Prestação de serviço de transporte

2006

2004

  • Portaria ST n.º 131/2004 – FIRMA ENTENDIMENTO QUANTO À ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE QUE TRATA O CONVÊNIO ICMS 4/04.
  • Resolução SER n.º 122/2004 – INCORPORA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONVÊNIO ICMS 04/04, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS DESTINADA A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, QUE TENHA INÍCIO E TÉRMINO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.
  • Convênio ICMS 004/2004 – AUTORIZA OS ESTADOS DO AMAZONAS, BAHIA, GOIÁS, MINAS GERAIS, PARANÁ, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SANTA CATARINA E SÃO PAULO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
    DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS.

2003

  • Convênio ICMS n.º 85/2003 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 106/96, DE 13.12.96, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE.

2001

  • Convênio ICMS n.º 84/2001 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS USUÁRIAS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.

2000

1999

  • Convênio ICMS n.º 95/99 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 106/96, DE 13.12.96, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

1997

  • Lei Estadual n.º 2.869/97 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei Estadual n.º 2.804/97 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1996

1994

  • Resolução SEEF n.º 2.451/94 – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE PRESTE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.

1990

  • Convênio ICMS n.º 97/90. Revogado pelo Convênio ICMS n.º 106/96 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 38/89, DE 24.04.89, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
  • Convênio ICMS n.º 05/90 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 38/89, DE 24.04.89, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

1989

  • Convênio ICMS n.º 89/89 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 38/89, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
  • Convênio ICMS n.º 38/89 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
  • Lei Estadual n.º 1.423/89Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96. – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.