Leite líquido ou em pó

2008

  • Lei nº 5.360/2008 – Altera o item 4 do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para redefinir a lista de produtos que compõem a cesta básica.

2007

  • Resolução SEFAZ n.º 021/2007 – Disciplina a transferência dos saldos credores acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 40.625/2007.
  • Decreto Estadual n.º 40.625/2007 – Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados do ICMS por contribuintes industriais, cooperativas e associações de produtores de laticínios.

2006

  • Resolução SER n.º 313/2006 – Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n° 38.233/05.
  • Resolução SER n.º 285/2006 – Altera a Resolução SER n.º 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 38.233/2005.
  • Lei nº 4.892/2006 – Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

2005

  • Resolução SER n.º 283/2006 – Altera a Resolução SER n.º 220/05 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 38.233/05.
  • Resolução SER n.º 220/2005 – Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n° 38.233/05.
  • Decreto Estadual n.º 38.233/2005 – Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS pelos contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios nas condições que especifica e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 38.233/2005 – Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS pelos contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios nas condições que especifica e dá outras providências.
  • Decreto nº 36.894/2005 – Altera o Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI nº 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

2003

  • Convênio ICMS 124/2003 – Exclui o Estado do Amazonas das disposições do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco.

2002

  • Resolução SEF n.º 6.545/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Resolução SEF n.º 6.541/2002 – Altera a Resolução SEF nº 6.448/2002, que determina a cobrança de ICMS nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Resolução SEF n.º 6.448/2002 – Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o seu valor na operação interna e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul
  • Decreto nº 32.161/2002 – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

2001

  • Decreto Estadual n.º 29.042/2001 – Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
  • Resolução Conjunta SEAAPI n.º 501/2001 – Estabelece critérios a serem observados na elaboração de projetos do “Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite”, instituído pelo Decreto n.º 29.042, de 27 de agosto de 2001, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 11/2001 – Prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON n.º 6, de 30 de março de 2000, que dispões sobre o “Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite”.
  • Decreto nº 29.824/2001 – Dá nova redação ao item 11 da lista de produtos que compõem a cesta básica, de que trata o Decreto nº 21.320/95.

2000

1999

  • Resolução Conjunta SEF/SEAAPI n.º 64/99, de 01/04/99 a 31/03/00. Revoga a Resolução Conjunta SEF/SEAAP n.º 63  – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.
  • Lei nº 3.188/99, Art. 4. – ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 25.494/99 – Acrescenta o item 17 ao art. 1º do Decreto nº 25.360 de 16.06.99, que “Altera a Lista dos Produtos que compõem a Cesta Básica”, para incluir o alho e dá outras providências.
  • Decreto nº 25.360/99 – Altera a lista dos produtos que compõem a cesta básica.
  • Decreto nº 25.221/99 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.

1997

  • Decreto nº 23.592/97 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 21.320/95, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.962/97, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.
  • Decreto nº 22.962/97 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 21.320/95, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS QUE COMPÕEMA CESTA BÁSICA.

1996

  • Protocolo ICMS n.º 12/96 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará.
  • Resolução SEF n.º 2.695/96, efeitos de 01/04 à 30/06/96 – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.

1995

  • Protocolo ICMS n.º 19/95 – Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
  • Resolução SEF n.º 2.560/95 – Prorroga o prazo estabelecido na Resolução n.º 2.417/94, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro e dá nova redação aos seus artigos 1.º e 4.º.
  • Resolução SEF n.º 2.553/95 – Dá nova redação aos artigos 1.º e 4.º da Resolução n.º 2.417/94, que dispões sobre o ICMS incidente nas operações internas com leite produzido no Estado do Rio de Janeiro.
  • Lei nº 2.429/95 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO
  • Decreto nº 21.320/95 – Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.
  • Resolução SEF nº 2.548/95 – Dispõe sobre operações com mercadorias da cesta básica e dá outras providências.

1994

  • Convênio ICMS n.º  36/94 – Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICM n.º 25/83, de 11.10.83, que estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica.
  • Resolução SEF n.º 2.417/94
  • Convênio ICMS nº 128/94 – Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
  • Decreto nº 20.391/94 – Dispõe sobre o ICMS incidente nas saídas internas de arroz, feijão, carne verde e farinha de mandioca.
  • Decreto nº 20.233/94 – Prorroga a vigência do Decreto n.° 19.546/93 que reduz a base de calculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.

1993

  • Convênio ICMS n.º 124/93. Prazo indeterminado – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
  • Resolução SEEF n.º 2.385/93 – Dispensa de inscrição do CAD-BASE o produtor rural que envasar leite de sua produção nas condições que especifica a dá outras providências.
  • Decreto nº 19.546/93 – Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
  • Decreto nº 18.852/93 – Prorroga o prazo do Decreto n.° 17.841/92, que regulamentou o Convênio ICMS n.° 83/92, onde se reduz a base de cálculo das mercadorias constantes da cesta básica.
  • Decreto nº 18.620/93 – Introduz alteração no Decreto nº 17.841, de 21 de setembro de 1992, que reduz a base de cálculos do ICMS dos produtos que compõem a cesta básica.
  • Resolução SEEF nº 2.386/93 – Dispõe sobre o uso de máquina  registradora para controle de operações com mercadorias da cesta básica e dá outras providências.
  • Resolução SEEF nº 2.283/93 – Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de crédito do ICMS relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos constantes da cesta básica.
  • Portaria SET nº 240/93 – Dispõe sobre procedimentos relativos à cesta básica.

1992

  • Convênio ICMS nº 83/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.
  • Decreto nº 17.841/92 – Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
  • Decreto nº 17.705/92 – Institui, sem aumento de despesa, a Comissão de Estudos e Consultas sobre produtos que devam compor a cesta básica para fins de redução de alíquotas do ICMS.

1991

  • Convênio ICMS n.º 78/91, até 31/12/93 – Dispõe sobre isenções nas operações com leite, reprodutores e matrizes de gado, ovos e produtos hortifrutícolas e dá outras providências.

1990

  • Convênio ICMS n.º 43/90, até 31/12/91 – Reconfirma os Convênios ICM n.º 07/77, de 15.04.77, ICM n.º 25/83, de 11.10.83, e ICM n.º 31/87, de 18.08.87.
  • Protocolo ICMS n.º 05/90, até 31/12/91 – Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre as remessas de leite cru entre estabelecimentos situados nos seus territórios.

1988

  • Decreto Estadual n.º 12.146/88 – Estende aos produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais o Programa Estadual de Equalização de Taxa de Financiamento instituído pelo Decreto n.º 10.741, de 03.12.87.
  • Decreto Estadual n.º 11.473/88 – Estende aos produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais o Programa Estadual de Equalização de Taxa de Financiamento instituído pelo Decreto n.º 10.741, de 03.12.87.

1987

  • Convênio ICM n.º 31/87 – Autoriza os Estados que relaciona a revogarem benefícios fiscais concedidos ao leite.
  • Resolução n.º 1.358/87- Leite B

1986

  • Resolução SEF n.º 1.341/86 (percentual 105% cred. das entradas), até 31/12/93

1983

  • Convênio ICM n.º 25/83 – Estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica e dá outras providências.
  • Protocolo ICM n.º 12/83 – Protocolo que entre si celebram os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, disciplinando o pagamento de ICM nas operações com leite.
  • Resolução SEF n.º 1.048/83  

1977