Legislação

Transporte – Prestação de serviço

Resolução SER n.º 297/2006 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ISENÇÃO DO ICMS DE QUE TRATA O DECRETO N.º 39.478/06.
Decreto n.º 39.478/2006 – CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS.

Portaria ST n.º 131/2004 – FIRMA ENTENDIMENTO QUANTO À ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE QUE TRATA O CONVÊNIO ICMS 4/04.
Resolução SER n.º 122/2004 – INCORPORA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONVÊNIO ICMS 04/04, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS DESTINADA A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, QUE TENHA INÍCIO E TÉRMINO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.
Convênio ICMS 004/2004 – AUTORIZA OS ESTADOS DO AMAZONAS, BAHIA, GOIÁS, MINAS GERAIS, PARANÁ, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SANTA CATARINA E SÃO PAULO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS.

Convênio ICMS n.º 85/2003 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 106/96, DE 13.12.96, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE.

Convênio ICMS n.º 84/2001 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS USUÁRIAS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.

Título III – Livro V do Regulamento do ICMS – ESTIMATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTEMUNICIPAL DE PASSAGEIRO
Título IV – Livro V do Regulamento do ICMS – ESTIMATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIRO, CARGA OU VEÍCULO
Título IX – Livro V do Regulamento do ICMS – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
Lei Estadual n.º 3.457/2000 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3º DO ART. 17 DA LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997.
Lei Estadual n.º 3.455/2000 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 22 DA LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.

Convênio ICMS n.º 95/99 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 106/96, DE 13.12.96, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

Lei Estadual n.º 2.869/97 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual n.º 2.804/97 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Convênio ICMS n.º 106/96 – DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
Lei Estadual n.º 2.657/96 – LEI DO ICMS.

Resolução SEEF n.º 2.451/94 – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE PRESTE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.

Convênio ICMS n.º 97/90. Revogado pelo Convênio ICMS n.º 106/96 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 38/89, DE 24.04.89, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
Convênio ICMS n.º 05/90 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 38/89, DE 24.04.89, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

Convênio ICMS n.º 89/89 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 38/89, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
Convênio ICMS n.º 38/89 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
Lei Estadual n.º 1.423/89. Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96. – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.