Anistia

2018

  • Lei Complementar nº 182/2018 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.
  • Convênio ICMS nº 75/2018 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

2017

  • Convênio ICMS nº 169/2017  – Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

2016

  • Lei Complementar nº 175/2016 – Proíbe a concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que especifica, e dá outras providências.
  • Lei nº 7.259/2016 – Concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de Créditos Tributários nos casos que especifica, e determina e da outras providências.

2012

  • Lei Estadual nº 6.357/2012 – Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.
    (Vide Artigos 14 a 18)

2010

  • Portaria SUACIEF nº 10/2010 – Dá normas para o cumprimento do disposto no Decreto nº 42.316/2010.
  • Decreto nº 42.316/2010 – Estabelece normas para o cumprimento da Lei nº 5647/2010, que dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências.
  • Lei Estadual nº 5.647/2010 – Dispõe sobre forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências.

2006

2005

  • Portaria SUAR nº 017/2005 – Dispõe sobre o requerimento de anistia para pagamento de multa de natureza formal reclamada em auto de infração.
  • Resolução SER nº 217/2005 – Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão previstas na Lei nº 4.633/2005.
  • Lei nº 4.633/2005 – Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências.
  • Convênio ICMS nº 092/2005 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
  • Resolução SER nº 187/2005 – Dispõe sobre a competência para cancelar débitos de natureza tributária, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 4.383, de 30 Agosto de 2004, e artigo 7º da Resolução SER nº 134, de 16 de Setembro de 2004

2004

2003

  • Lei Estadual nº 4.276/2003 – INSTITUI O PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REFERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2002

1998

  • Lei Estadual nº 3.040/98 efeitos a partir de 01.11.1998 – Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.
  • Resolução SEF nº 2.982/98 entra em vigor a partir de 18.12.1998 – ALTERA O PRAZO DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA ANISTIA, LEI Nº 3.040/98.
  • Resolução SEF nº 2.970/98 entra em vigor a partir de 04.11.1998 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEF Nº 2.958, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 3.040, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998.
  • Resolução SEF nº 2.967/98 – Estabelece procedimentos relacionados com a anistia prevista na Lei nº 3040, de 09 de setembro de 1998.
  • Resolução SEF nº 2.958/98 entra em vigor a partir de 11.09.1998 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI 3.040/98

1997

  • Lei Estadual nº 2.755/97 em vigor a partir de 10.07.1997 – CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS E IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICM,ANISTIA, MULTAS E ACRÉSCIMOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEF nº 2.831/97 – Dá nova redação ao artigo 6º da Resolução SEF nº 2.819, de 11/07/97.
  • Resolução SEF nº 2.829/97 – Acrescenta dispositivo à Resolução SEF nº 2819/97.
  • Resolução SEF nº 2.819/97 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à remissão e anistia de que trata a Lei nº 2755/97.

1994

  • Resolução SEEF nº 2.458/94 – Estabelece normas para dispensa de acréscimos moratórios e penalidades de que trata a Lei nº 2.281, de 07.07/1994, e dá outRAS providências.

1991

  • Lei Estadual nº 1.792/91 efeito a partir de 24.01.1991 – CONCEDE ANISTIA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DOS DÉBITOS ANTERIORES A LEI Nº 1.705/90

1975

  • Convênio ICM nº 24/75 entra em vigor a partir de 03.12.1975, prorrogado por prazo indeterminado. – ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO.

1966