Tributária

Resoluções Conjuntas

O Decreto nº 40.486/2007, de 01 de janeiro de 2007, unificou as Secretarias de Estado de Receita e Finanças que voltou a ser chamada Secretaria de Estado de Fazenda.

No ano de 2020 não ocorreram publicações de Resoluções Conjuntas de conteúdo normativo-tributário.