Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.369 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

28/11/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.319 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

26/11/24

Legislação Tributária

PORTARIA SUT Nº 675 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

21/11/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.386 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

21/11/24

Legislação Tributária

PORTARIA SUT Nº 675 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

13/11/24

Legislação Tributária

PORTARIA SUT Nº 677 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

13/11/24

Legislação Tributária

PORTARIA SUT Nº 676 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

13/11/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.369 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

12/11/24

Legislação Tributária

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 727 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

11/11/24

Legislação Tributária

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

11/11/24