PORTARIA SUCIEF Nº 156 DE 11 DE MARÇO DE 2024

Publicada no D.O.E. de 12.03.2024, pág. 06.
Retificada no D.O.E. de 15.03.2024, pág. 05.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra E – EFD

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024;

CONSIDERANDO:

– a necessidade de orientar os contribuintes quanto ao preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, exigido pelo art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a redação dada pela Resolução SEFAZ nº 620, de 21 de fevereiro de 2024, trazendo mais clareza e transparência ao cumprimento desta obrigação acessória;

– que o preenchimento correto do Registro 1400 se vê necessário para o cálculo eficiente do valor adicionado, dado empregado na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS;

R E S O L V E:

Art. 1º Estão obrigados ao preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, de acordo com o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a redação dada pela Resolução SEFAZ nº 620, de 21 de fevereiro de 2024, os estabelecimentos que exerçam as atividades identificadas pelos códigos da CNAE enumerados no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo Único. Além dos estabelecimentos que exerçam atividades cujos códigos da CNAE estão elencados no Anexo I, estão obrigados ao preenchimento do Registro 1400:

I – contribuintes substitutos tributários, situados em outros estados, que realizem vendas a revendedores autônomos situados neste Estado, para venda porta a porta, classificadas com o CEST iniciado com 28;

II – os estabelecimentos de inscrição centralizadora, ou seja, que centralizem o cumprimento de obrigações acessórias relativas a outros estabelecimentos.

Art. 2º O Registro 1400 da EFD ICMS/IPI será preenchido com os seguintes códigos, de acordo com sua respectiva atividade:

I – prestação de serviço oneroso de comunicação ou de telecomunicação para consumidor final, com o código RJVAF00005 para identificar o valor das entradas, e com o código RJVAF10005 para identificar o valor das saídas;

II – fornecimento de energia elétrica por distribuição, com o código RJ-VAF00007 para identificar o valor das entradas, e com o código RJ-VAF10007 para identificar o valor das saídas;

III – geração de energia por usina hidrelétrica, com o código RJ-VAF10014 para identificar o valor das saídas, observado o disposto no § 2º;

IV – geração de energia elétrica, exceto na modalidade hidrelétrica, com o código RJVAF00010, para identificar o valor das entradas, e com o código RJVAF10010, para identificar o valor das saídas;

V – extração e produção de petróleo e gás, por bloco de exploração, devendo utilizar o código RJVAF00011 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10011 para identificar o valor das saídas;

VI – extração e produção de petróleo e gás, por campo de produção, devendo utilizar os códigos listados no Anexo III para identificar o valor das saídas, e os códigos listados no Anexo IV para identificar o valor das entradas;

VII – fornecimento de gás canalizado, devendo utilizar o código RJ-VAF00009 para identificar o valor das entradas, e o código RJ-VAF10009 para identificar o valor das saídas;

VIII – exercida por estabelecimento autorizado pelo Fisco a manter inscrição centralizada, devendo utilizar o código RJVAF00006 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10006 para identificar o valor das saídas;

IX – substituto tributário, situado em outro estado, que realize vendas a revendedor autônomo situado neste Estado, para venda porta a porta, devendo utilizar o código RJVAF30001 para identificar o valor das saídas.

§ 1º Para preenchimento do campo VALOR, do Registro 1400, no tocante às entradas, serão levados em conta os valores de aquisição de matéria-prima ou insumos que tenham relação com a saída ou prestação de serviço realizada.

§ 2º No caso do inciso III, o valor da saída será calculado de acordo com o previsto no art. 3º, § 14, da Lei Complementar federal nº 63/90.

§ 3º No caso do inciso IX, para preenchimento do campo VALOR do Registro 1400:

I – devem ser consideradas as notas fiscais preenchidas com CST 10 ou 70 ou CSON 201 ou 202 e com CEST iniciado com o número 28;

II – o valor da saída deve corresponder à diferença entre a base de cálculo para fins de substituição tributária e o valor da operação própria realizada pelo remetente, deduzidas as devoluções;

(§ 3º do art. 2º alterado pela Portaria SUCIEF nº 159/2024, vigente a partir de 08.04.2024,com efeitos a contar de 13.03.2024)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

Art. 3º  O Registro 1400 deverá ser preenchido mensalmente, com o valor das operações e prestações de serviço regularmente escrituradas nos demais registros da EFD-ICMS/IPI, no respectivo período.

§ 1º Para preenchimento do campo VALOR do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, deverão ser excluídos os valores relativos a operações e prestações escrituradas, classificadas sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) elencados no Anexo II a esta portaria.

