Cesta Básica e Mercadorias que Compõem

2020

• Lei nº 8.924/2020 – ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.
• Lei nº 8.889/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
• Lei nº 8.771/2020 – ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.

2018

• Decreto Estadual n.º 46.228/2018 – Inclui o Item 27 – Água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros ao Anexo único do Decreto n.º 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

2016

• Decreto Estadual n.º 45.755/2016 – Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto n.º 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
• Lei Estadual n.º 7213/2016 – Acrescenta dispositivo à Lei n.º 4892, de 1.º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

2015

• Decreto Estadual n.º 45.458/2015 – Altera o Decreto n.º 32.161, de 11 de maio de 2002, e suas alterações, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

2014

• Decreto n.º 44.764/2014 – Inclui preparado antissolar (protetor solar) no anexo único do decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
• Lei n.º 6.704/2014 – Acrescenta dispositivos à Lei n.º 4.892/06, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

2013

• Lei n.º 6.581/2013 – Acrescenta dispositivo à Lei n.º 4892, de 1º de novembro de 2006.
• Decreto n.º 44.196/2013 – Inclui escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico no anexo único do Decreto n.º 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.
• Decreto n.º 44.106/2013 – Inclui vinagre no anexo único do Decreto n.º 32.161/2002, que dispõe sobre ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

2009

• Lei n.º 5.533/2009 – ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.
• Decreto n.º 41.755/2009 – Altera os itens 4 e 7 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

2008

• Lei nº 5.360/2008 – Altera o item 4 do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para redefinir a lista de produtos que compõem a cesta básica.

2006

• Lei nº 4.892/2006 – Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

2005

• Decreto nº 36.894/2005 – Altera o Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI nº 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

2002

• Decreto nº 32.161/2002 – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

2001

• Decreto nº 29.824/2001 – Dá nova redação ao item 11 da lista de produtos que compõem a cesta básica, de que trata o Decreto nº 21.320/95.

1999

• Lei nº 3.188/99, Art. 4. – ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto nº 25.494/99 – Acrescenta o item 17 ao art. 1º do Decreto nº 25.360 de 16.06.99, que “Altera a Lista dos Produtos que compõem a Cesta Básica”, para incluir o alho e dá outras providências.
• Decreto nº 25.360/99 – Altera a lista dos produtos que compõem a cesta básica.
• Decreto nº 25.221/99 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.

1997

• Decreto nº 23.592/97 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 21.320/95, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.962/97, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.
• Decreto nº 22.962/97 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 21.320/95, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS QUE COMPÕEMA CESTA BÁSICA.

1995

• Lei nº 2.429/95 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO
• Decreto nº 21.320/95 – Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.
• Resolução SEF nº 2.548/95 – Dispõe sobre operações com mercadorias da cesta básica e dá outras providências.

1994

• Convênio ICMS nº 128/94 – Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
• Decreto nº 20.391/94 – Dispõe sobre o ICMS incidente nas saídas internas de arroz, feijão, carne verde e farinha de mandioca.
• Decreto nº 20.233/94 – Prorroga a vigência do Decreto n.° 19.546/93 que reduz a base de calculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.

1993

• Decreto nº 19.546/93 – Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
• Decreto nº 18.852/93 – Prorroga o prazo do Decreto n.° 17.841/92, que regulamentou o Convênio ICMS n.° 83/92, onde se reduz a base de cálculo das mercadorias constantes da cesta básica.
• Decreto nº 18.620/93 – Introduz alteração no Decreto nº 17.841, de 21 de setembro de 1992, que reduz a base de cálculos do ICMS dos produtos que compõem a cesta básica.
• Resolução SEEF nº 2.386/93 – Dispõe sobre o uso de máquina  registradora para controle de operações com mercadorias da cesta básica
  e dá outras providências.
• Resolução SEEF nº 2.283/93 – Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de crédito do ICMS relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos constantes da cesta básica.
• Portaria SET nº 240/93 – Dispõe sobre procedimentos relativos à cesta básica.

1992

• Convênio ICMS nº 83/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.
• Decreto nº 17.841/92 – Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
• Decreto nº 17.705/92 – Institui, sem aumento de despesa, a Comissão de Estudos e Consultas sobre produtos que devam compor a cesta básica para fins de redução de alíquotas do ICMS.