividades de rádio
6021700	Atividades de televisão aberta
6022501	Programadoras
6110801	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
6110802	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT
6110803	Serviços de comunicação multimídia – SCM
6110899	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120501	Telefonia móvel celular
6120502	Serviço móvel especializado – SME
6120599	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130200	Telecomunicações por satélite
6190601	Provedores de acesso às redes de comunicações
6190602	Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP
5811500	Edição de livros
5812301	Edição de jornais diários
5812302	Edição de jornais não diários
5813100	Edição de revistas
5821200	Edição integrada à impressão de livros
5822101	Edição integrada à impressão de jornais diários
5822102	Edição integrada à impressão de jornais não diários
5823900	Edição integrada à impressão de revistas

(Capítulo I-A acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 809/2025, com efeitos a partir de 25.07.2025)

(Atividades 5811500, 5812301, 5812302, 5813100, 5821200, 5822101, 5822102 e 5823900 acrescentadas pela Portaria SUBEREC nº 432/2025 com efeitos a partir de 11.11.2025)

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA

(Convênio ICMS 55/05)

Art. 2º A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos para as prestações pré-pagas de serviços de comunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, nas modalidades telefonia fixa, móvel celular e com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), observarão o disposto neste Capítulo.

Art. 3º Deve ser emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações (NFST), modelo 22, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente quando for disponibilizado crédito em terminal de uso:

I – público em geral, para usuário ou para terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II – particular, quando for colocado à disposição do usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

§ 1º Considera-se disponível o crédito em terminal de uso particular quando for reconhecido ou ativado pela empresa de telecomunicação, possibilitando o seu uso no terminal.

§ 2º Aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular.

Art. 4º A NFST emitida na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 3º deste Anexo deverá ser de série específica e, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes informações:

I – a modalidade de ativação do crédito;

II – o momento de ativação do crédito no terminal;

III – o identificador do cartão, Personal Identification Number (PIN) ou assemelhado.

§ 1º Fica dispensada a impressão da 2ª via da Nota Fiscal referida no caput deste artigo, desde que o emitente:

I – atenda às disposições previstas no Capítulo I deste Anexo;

(Inciso I do § 1º do art. 4º alterado pela Resolução SEFAZ nº 305/2021 , vigente a partir de 01.12.2021, com efeitos a contar de 01.08.2022)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II – informe os dados indicados nos incisos do caput deste artigo, no arquivo denominado “Item do Documento Fiscal”, previsto no art. 1º-D, observando o leiaute constante no Manual de Orientação, Subanexo.

(Inciso II do § 1º do art. 4º alterado pela Resolução SEFAZ nº 305/2021 , vigente a partir de 01.12.2021, com efeitos a contar de 01.08.2022)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 2º Fica dispensada a impressão da 1ª via da Nota Fiscal referida no caput deste, desde que o emitente:

I – atenda às disposições previstas no Capítulo I deste Anexo;

(Inciso I do § 2º do art. 4º alterado pela Resolução SEFAZ nº 305/2021 , vigente a partir de 01.12.2021, com efeitos a contar de 01.08.2022)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II – coloque o documento fiscal à disposição, para o usuário e para a SEFAZ, por meio do endereço eletrônico da operadora, sem qualquer ônus;

III – imprima e forneça a 1ª via do documento fiscal, sem qualquer ônus, ao usuário que a solicitar;

IV- forneça, quando notificado pelo fisco, arquivo eletrônico e/ou relatórios analítico-financeiros relacionados às ativações de créditos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) a modalidade de ativação;

b) o momento de ativação dos créditos;

c) o identificador do cartão, Personal Identification Number (PIN) ou assemelhado;

d) a identificação do terminal telefônico ou da estação móvel;

e) o valor dos créditos;

f) o número da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações (NFST) emitida;

g) a identificação do canal de comercialização ou distribuição do cartão, PIN ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

h) a identificação da forma de pagamento do cartão, PIN ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

i) a identificação do agente interveniente, no caso de ativação eletrônica de créditos, sendo que em se tratando de instituição financeira, deverá ser informado o número da agência com quatro dígitos e o código de identificação da instituição bancária, se for o caso;

V – permita, ao fisco, quando solicitado, acesso às informações bancárias e financeiras relacionadas com o faturamento proveniente das ativações de créditos.

