Dívida Ativa

2020

  • Decreto nº 47.063/2020 – ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).
  • Decreto nº 46.982/2020 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019

  • Lei nº 8.646/2019 – ALTERA A LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ nº 100/2019 – DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL, NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO REFERIDO PAGAMENTO.

2018

  • Lei nº 8.520/2018 – DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Decreto nº 46.496/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
  • Decreto nº 46.469/2018 – ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 46.453/2018 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 8080/2018 – ALTERA A LEI Nº 8058/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
  • Lei nº 8058/2018 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
  • Resolução SEFAZ n.º 287/2018 – TORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 286/2018, PUBLICADA NO D.O. DE 27/07/2018.
  • Resolução SEFAZ n.º 286/2018 – DEFINE NO ÂMBITO DESTA SEFAZ A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO, E CONTROLE DE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM A OBTENÇÃO DE RECURSOS, JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS, LASTREADA NOS DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
  • Decreto Estadual nº 46.362/2018 – CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA PARCELADA OU À VISTA, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA.

2016

  • Resolução SEFAZ n.º 1036/2016 – Estabelece as rotinas de envio de Notas de Débito, em lote, de débito declarado informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para a procuradoria da dívida ativa.
  • Lei Estadual n. 7.297/2016 – Modifica a Lei n.º 7.116 de 26 de novembro de 2015 que dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências
  • Lei Estadual n.º 7.259/2016 – Concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, bem como remissão de Créditos Tributários nos casos que especifica, e determina e da outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 45.580/2016 – Prorroga o programa instituído pela Lei n.º 7.116, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
  • Portaria Conjunta SAF/SUCIEF n.º 01/2016 – Disciplina os procedimentos necessários à autorização de retificação da GIA-ICMS.

2015

  • Lei Estadual n.º 7.116/2015 – Dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos Débitos Tributários do ICMS Administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos Débitos Tributários e não Tributários Inscritos em Dívida Ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências.

2014

  • Resolução Conjunta SEFAZ / PGE n.º 187/2014 – Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 176/2014, que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de Saldos Credores Acumulados do ICMS para liquidação de Débitos Tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa de que trata o Decreto n.º 44.780/2014.
  • Resolução Conjunta SEFAZ / PGE n.º 182/2014 – Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 176/14 que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto n.º 44.780/2014.
  • Resolução Conjunta SEFAZ / PGE n.º 181/2014 – Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176/2014 que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto nº 44.780/2014.
  • Portaria SSER n.º 61/2014 – Regulamenta o inciso II do § 1.º do Art 17 da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 176/2014.
  • Resolução Conjunta SEFAZ / PGE n.º 178/2014 – Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 176/2014 que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto nº 44.780/2014.
  • Resolução Conjunta SEFAZ / PGE n.º 176/2014 – Estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto n.º 44.780/14.
  • Decreto n.º 44.840/2014 – Dispõe sobre o controle da legalidade na inscrição da Dívida Ativa não Tributária.

2013

  • Decreto n.º 44.146/2013 – Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 41.610, de 23 de dezembro de 2008, e determina outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 589/2013 – Disciplina os procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 14. da Lei n.º 6.357/2012.

2012

  • Lei Estadual n.º 6.357/2012 – Altera a Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 540/2012 – Altera dispositivos da Resolução SEFAZ n.° 282/2010.
  • Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN n.º 146/2012 – Dispõe sobre desvinculação de Débitos Tributários de veículos recolhidos em depósitos do DETRAN/RJ considerados irrecuperáveis e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 504/2012 – Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ n.º 282/2012.
  • Decreto n.º 43443/2012 – Regulamenta a Lei nº 6.136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos de precatórios expedidos, e dá outras providências

2010

  • Lei nº 5.708/2010 – PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE COM COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS, E PARCELAMENTO, PREVISTO NA LEI Nº 5647, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.
  • Lei nº 5.647/2010 – DISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUACIEF n.º 013/2010 – Altera a redação da Portaria SUACIEF N.º 012/2010.
  • Portaria SUACIEF n.º 012/2010 – Dispõe sobre alterações de prazos para usufruir da anistia concedida pela Lei n.º 5647/2010, prorrogada pela Lei n.º 7508/2010.
  • Decreto n.º 42.435/2010 – Altera dispositivos do Decreto n.º 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista a prorrogação, pela Lei n.º 5.708, de 29 de abril de 2010, do prazo de adesão ao programa de pagamento à vista, inclusive com compensação de precatórios, e parcelamento, previsto na Lei n.º 5.647, de 18 de janeiro de 2010.
  • Decreto n.º 42.411/2010 – Altera o art. 27 do Decreto n.º 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei n.º 5.647, de 18 de janeiro de 2010, ampliando o prazo para o pedido de inscrição em Dívida Ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido.
  • Decreto n.º 42.395/2010 – Altera dispositivos do Decreto n.º 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei n.º 5.647, de 18 de janeiro de 2010, disciplinando o método do cômputo de juros dos precatórios a serem utilizados em compensação com débitos incritos em dívida ativa e dando outras providências.
  • Decreto n.º 42.368/2010 – Altera o art. 27 do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010 , ampliando o prazo para o pedido de inscrição em dívida ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido.
  • Portaria SSER n.º 21/2010 – Dispõe sobre o lançamento, na GUIA-ICMS retificadora, de débitos não declarados contemplados pelo benefício previsto no Decreto nº 42.316/2010.
  • Portaria SUACIEF n.º 010/2010 – Dá normas para o cumprimento do disposto no Decreto nº 42.316/2010.
  • Decreto n.º 42.316/2010 – Estabelece normas para o cumprimento da Lei nº 5647/2010, que dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências.
  • Portaria SUACIEF n.º 009/2010 – Dispõe sobre normas para o cumprimento das disposições da Resolução SEFAZ n.º 282/2010.
  • Resolução SEFAZ n.º 282/2010 – Altera redação da Resolução SEFAZ n.º 188/2009, que dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional.

2009

  • Resolução SEFAZ n.º 191/2009 – Altera redação da Resolução SEFAZ n.º 188/2009, que dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional.
  • Resolução SEFAZ n.º 188/2009 – Dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional.

2008

  • Decreto Estadual n.º 41.610/2008 – Regulamenta o inciso IV do artigo 1.º da Lei Estadual n.º 1.582, de 04 de dezembro de 1989.
  • Lei Estadual n.º 5.351/2008 – Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei n.° 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 041/2008 – Disciplina a utilização de créditos financeiros oriundos do “Vale Social” e do “Vale Educação”, previstos na Lei Estadual n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para a extinção de créditos inscritos em Dívida Ativa.
  • Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG n.º 024/2008 – Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras informações.

2005

  • Decreto Estadual n.º 37.050/2005 – Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações e recursos advindos da respectiva liquidação.

2004