Legislação

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES

Resolução SEFAZ n.º 123/2017 – Altera a Resolução SEFCON n.º 3.563, de 24 de janeiro de 2000, que disciplina a compensação do ICMS na hipótese de inadimplemento por parte do estado da liberação de financiamento do FUNDES.

Decreto Estadual n.º 45.781/2016 – Aprova a inclusão da empresa AMBEV S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.

Decreto n.º 45.532/2015 – Revoga o Decreto n.º 39.478/06, que concede isenção do ICMS à prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Cargas, e a Resolução SER n.° 297/06, que estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o referido Decreto
Decreto n.º 45.399/2015 – Revoga o art. 4.º do Decreto n.º 45.378, de 18 de setembro de 2015, e altera a redação do parágrafo único do art. 8.º do Decreto n.º 45.076, de 10 de dezembro de 2014.
Lei n.º 7.075/2015 – Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
Lei n.º 7.032/2015 – ALTERA A LEI Nº 4.534, DE 4 DE ABRIL DE 2005, QUE CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto n.º 45.378/2015 – Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos da oferta pública de que trata a Lei Estadual n.º 6.068, de 27 de outubro de 2011 e altera a redação de dispositivos do Decreto n.º 45.076, de 10 de dezembro de 2014.
Decreto n.º 45.176/2015 – Altera os Arts. 1.º e 2.º do Decreto n.º 44.901 de 05 de agosto de 2014 e dá nova redação ao referido Decreto que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências:

Decreto n.º 45.076/2014 – Regulamenta o artigo 5.º da Lei n.º 6.068, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre oferta pública de créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto n.º 44.939/2014 – Dá nova redação aos Arts. 1.º e 2.º do Decreto n.º 43.193, de 13 de setembro de 2011, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
Decreto n.º 44.938/2014 – Dá nova redação ao Art. 1.º do Decreto n.º 42.504, de 09 de junho de 2010, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
Decreto n.º 44.901/2014 – Aprova a inclusão da Londrina Bebidas Ltda. No Programa de Atração de Investimentos Wstruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
Decreto n.º 44.900/2014 – Aprova a inclusão da AMBEV S/A. No Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.

Decreto n.º 43.879/2012 – Dá nova redação ao Decreto n.º 43.383, de 28 de dezembro de 2011, e determina outras providências.
Decreto n.º 43.878/2012 – Dá nova redação e consolida o Decreto n.º 36.459, de 29 de outubro de 2004, alterado pelo Decreto n.º 37.206, de 28 de março de 2005, e determina outras providências.

Lei nº 6069/2011 – ALTERA A LEI Nº 4534, DE 4 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6.077/2011 – APROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST.
Lei nº 6068/2011 – DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto n.º 43.346/2011 – Institui nova repartição da Taxa Financeira Fixa (FLAT FEE) relativa aos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
Decreto n.º 43.193/2011 – Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST e dá outras providências.

Lei nº 5701/2010 – REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4533, DE 4 DE ABRIL DE 2005.
Decreto n.º 42.504/2010 – Aprova a inclusão da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 , e dá outras providências.
Decreto n.º 42.504/2010 – Aprova a inclusão da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 , e dá outras providências.

Lei nº 5387/2009 – ALTERA A LEI 4534 DE 4 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto n.º 41.843/2009 – Altera dispositivos do Decreto n.º 34.171, de 24 de outubro de 2003, que aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento à atividade industrial no estado do Rio de Janeiro – RIOINDUSTRIA e dá outras providências.

Lei nº 4854/2006 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E PARAIBA DO SUL NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4786/2006 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533 DE 04/04/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4.762/2006 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º ACRESCENTA O § 3º AO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4534/2005 – CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 4.533/2005 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4188/2003 – FIXA TAXA DE JUROS E CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS A PROJETOS ENQUADRADOS EM PROGRAMAS DE FOMENTO NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – FUNDES.
Lei nº 4.181/2003 – INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AERONÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOAEROTEC.
Lei nº 4175/2003 – INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À MÚSICA BRASILEIRA – RIOMÚSICA NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 23.012/1997 – INSTITUI O PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE ESTRUTURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 22.921/1997 – REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL FUNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.