Art. 5º A ativação de crédito para utilização em terminal de uso particular, habilitado neste Estado, decorrente de cartão ou assemelhado, mesmo que por meio eletrônico, adquirido de estabelecimentos de empresas de telecomunicação, localizadas em outras unidades federadas, não dispensa a emissão do documento fiscal, na forma e no momento previstos neste Anexo, com o destaque do ICMS devido na prestação.

Art. 6º A empresa de telecomunicação deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, na entrega, real ou simbólica, a terceiro ou a estabelecimento filial da própria empresa prestadora do serviço, localizados neste Estado, para acobertar a circulação dos cartões e assemelhados até o referido estabelecimento, em que fará constar:

I – no quadro “Destinatário”, os dados do terceiro ou do estabelecimento filial;

II – no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, a seguinte expressão: “Simples remessa para intermediação de cartões telefônicos – o ICMS será pago por Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações a ser emitida no momento da ativação dos créditos nos termos do § 2º do art. 12 do Livro X do RICMS/00”.

Art. 7º Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados deve ser emitida Nota Fiscal, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

Art. 8º Fica aprovado o Manual de Orientação, Subanexo, contendo instruções operacionais complementares necessárias à aplicação do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único – O manual a que se refere o caput deste artigo poderá ser alterado por ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.

CAPÍTULO III 

DA INSCRIÇÃO ÚNICA

(Capítulo III do Livro XVI, acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 875/2015, vigente a partir de 09.04.2015)

Art. 9º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atenda ao disposto neste Capítulo.

Parágrafo único – O estabelecimento detentor da inscrição única será denominado “centralizador”, ficando responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, da empresa.

(Art. 9º, acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 875/2015 , vigente a partir de 09.04.2015)

Art. 10. Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante legal, na qual conste, além da sua identificação (inscrição estadual e federal), o endereço e a inscrição no CNPJ das filiais dispensadas de inscrição estadual, instruída com:

I – os atos societários nos quais constem os dados das filiais;

II – os comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ das filiais;

III – arquivo, em mídia digital, com planilha no formato xls ou xlsx, contendo os seguintes dados dos estabelecimentos dispensados de inscrição, separados por colunas:

a) REVOGADO

(Alínea “a” do inciso III do art. 10 revogado pela Resolução SEFAZ nº 520/2023 , vigente a partir de 14.06.2023)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

b) número no CNPJ;

c) tipo de logradouro (Rua, Avn., Rod., Prc. Etr. etc);

d) nome do logradouro;

e) número;

f) complemento;

g) bairro;

h) município;

i) CEP.

§ 1º Antes do início de atividade de cada nova filial, o estabelecimento centralizador deverá protocolar na sua unidade de cadastro comunicação, nos mesmos termos a que se refere o caput deste artigo e seus incisos, sob pena de se caracterizar o exercício irregular da filial, ficando impossibilitadas de emitirem e receberem documentos fiscais.

§ 1º-A. Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

(§ 1º-A do art. 10 acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 520/2023  , vigente a partir de 14.06.2023)

§ 1º-B. É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.

(§ 1º-B do art. 10 acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 520/2023  , vigente a partir de 14.06.2023)

§ 2º A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos.

§ 3º As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.