(Parágrafo Único renumerado para § 1º pela Portaria SUCIEF nº 159/2024, vigente a partir de 08.04.2024, com efeitos a contar de 13.03.2024)

§ 2º O campo MUN do Registro 1400, será preenchido com o código constante da Tabela de Códigos de Municípios do IBGE, disponível em https://www.ibge.gov.br/explica/codigosdos-municipios.php, correspondente aos seguintes municípios:

I – na distribuição de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e prestação de serviço de comunicação ou telecomunicação, ao município onde estiver localizado o consumidor ou destinatário do serviço;

II – no caso em que o contribuinte esteja autorizado a centralizar o cumprimento de obrigações acessórias de outros estabelecimentos da mesma sociedade, ao município onde estiver localizado cada estabelecimento;

III – na geração de energia elétrica, ao município onde essa for gerada ou produzida;

IV – na produção de petróleo e gás, em campo de produção, abrangida pelas regras definidas no Acordo de Prefeitos, consubstanciado no Ofício SEF/SGAB 575/2002, aos municípios que firmaram o referido acordo, considerada a proporção nele estabelecida;

V – na produção de petróleo e gás, em campo de produção, não abrangida pelas regras definidas no acordo mencionado no inciso IV, aos municípios confrontantes a cada campo de produção, conforme média aritmética simples dos percentuais estabelecidos para o ano-base em referência, na Tabela de Confrontação, publicada pela Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP), disponível em Royalties – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (www.gov.br);

VI – nas operações relativas a vendas por sistema de marketing direto (porta a porta), ao município de domicílio do revendedor situado neste Estado.

(§ 2º acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 159/2024, vigente a partir de 08.04.2024,com efeitos a contar de 13.03.2024)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2024

MARCELO BOTTINO RUAS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

ANEXO I
(Art. 1º)

ANEXO II
(Art. 3º, parágrafo único)

CFOP CUJAS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES DEVEM SER EXCLUÍDAS DO VALOR A SER INFORMADO NO REGISTRO 1400

I – ENTRADAS:

1. Entradas de ativo imobilizado:

1.406 e 2.406;

1.551, 2.551 e 3.551;

1.552 e 2.552;

3.552;
1.553, 2.553 e 3.553;

1.554 e 2.554;

1.555 e 2.555.

2. Entradas de material de uso e consumo:

1.407 e 2.407;

1.556, 2.556 e 3.556;

1.557 e 2.557;

3.667;

1.253 a 1.256 e 2.253 a 2.256;

1.257 e 2.257: somente serão excluídos os valores relativos a operações sem crédito de ICMS.

1.302 a 1.306 e 2.302 a 2.306

3. Valores que não constituem fato gerador na entrada ou não são considerados na apuração do valor adicionado de mercadorias:

1.949, 2.949 e 3.949: deve ser excluído o valor oriundo da diferença entre o valor total e o da base de cálculo referente às operações escrituradas sob estes CFOP

1.128; 2.128 e 3.128;

1.154 e 2.154: devem ser excluídos os valores relativos às entradas de mercadorias para prestação de serviços tributados pelo ISSQN

1.414 e 2.414;

1.415 e 2.415;

1.657 e 2.657;

1.904 e 2.904;

1.131 e 2.131;

1.213 e 2.213;

1.505 a 1.506 e 2.505 a 2.506

1.601 a 1.602;

1.6041.605;

1.663 a 1.664 e 2.663 a 2.664;

1.901 a 1.903 e 2.901 a 2.903;

1.905 a 1.909 e 2.905 a 2.909;

1.912 a 1.925 e 2.912 a 2.925;

1.926;

3.930;

1.933 e 2.933: devem ser excluídos somente os valores referentes aos serviços tributados pelo ISSQN.

1.934 e 2.934.

II – SAÍDAS:

1. Saída de ativo imobilizado:

5.412 e 6.412; 5.551, 6.551 e 7.551;

5.552 e 6.552;

5.553, 6.553 e 7.553;

5.554 a 5.555 e 6.554 a 6.555.

2. Saída de material de uso e consumo:

5.413 e 6.413;

5.556, 6.556 e 7.556;

5.557 e 6.557.

3. Valores que não constituem fato gerador na saída ou não são considerados na apuração do valor adicionado de mercadorias:

5.949, 6.949 e 7.949: deve ser excluído o valor oriundo da diferença entre o valor total e o da base de cálculo referente às operações escrituradas sob estes CFOP.

5.210, 6.210 e 7.210: excluir somente os valores das saídas de mercadorias cujas entradas tenham sido registradas sob os CFOP 1.128,

2.128 e 3.128.

5.414 e 6.414;

5.415 e 6.415;

5.657 e 6.657;

5.904 e 6.904;

5.131 e 6.131;

5.213 e 6.213;

5.504 a 5.505 e 6.504 a 6.505;

5.601 a 5.602;

5.605 a 5.606;

5.663 a 5.666 e 6.663 a 6.666;

5.901 a 5.903 e 6.901 a 6.903;

5.905 a 5.909 e 6.905 a 6.909;
5.912 a 5.925 e 6.912 a 6.925;

5.926;

5.929 e 6.929;

7.930;

5.933 e 6.933 (excluir somente os valores referentes aos serviços tributados pelo ISSQN 5.934 e 6934.

ANEXO III
CAMPO – CÓDIGO DE SAÍDA
(Art. 2º, inc. VI)

(Anexo III alterado pela Portaria SUCIEF nº 161/2024, vigente a partir de 24.04.2024)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

ANEXO IV
CAMPO – CÓDIGO DE ENTRADA
(Art. 2º, inc. VI)

(Anexo IV alterado pela Portaria SUCIEF nº 161/2024, vigente a partir de 24.04.2024)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]