REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720/2014

Art. 5º ………………..

I – no § 1º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94/11 (opção anual), em virtude de pendências com a Fazenda Pública Estadual, não regularizadas até o término do período de opção;

II – no § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94/11 (opção formulada por empresa em início de atividade), em virtude da não validação das informações cadastrais prestadas no pedido de opção.

………………..(Redação anterior dada pela Resolução SEFAZ n º 21/2017 , vigente a partir de 09.03.2017 a 13.12.2018)

Art. 5º No âmbito da SEFAZ, caberá ao titular da COCAF da SUCIEF o indeferimento da opção pelo Simples Nacional prevista:

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(redação original vigente de 10.02.2014 a 08.03.2017)

Art. 5º No âmbito da SEFAZ, o indeferimento da opção pelo Simples Nacional caberá:

I – ao titular da CODEC da SUACIEF na hipótese de indeferimento de opção anual, prevista no art. 6.º, § 1.º, da Resolução CGSN n.º 94/11, em virtude de pendências com a Fazenda Pública Estadual, não regularizadas até o término do período de opção;

II – ao titular da COCAF da SUACIEF, na hipótese de indeferimento de opção formulada por empresa em início de atividade, prevista no art. 6.º, § 5.º, da Resolução CGSN n.º 94/11, em virtude da não validação das informações cadastrais prestadas na opção.

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(Redação anterior vigente de 10.02.2014 a 05.11.2025)

Art. 6º.……….

§5º A auditoria fiscal que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário e verificar se foram atendidas as exigências de que tratam os § 3º e §4º.”

Art. 6º No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Edital a que se refere o § 1º, do art. 5º desta Parte, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da SSER.

(Redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 21/2017 , vigente a partir de 09.03.2017 a 16.08.2020)

Art. 6º ……….

§ 1º O recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, deverá ser apresentado na repartição fiscal de vinculação da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no CADICMS, em qualquer repartição fiscal regional.

§ 2º A repartição fiscal que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário com toda a documentação apresentada e encaminhá-lo à SUCIEF.

§ 3º Tratando-se de indeferimento de opção de que trata o inciso I do caput do art. 5º desta Parte, caso o objeto do recurso refira-se a débito com a Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não em dívida ativa, o processo será encaminhado pela SUCIEF aos órgãos responsáveis pela gestão dos respectivos sistemas de controle, para informar quanto à regularização das pendências.

§ 4º Caso o recurso seja decidido favoravelmente à recorrente, caberá à SUCIEF cancelar o Termo de Indeferimento e registrar a liberação da pendência no aplicativo próprio no Portal do Simples Nacional.

(Redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 21/2017 , vigente a partir de 09.03.2017 a 13.12.2018)

Art. 6.º No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital a que se refere o § 1.º do art. 5.º desta Parte, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da SUCIEF.

………………..(Redação original vigente de 10.02.2014 a 08.03.2017)

Art. 6.º No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital a que se refere o § 1.º do art. 5.º desta Parte, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da SUACIEF.

§ 1.º O recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, deverá ser apresentado na repartição fiscal de vinculação da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no CAD-ICMS, em qualquer repartição fiscal regional.

§ 2.º A repartição fiscal que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário com toda a documentação apresentada e encaminhá-lo à SUACIEF.

§ 3.º Tratando-se de indeferimento de opção de que trata o inciso I do caput do art. 5.º desta Parte, caso o objeto do recurso refira-se a débito inscrito em dívida ativa, o processo será encaminhado pela SUACIEF ao órgão responsável pela gestão do respectivo sistema de controle, para informar quanto à regularização da pendência.

§ 4.º Caso o recurso seja decidido favoravelmente à recorrente, caberá à SUACIEF cancelar o Termo de Indeferimento e registrar a liberação da pendência no aplicativo próprio no Portal do Simples Nacional.

Art. 7º ………………..

Parágrafo único.  Até que a rotina automática prevista no caput deste artigo seja implementada, as informações serão validadas por decurso de prazo, consoante estabelecido no inciso IV do § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94/11, sem prejuízo de que, se posteriormente for constatada irregularidade pré-existente ao deferimento da opção, seja promovida a exclusão de ofício nos termos do disposto no art. 76, inciso III, alíneas “a” e “b” da Resolução CGSN nº 94/11.

Art. 8.º O valor do ICMS devido mensalmente pela ME/EPP optante pelo Simples Nacional será determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração e a respectiva alíquota reduzida fixada no art. 2.º da Lei estadual n.º 5.147/07, conforme Tabela 1 desta Parte.

§ 1.º A ME/EPP optante pelo Simples Nacional, para usufruir da redução do ICMS a que se refere o caput deste artigo, deve indicar no PGDAS-D, no campo próprio do aplicativo, o percentual de redução correspondente à sua faixa de receita, conforme Tabela 1 desta Parte.