(§ 3º do art. 10 alterado pela Resolução SEFAZ nº 520/2023 , vigente a partir de 14.06.2023)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 4º REVOGADO

(§ 4º, do Art. 10, revogado pela Resolução SEFAZ nº 994/2016 , vigente a partir de 05.04.2016, com efeitos a contar de 02.05.2016)

(Art. 10, acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 875/2015 , vigente a partir de 09.04.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 11. A situação cadastral do centralizador se estende a todos os estabelecimentos centralizados, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo único – Na hipótese em que a situação cadastral do centralizador implicar vedação de emissão e recebimento de documentos fiscais:

I – todos os estabelecimentos centralizados ficam igualmente impedidos de emitir e receber documentos fiscais;

II – a retomada da emissão e recepção de documentos fiscais pelos centralizados dependerá de que o centralizador, após regularizar sua situação, solicite novo credenciamento para os centralizados.

(Art. 11 acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 875/2015 , vigente a partir de 09.04.2015)

 

 

 

 

(Capítulo IV acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 994/2016 , vigente a partir de 05.04.2016, com efeitos a contar de 02.05.2016)

Art. 12. Os prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas, obrigados à inscrição neste Estado, nos termos do inciso X do art. 7º do Anexo I desta Parte, devem cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, em relação aos serviços de comunicação prestados a destinatários localizados neste Estado.

(Caput do art. 12 alterado pela Resolução SEFAZ nº 809/2025 , vigente a partir de 25.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Parágrafo Único. Para efeitos do disposto neste artigo, o estabelecimento deverá:

I – em relação aos serviços medidos, emitir NFCom utilizando a IE do Estado do Rio de Janeiro e efetuar a escrituração correspondente;

(Inciso I do art. 12 alterado pela Resolução SEFAZ nº 809/2025 , vigente a partir de 25.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II – em relação aos serviços não medidos, emitir NFCom com a IE do Estado de origem, informar a IE do RJ no campo “Inscrição Estadual Virtual do emitente na UF de Destino da partilha (IE Virtual)” e preencher os campos do grupo “Informações do ICMS de partilha com a UF destinatária”, com os valores relativos à partilha. As informações deste grupo devem ser escrituradas na EFD da IE do RJ indicada no campo “Inscrição Estadual Virtual do emitente na UF de Destino da partilha (IE Virtual);

(Inciso II do art. 12 alterado pela Resolução SEFAZ nº 809/2025 , vigente a partir de 25.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

III – entregar a EFD;

(Inciso III do art. 12 alterado pela Resolução SEFAZ nº 809/2025 , vigente a partir de 25.07.2025)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

IV – REVOGADO

(Inciso IV do art. 12 revogado pela Resolução SEFAZ nº 552/2023 , vigente a partir de 21.07.2023)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

V – entregar DECLAN-IPM.

(Art. 12 acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 994/2016 , vigente a partir de 05.04.2016, com efeitos a contar de 02.05.2016)

Art. 13. O pagamento do imposto e do percentual relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) será efetuado por meio de DARJ, nos prazos estabelecidos na legislação específica.

(Art. 13 acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 994/2016 , vigente a partir de 05.04.2016, com efeitos a contar de 02.05.2016)

SUBANEXO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

(Art. 8º deste Anexo)

1. Apresentação

1.1. este manual visa orientar a emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico relacionadas com as prestações dos serviços de comunicação, abaixo enumerados, na modalidade pré-paga, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos:

1.1.1. telefonia fixa;

1.1.2. telefonia móvel celular;

1.1.3. de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP).

2. Da emissão de documentos fiscais

2.1. a emissão da NFST – Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, Modelo 22, de prestação de serviços de telefonia enumerados no item 1.1, deverá ocorrer com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente na hipótese de disponibilização de créditos:

2.1.1. para utilização exclusivamente em terminal de uso público em geral, por ocasião do seu fornecimento a usuário, ou a terceiro intermediário, para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

2.1.2. para utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

2.2.o documento fiscal emitido, nos termos do item 2.1.2, com série específica para este fim, além das indicações previstas na legislação, deverá identificar o cartão ou assemelhado, mesmo que eletrônico, consignando as seguintes informações:

2.2.1. modalidade de ativação;

2.2.2. o instante de disponibilização dos créditos no terminal de uso particular no formato hhmmss;

2.2.3. o identificador do cartão/PIN/assemelhado.

