Publicado no D.O.E. de 27.05.2024, pág 18.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra I – ICMS

PORTARIA SUT Nº 629 DE 24 DE MAIO DE 2024

DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE MAIO DE 2024.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta; tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75; o art. 158 do Decreto nº 2.473/79; a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/015319/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de maio de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo Único. As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação

Consulta Tributária nºProcessoAssuntoLegislaçãoData do envio para notificação
035/2024SEI-040006/005058/2024Nota Fiscal sem  destaque do  ICMS. Imposto  pago. Nota  Fiscal complementar. Denúncia espontânea.Alínea  “b”,  inciso  I  do  §  Único  do  art.  32,  Livro  I  do RICMS-RJ/00Decreto nº 27.427/00
Art. 158 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14
Art. 68 da Lei nº 2.657/96
3/5/2024
036/2024SEI-040006/005892/2024Benefício fiscal. Operação com óleo diesel marítimo. Crédito presumido. Transferência.Convênio ICMS nº 29/23
Resolução SEFAZ nº 557/23
3/5/2024
034/2024SEI-040006/008107/2024DIFAL. Importação por encomenda. Aeronave.Convênio ICMS 75/91 Ato COTEPE/ICMS 67/193/5/2024
032/2024SEI-040006/003511/2024Inscrição estadual. Paralisação temporária. Baixa. Reabilitação da Inscrição.Lei nº 2.657/96
Livro VI do RICMS-RJ/00Decreto nº 27.427/00 Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14
6/5/2024
040/2024SEI-040006/009093/2024Internalização de convênio sobre diferimento de ICMS nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia gerada a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores.Convênio ICMS 203/19
Convênio ICMS 109/14
8/5/2024
041/2024SEI-040079/008664/2023Sujeição de “BEBIDAS LÁCTEAS” ao regime de Substituição Tributária.Itens 12.2 e 23.2.8 do Anexo I do Livro II do RICMS – RJ/00Decreto nº 27.427/008/5/2024
037/2024SEI-040006/004924/2024Importação de aeronave por instituição de assistência social. Imunidade.Constituição Federal Convênio ICMS nº 104/8913/05/2024
027/2024SEI-040006/004269/2024Isenção do ICMS nas Saídas de Bens Doados por Furnas. Eletrobras. Incorpo- ração.Convênio ICMS nº 120/02
CONFAZ: Edição de Novo Convênio.
15/05/2024
042/2024SEI-040079/006182/2023Equiparação à exportação nas: 1) saídas de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior; 2) saídas de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves, nacionais ou estrangeiras, destinadas ao exterior.Convênio ICM nº 12/75 Convênio ICMS nº 55/2115/05/2024
044/2024SEI-040006/008423/2024Redução da base de cálculo do ICMS na cadeia de produtos plásticos. Manu- tenção da alíquota de 13%.Inciso I do art.14 da Lei nº 2.657/96, alterado pela Lei nº 10.253/23
Art. 8º do Decreto nº 44.418/13
15/05/2024
055/2023
Recurso Voluntário
SEI-040079/005821/2023Operações com biodiesel B100 sob efeitos da adesão ao Termo de Acordo.Decreto nº 44.868/14
Lei Complementar nº 192/22 Convênio ICMS 199/22 Decreto nº 48.488/23
15/05/2024