§ 2.º No preenchimento do PGDAS-D, a informação de percentuais de redução diferentes dos indicados na Tabela 1 desta Parte, para a respectiva faixa de receita bruta, resultará no cálculo do ICMS em valor indevido, sujeitando o contribuinte ao pagamento da diferença do imposto com os acréscimos e penalidades cabíveis, caso calculado e recolhido a menor, ou, na hipótese contrária, ensejará restituição ou compensação, na forma que for disciplinada pelo CGSN, consoante disposto no art. 21, § 5.º, da LC n.º 123/06.

Art. 12.  ………………..

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput deste artigo caso o remetente esteja impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da Resolução CGSN nº 94/11, hipótese em que na determinação da base de cálculo da substituição tributária deverá ser adotada a MVA Ajustada.

Art. 13. A ME/EPP, optante pelo Simples Nacional, nas operações de venda ou revenda de mercadorias em que o imposto tenha sido retido anteriormente, deverá informar a receita decorrente dessas operações no campo do PGDAS-D “Com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação”, para que o ICMS não seja cobrado novamente, conforme o disposto no art. 29 da Resolução CGSN nº 94/11.

Art. 16. A emissão de documentos fiscais e a escrituração dos livros fiscais por estabelecimentos de ME/EPP optante pelo Simples Nacional deverão atender ao disposto nos artigos 57 a 65 da Resolução do CGSN 94/11, observado, no que couber, o estabelecido no RICMS/00 e nesta Parte.

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Art. 19. A ME/EPP optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes dos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN n.º 94/11, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único – Consoante disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Resolução CGSN n.º 94/11, e no art. 2.º da Lei n.º 5.147/07, a alíquota a ser utilizada para cálculo do ICMS e consignada no documento fiscal deverá corresponder:

I – ao percentual previsto na Tabela 2 desta Parte, para a faixa de receita bruta a que a ME/EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação;

II – a 0,70%, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME/EPP.

Art. 20. ………………..

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III – não tenha ocorrido qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 60 da Resolução CGSN nº 94/11.

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Art. 21. O destinatário deverá observar, para fins de creditamento do ICMS, o disposto no art. 32 do Livro I do RICMS/00, caso o imposto consignado no documento tenha sido calculado:

I – por alíquota não prevista na Tabela 2 desta Parte, na hipótese de emitente localizado neste Estado;

II – sem observar o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Resolução CGSN n.º 94/11, em se tratando de aquisição interestadual.

§ 1.º Na hipótese de creditamento do imposto de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo mediante adoção das seguintes providências:

I – escrituração do valor do imposto creditado indevidamente ou a maior, no RAICMS, a título de “estornos de créditos”, no mês em que constatar a irregularidade;

II – recolhimento do imposto creditado indevidamente ou a maior, com os acréscimos moratórios e atualização monetária cabíveis, em DARJ;

III – escrituração do valor do imposto recolhido conforme inciso II deste parágrafo, no RAICMS, a título de “deduções”, no mês em que o pagamento for efetuado.

§ 2.º O destinatário que deixar de cumprir o disposto no § 1.º deste artigo estará sujeito, além da cobrança do imposto creditado indevidamente ou a maior, às penalidades cabíveis.

Art. 22. A ME/EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94/11 e com o percentual de redução de base de cálculo, nos termos do art. 8º desta Resolução, estará sujeita às penalidades cabíveis, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional.(redação original vigente de 10.02.2014 a 20.02.2018)

Art. 22. A ME/EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN n.º 94/11 e no parágrafo único do art. 19 desta Parte estará sujeita às penalidades cabíveis, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional.

Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica à aquisição de mercadorias de estabelecimento que esteja impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional nos termos do disposto no art. 12 da Resolução CGSN nº 94/11.(redação original vigente de 10.02.2014 a 20.02.2018)

Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica à aquisição de mercadorias de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação e que esteja impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional nos termos do disposto no art. 12 da Resolução CGSN n.º 94/11.

Art. 24. A ME/EPP optante pelo Simples Nacional que incorrer em qualquer das hipóteses de vedação previstas na LC nº 123/06, e deixar de comunicar a exclusão obrigatória conforme estabelecido no inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94/11, estará sujeita à exclusão de ofício pela SEFAZ.

Art. 25. ………………..

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§ 4º Enquanto a decisão pela exclusão de ofício não se tornar irrecorrível na esfera administrativa, não será promovido o registro da exclusão no Portal do Simples Nacional, de que trata o § 5º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94/11, permanecendo a ME/EPP considerada como optante pelo regime, sem prejuízo de, não provido o recurso, sujeitar-se ao regime normal de tributação do ICMS a partir da data de início dos efeitos da exclusão.

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Art. 29. ………………..

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Art. 32. Considera-se MEI o empresário individual que atenda às condições expressas no art. 91 da Resolução CGSN nº 94/11.

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Art. 33. Não será concedida inscrição estadual ao MEI enquadrado no SIMEI.

§ 1º Considera-se contribuinte do ICMS, para todos os efeitos legais, o MEI optante pelo SIMEI, desde que cadastrado no CNPJ com código de atividade CNAE, principal ou secundária, relacionado no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/18, com a indicação “S” na coluna “ICMS”.