3. Da dispensa da impressão da segunda via do documento fiscal.

3.1. a impressão da segunda via do documento fiscal, emitido nos termos do item 2.1.2, poderá ser dispensada, se atendidas cumulativamente as seguintes condições:

3.1.1. emissão do documento fiscal em conformidade com as disposições previstas no Capítulo I deste Anexo, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;

(Item 3.1.1 do subanexo alterado pela Resolução SEFAZ nº 305/2021 , vigente a partir de 01.12.2021, com efeitos a contar de 01.08.2022)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

3.1.2. preenchimento do campo 13 (Descrição do serviço ou fornecimento) do arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL (item 6 do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 115/03), conforme o seguinte leiaute:

Nº	Conteúdo	Tam.	Posição		Formato
			inicial	final
13A	Descrição Resumida	3	60	62	X
13B	Branco	1	63	63	X
13C	Modalidade de ativação	8	64	71	X
13D	Branco	1	72	72	X
13E	Hora de disponibilização dos créditos	6	73	78	N
13F	Branco	1	79	79	X
13G	Identificador do Cartão/PIN/assemelhado	20	80	99	X

3.1.2.1. observações

3.1.2.1.1. Campo 13A – informar a expressão “REC”;

3.1.2.1.2. Campo 13B – informar branco;

3.1.2.1.3. Campo 13C – informar a modalidade de ativação, que poderá ser:

Campo 13C	Descrição
“CARTAO”	Cartão Físico
“ON-LINE”	On-line, sem PIN
“ELETRONI”	Eletrônica, com PIN
“CTAORD3”	Por conta e ordem de Terceiros
“OUTROS”	Outras modalidades

3.1.2.1.4. Campo 13D – informar branco;

3.1.2.1.5. Campo 13E – informar a hora de disponibilização dos créditos no formato HHMMSS;

3.1.2.1.6. Campo 13F – informar branco;

3.1.2.1.7. Campo 13G – informar o identificador do cartão/PIN/assemelhado, deixando embranco quando inexistente ou inaplicável. A critério do contribuinte, até metade dos caracteres que compõem o PIN poderá ser substituído pelo caractere”*”. Exemplo: a sequência “1234567890ABCDEF” poderá ser representada por “1234********CDEF”.

4. Da dispensa da impressão da primeira via do documento fiscal

4.1. a impressão da primeira via do documento fiscal poderá ser dispensada, se atendidas cumulativamente as seguintes condições:

4.1.1. disponibilizar o documento fiscal no sítio da Internet, sem qual quer ônus, ao usuário e à Administração Tributária;

4.1.2. imprimir e fornecer a primeira via do documento fiscal, sem qualquer ônus, ao usuário que a solicitar;

4.1.3. atender às disposições previstas no Capítulo I deste Anexo, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;

(Item 4.1.3. do subanexo alterado pela Resolução SEFAZ nº 305/2021 , vigente a partir de 01.12.2021, com efeitos a contar de 01.08.2022)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

4.1.4. manter a disposição do fisco arquivo eletrônico e/ou relatórios com detalhamento analítico financeiro das disponibilização de créditos, contendo no mínimo as seguintes informações:

4.1.4.1. a modalidade de ativação;

4.1.4.2. o instante de disponibilização dos créditos;

4.1.4.3. o identificador do Cartão/PIN/assemelhado;

4.1.4.4. a identificação do terminal telefônico ou da estação móvel;

4.1.4.5. o valor da disponibilização de créditos;

4.1.4.6. o número da NFST emitida;

4.1.4.7. a identificação do canal de comercialização ou distribuição do cartão/PIN/assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

4.1.4.8. a identificação da forma de pagamento do cartão/PIN/assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

4.1.4.9. a identificação do agente interveniente, no caso de disponibilização eletrônica(aquelas que não envolvam cartão físico). Tratando-se de instituição financeira, o número da agência com quatro dígitos e o código de identificação do correspondente bancário, se aplicável.

