Decreto nº 47.180/2020 – ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2009
Decreto nº 42.049/2009 – DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual n.º 4.915/2006 – CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2005
Lei n.º 4.682/2005 – PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 1.º DA LEI N.º 4.633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, BEM COMO NO INCISO II DO § 1.º DO MESMO DISPOSITIVO.
Portaria SUAR n.º 017/2005 – DISPÕE SOBRE O REQUERIMENTO DE ANISTIA PARA PAGAMENTO DE MULTA DE NATUREZA FORMAL RECLAMADA EM AUTO DE INFRAÇÃO.
Resolução SER n.º 217/2005 – FIXA NORMAS RELACIONADAS À ANISTIA E À REMISSÃO PREVISTAS NA LEI Nº 4.633/2005.
Lei n.º 4.633/2005 – DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual n.º 36.994/2005 – INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2004
Resolução SER n.º 132/2004 – ALTERA A RESOLUÇÃO SER Nº 3.025, DE 09.04.1999, QUE DISPÕE SOBRE PROCESSOS DE PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
2003
Convênio ICMS n.º 101/2003 – DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DE GOIÁS ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 104/02, DE 29.08.02, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA E O DISTRITO FEDERAL A CEDER A TÍTULO ONEROSO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS.
Convênio ICMS n.º 41/2003 – DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO TOCANTINS ÀS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 104/02, DE 29.08.02, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CESSÃO A TÍTULO ONEROSO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS.
2002
Resolução SEF n.º 6.509/2002 – Altera a Resolução SEF n.º 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.
Convênio ICMS n.º 104/2002 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CEDER A TÍTULO ONEROSO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS.
Convênio ICMS n.º 97/2002 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CESSÃO A TÍTULO ONEROSO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS.
2001
Resolução SEF n.º 6.363/2001 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEF N.º 3.025/99, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Portaria SARE n.º 027/99 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
1996
Resolução SEF n.º 2.739/96 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO SEF N.º 2.611/95, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
