PORTARIA SUFIS Nº 1045 DE 28 DE JANEIRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/223/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: GAMA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Inscrição Estadual: 79.949.280

CNPJ nº: 17.892.960/0001-06

Endereço: RUA AURINO SANTOS, S/N QUADRA 40, LOTE 996 VILA MARIA HELENA – DUQUE DE CAXIAS RJ 25.213-310

Número do Processo: E-04/224/223/2019

Fundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ Nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996.

(Fundamento legal alterado pela Portaria SUFIS nº 570/2025, vigente a partir de 11.062025)

[ redação(ões) anterior(es) / original ]

Art. 2º A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS
Superintendente de Fiscalização