4.1.5. permitir, mediante solicitação do fisco, acesso a informações bancárias e financeiras relacionadas com o faturamento proveniente das disponibilizações de créditos.

5. Dados técnicos da geração dos arquivos

5.1. meio eletrônico óptico não regravável

5.1.1. mídia: CD-R ou DVD-R;

5.1.2. formatação: compatível com MS-DOS;

5.1.3. tamanho do registro: fixo com 118 posições, acrescidos de CR/LF (Carrigereturn/Line Feed) ao final de cada registro;

5.1.4. organização: sequencial;

5.1.5. codificação: ASCII.

5.2. formato dos campos

5.2.1. numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos o ponto e a vírgula;

5.2.2. alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativa sem branco.

5.3. preenchimento dos campos

5.3.1. numérico – na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

5.3.2. alfanumérico – na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

5.4. geração dos arquivos

5.4.1. os arquivos deverão ser gerados com periodicidade mensal ou diária, devendo conter todas das disponibilizações de créditos de cartões e assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, em terminal de uso particular do período;

5.5. identificação dos arquivos

5.5.1. os arquivos serão identificados no formato: U F A A A A M M D D ST.T X T;

5.5.2. observações:

5.5.2.1. o nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

5.5.2.1.1. UF (UF) – sigla da Unidade da Federação

5.5.2.1.2. Ano (AAAA) – ano do período englobado;

5.5.2.1.3. Mês (MM) – mês do período englobado;

5.5.2.1.4. Dia (DD) – último dia do período englobado;

5.5.2.1.5. Status (ST) – status do arquivo ‘N’ – normal ou ‘S’ – substituto

5.5.2.1.6. Extensão (TXT) – extensão do arquivo deve ser ‘TXT’.

5.6. identificação da mídia

5.6.1. cada mídia deverá ser identificada, por meio de etiqueta, com as seguintes informações:

5.6.1.1. a expressão “Registro Fiscal” e indicação da Resolução SER que estabeleceu o leiaute dos registros fiscais informados;

5.6.1.2. nome empresarial e inscrição estadual do estabelecimento informante;

5.6.1.3. período de apuração que se referem às informações prestadas no formato MM/AAAA. No caso de periodicidade diária deverá ser identificado o dia no formato DD.

5.6.1.4. status da apresentação: Normal ou Substituição.

5.7. controle da autenticidade dos arquivos

5.7.1. o controle da autenticidade e integridade será realizado por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 7), de domínio público, na recepção dos arquivos;

5.7.2. o arquivo que apresentar divergência na chave de codificação digital será, de plano, devolvido ao contribuinte para saneamento das irregularidades, emitindo-se notificação para que o reapresente à SEFAZ, no prazo de 5 (cinco) dias;

5.7.3. a falta de atendimento à notificação para reapresentação do arquivo devolvido por divergência na chave de codificação digital, no prazo definido no item acima ou a apresentação de arquivos com nova divergência na chave decodificação digital sujeitará o contribuinte às penalidades cabíveis, mediante lavratura de Auto de Infração e imposição de multa e início de procedimento administrativo visando à cassação do Regime Especial e da autorização para uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão dos documentos fiscais em via única.

5.8. substituição ou retificação de arquivos

5.8.1. a criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo eletrônico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesse Manual de Orientação, devendo ser registrada, no livro RUDFTO, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

a) a data de ocorrência da substituição ou retificação;

b) os motivos da substituição ou retificação do arquivo eletrônico;

c) o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

d) o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada;

5.8.2. os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo prazo decadencial.

6.Tabelas

6.1.Tabela 1 – modalidade de ativação

Código	Descrição
1	Ativação de Cartão físico
2	On-Line, sem PIN
3	Eletrônica, com PIN
4	Por conta e ordem de terceiros

7.MD5 – Message Digest 5

O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital(hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A ideia básica é que a chave de codificação digital representa de forma compacta a cadeia inicial de forma unívoca. A chave decodificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.