(Redação do § 1º do art. 33 dada pela Resolução SEFAZ nº 114/2020 , vigente de 04.02.2020 a 31.07.2023)

§ 2º Enquanto não implementado e atualizado o cadastro específico de que trata o art. 39 desta Parte, para comprovação de sua condição, o MEI deve manter em seu estabelecimento ou local onde exerça suas atividades cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, de que trata o art. 23 da Resolução CGSIM nº 16/2009.

§ 3º Em substituição ao CCMEI, a comprovação de que trata o § 2º deste artigo poderá ser feita, ainda, pela apresentação de consulta emitida pelo Portal do Simples Nacional, em que conste a informação de “Optante pelo SIMEI” e a respectiva data de início dessa opção.

(redação original vigente de 10.02.2014 a 03.02.2020)

Art. 33. ………………..

§ 1º Considera-se contribuinte do ICMS, para todos os efeitos legais, o MEI optante pelo SIMEI, desde que cadastrado no CNPJ com código de atividade CNAE, principal ou secundária, relacionado no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/11, com a indicação “S” na coluna “ICMS”.

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Art. 34. ……….

Parágrafo único. Não sendo requerida a baixa no prazo de 60 (sessenta) dias da data de seu enquadramento no SIMEI, a SUACIEF processará a baixa de ofício.

Art. 35. ……….

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§ 1º ……….

I – para acobertar a saída de mercadorias, NF-e ou NFA-e, observado o disposto no Anexo II e VI da Parte II desta Resolução e o Capítulo I e Capítulo II do Anexo I do RICMS/00;

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(redação anterior dada Resolução SEFAZ nº 980/2016 , vigente de 01.03.2016 a 31.07.2023)

Art. 35. ……….

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§ 1º O MEI somente poderá emitir:

I – NFA-e, devendo ser observado o disposto no Anexo VI da  Parte II desta Resolução e o Capítulo II do Anexo I do Livro  VI do RICMS/00;

II -REVOGADO

(Inciso II do § 1º do art. 35 revogado pela Resolução SEFAZ nº 238/2021 , vigente a partir de 01.09.2021)

(redação anterior dada Resolução SEFAZ nº 980/2016 , vigente de 01.03.2016 a 31.08.2021)

Art. 35. ……….

II – ……….

a) nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;

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§ 1º ……….

II – Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas, observado o disposto no Anexo VI da Parte II desta Resolução e o art. 74-A do Livro IX do RICMS/00.

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(redação anterior dada Resolução SEFAZ nº 980/2016 , vigente a partir de 01.03.2016 a 03.02.2020)

Art. 35. ……….

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§ 2º A emissão dos documentos fiscais de que trata este artigo deve observar, além das demais normas pertinentes, o disposto no art. 57 da Resolução CGSN nº 94/11.

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(redação original vigente de 10.02.2014 a 29.02.2016)

Art. 35. O MEI somente poderá emitir:

I – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, conforme Leiaute 2 constante desta Parte, devendo sua impressão ser autorizada por AIDF;

II – Nota Fiscal Avulsa, devendo ser observado o disposto no Capítulo II do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, dispensado o visto pela repartição fiscal;

III – Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Cargas, conforme disposto no art. 74-A do Livro IX do RICMS/00.

§ 1.º Relativamente ao documento fiscal a que se refere o inciso I do caput deste artigo:

I – deve conter a indicação de MEI – Dispensado no campo de inscrição estadual do emitente e inclusão de campos para identificação do destinatário;

II – não será exigida a TSE relativa à AIDF, tendo em vista o estabelecido no inciso II do § 1.º do art. 4.º da LC n.º 123/06 e no art. 98 da Resolução CGSN n.º 94/11.

§ 3.º Nas operações de saídas de mercadorias para contribuintes do ICMS, o MEI deve utilizar o documento de que trata o inciso II do caput deste artigo, salvo se o adquirente emitir Nota Fiscal de entrada para acobertar o trânsito da mercadoria, nos termos do item 2 da alínea “a” do inciso II do caput do art. 97 da Resolução CGSN n.º 94/11.

Art. 36.  O empresário individual que perder a condição de enquadrado no SIMEI deverá se inscrever no CAD-ICMS, caso continue exercendo atividades sujeitas à inscrição obrigatória, conforme previsto no Anexo I da Parte II desta Resolução, devendo ser observado, quanto ao desenquadramento, o disposto no art. 105 da Resolução CGSN nº 94/11.

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Art. 37. ……….……….

Parágrafo único. Caso a irregularidade que dê ensejo ao desenquadramento de ofício do SIMEI configure, também, motivo de exclusão de ofício do Simples Nacional, deverá ser promovido, exclusivamente, o procedimento relativo à exclusão de ofício, vez que esta se sobrepõe àquela, consoante previsto no inciso I do § 4º-A do art. 105 da Resolução CGSN nº 94/11.

Art. 39. A SUACIEF implementará sistema corporativo destinado à manutenção de um cadastro específico para controle e gerenciamento dos MEI.

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LEIAUTE 2

NOTA FISCAL MODELO 2 – DOCUMENTO UTILIZADO POR MEI