Leis Complementares |
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2023 |
Nº |
DEZEMBRO |
217
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.
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JULHO
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210 |
DISPÕE SOBRE O FUNDO
ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA |
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2021 |
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OUTUBRO |
194 |
EXTINGUE O ADICIONAL DE
TEMPO DE
SERVIÇO PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, VEDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO E DA LICENÇA
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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JUNHO |
191 |
INTERNALIZA O CONVÊNIO
ICMS 72/21
E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020,PARA PRORROGAR O PERÍODO DE
OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA
APRESENTAÇÃO DEPEDIDO DE INGRESSO NO PEP-ICMS. |
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JANEIRO |
190 |
CRIA O FUNDO ESTADUAL DA
JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2020 |
Nº |
DEZEMBRO |
189 |
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL
DE
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA
ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE
2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE
ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 87/20. |
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JANEIRO |
188 |
REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196
DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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2018 |
Nº |
DEZEMBRO |
183 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
151, DE 09
DE OUTUBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SETEMBRO |
182 |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE
MULTA E
DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE
UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS
75/18. |
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2016 |
Nº |
DEZEMBRO |
175 |
PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS
PELO
PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ABRIL |
171 |
REVOGA A LEI Nº 7.176 DE
28 DE
DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15
DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2015 |
Nº |
DEZEMBRO |
167 |
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 134/2009 E Nº 151/2013
QUE
ALTEROU A LEI Nº 4056/2002 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. |
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2014 |
Nº |
JUNHO |
160 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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2013 |
Nº |
OUTUBRO |
151 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2010 E A LEI Nº
4.056/02 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2010 |
Nº
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DEZEMBRO |
139 |
PRORROGA POR TEMPO
DETERMINADO O
PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA – FECP,
ALTERANDO-SE OS ADICIONAIS À ALÍQUOTA DO ICMS, DE QUE TRATA A LEI
4056, DE 30/12/2002, MODIFICADA PELA LEI Nº 4086, DE 13 DE MARÇO DE
2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MAIO |
136 |
ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE
TEM A
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
69/90. |
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JANEIRO |
135 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI
COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS
FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2009 |
Nº |
DEZEMBRO |
134 |
DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Publicada
em 05.01.2010) |
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