PORTARIA SUFIS Nº 344 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003 e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante no processo administrativo nº SEI-040223/000111/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,

R E S O L V E :

Art. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: LENS DAS AMERICAS REPRESENTACOES LTDA EPP

Inscrição: 11.108.687

CNPJ: 17.503.838/0001-09

Endereço: Avn Das Américas 15700, Loj 103, Recreio Dos Bandeirantes – Rio De Janeiro (RJ), Cep 22.790-704

Fundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996.

Parágrafo Único. Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28/03/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.108.687, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único. O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal