Calendário Fiscal

2004

  • Resolução SER n.º 149/2004 – estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e  empresas de pequeno porte no exercício de 2005 e dá outras providências. 

2002

2001

  • Resolução SEF n.º 6.369/2001 – Estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de microempresas e empresas de pequeno porte para o exercício de 2002 e dá outras providências
  • Resolução SEFCON n.º 5.700/2001 (vigente desde 01.01.2001) – Altera o calendário de pagamento para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecido pela
    Resolução SEFCON nº 5.661/2000.

2000

  • Decreto Estadual n.º 26.789/2000 – Estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilatação de prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nº 25.665/99 e nº 26.271/00.
  • Resolução SEFCON n.º 5.661/2000 – Estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para o exercício de 2001 e dá outras providências.
  • Resolução SEFCON n.º 4.217/2000 (vigente desde 20.06.2000) – Modifica a redação do art. 15 da Resolução SEFCON n.º 3.566, de 27 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
  • Resolução SEFCON n.º 3.566/2000 efeitos a partir de 01.01.2000 – ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS DE QUE TRATA A LEI Nº 3.342/99.

1999

  • Lei Estadual n.º 3.342/99 . Efeitos a partir de 1.01.2000 – ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFCON n.º 3.538/99 – Estabelece Calendário Fiscal de pagamento de ME/EPP para o exercício de 2000 e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 2.997/99 – Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1999.

1998

1997

  • Resolução SEF n.º 2.775/97 . Efeitos a partir de 31.01.1997 – DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1996

1995

1993

1991

1990

  • Resolução SEEF n.º 1.705/90 – Institui novos prazos para recolhimento do ICMS.
  • Resolução SEF n.º 1.720/90 – Altera a Resolução n.º 1.678, de 28.12.89, que disciplina o regime simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
  • Resolução SEF n.º 1.697/90 – Altera a Resolução n.º 1.678, de 28.12.89, que disciplina o regime simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e a empresa de pequeno porte.

1988