Publicada no D.O.E. de 07.05.2026, pág. 08.Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice remissivo: Letra E - EFD

PORTARIA SUPDIEF Nº 15 DE 05 DE MAIO DE 2026

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUEDIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NOMANUAL DEDIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta nas Atualizações SUPNOR-MB nº 04/2024, SUPTRIB-MB nº 01/2026 e 02/2026, e no Processo nº SEI-040006/019678/2026,

R E S O L V E:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção do seguinte item:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ805472Lei nº 6.331 de 2012 – Crédito presumido03/10/2025 Lei nº 6.331/2012

Art. 2º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
  RJ801019Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção  01/08/2025 Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei nº 11.156/2026
  RJ803019Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito  01/08/2025 Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei nº 11.156/2026

Art. 3º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData InícioData FimLegislação
RJ805031Convênio ICMS 8 de 2003 – Crédito Presumido01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 8/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ802115Convênio ICMS 75 de 1991 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 75/1991
RJ802078Convênio ICMS 41 de 2005 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 41/2005; Resolução SEFAZ nº 695/2013
RJ803034Convênio ICMS 9 de 2006 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 9/2006
RJ801034Convênio ICMS 9 de 2006 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 9/2006
RJ801067Convênio ICMS 33 de 2001 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 33/2001; Resolução SEF nº 6.343/2001
RJ801063Convênio ICMS 30 de 2006 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 30/2006
 RJ801438 Convênio ICMS 224 de 2017 – Isenção 01/02/202630/04/2026Convênio ICMS 224/2017; Lei nº 9391/2021 – Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021; Lei nº 10.165/2023; Lei nº 10.356/2024
RJ801150Convênio ICMS 106 de 2010 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 106/2010 Resolução SEFAZ nº 321/2010
RJ803107Convênio ICMS 65 de 2005 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008
RJ801107Convênio ICMS 65 de 2005 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008
RJ805057Convênio ICMS 27 de 2006 – Crédito Presumido01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 27/2006; Decreto nº 46.538/2018
RJ803097Convênio ICMS 57 de 1998 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 57/1998
RJ801097Convênio ICMS 57 de 1998 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 57/1998
RJ803119Convênio ICMS 78 de 1992 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 78/1992
RJ801119Convênio ICMS 78 de 1992 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 78/1992
RJ803124Convênio ICMS 82 de 1995 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995
RJ801124Convênio ICMS 82 de 1995 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995
RJ803052Convênio ICMS 23 de 2007 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 23/2007
RJ801052Convênio ICMS 23 de 2007 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 23/2007
RJ801084Convênio ICMS 47 de 1998 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 47/1998
RJ803126Convênio ICMS 84 de 1997 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997
RJ801126Convênio ICMS 84 de 1997 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997
RJ801429Convênio ICMS 26 de 2009 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 26/2009
RJ803129Convênio ICMS 87 de 2002 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 87/2002
RJ801129Convênio ICMS 87 de 2002 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 87/2002
RJ801020Convênio ICMS 1 de 2013 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013
RJ802020Convênio ICMS 1 de 2013 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013
RJ802066Convênio ICMS 33 de 1996 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 33/1996; Resolução SEF nº 2.711/1996
RJ801095Convênio ICMS 55 de 1992 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ801077Convênio ICMS 41 de 1991 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 41/1991; Resolução SEEF nº 2.132/1992
RJ801146Convênio ICMS 104 de 1989 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 104/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006
RJ801079Convênio ICMS 42 de 1995 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 42/1995; Resolução SEF nº 2.616/1995
RJ801040Convênio ICMS 14 de 2003 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 14/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ801028Convênio ICMS 5 de 2000 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 5/2000; Resolução SEFCON nº 3.852/2000
RJ801064Convênio ICMS 32 de 2006 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 32/2006 Decreto nº 40.897/2007
RJ801113Convênio ICMS 74 de 2000 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 74/2000; Resolução SEFCON nº 5.044/2000
RJ801053Convênio ICMS 24 de 1989 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 24/1989
RJ801162Convênio ICMS 125 de 2001 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 125/2001; Decreto nº 43.064/2011
RJ801139Convênio ICMS 95 de 1998 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 95/1998.
RJ801036Convênio ICMS 10 de 2007 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 10/2007; Resolução SEFAZ nº 95/2007
RJ801433Convênio ICMS 20 de 1992 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 20/1992
RJ802415Convênio ICMS 61 de 2012 – Redução de Base de Cálculo01/01/202030/04/2026Convênio ICMS 61/2012
RJ801133Convênio ICMS 89 de 2010 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 89/2010; Resolução SEFAZ nº 320/2010
RJ801179Convênio ICMS 144 de 2006 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 144/2006; Resolução SEFAZ nº 8/2007
RJ801105Convênio ICMS 63 de 2000 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 63/2000; Resolução SEFCON nº 5.707/2001
RJ803090Convênio ICMS 52 de 1991 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004
RJ802090Convênio ICMS 52 de 1991 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004
RJ801112Convênio ICMS 73 de 2010 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 73/2010
RJ801175Convênio ICMS 140 de 2001 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 140/2001
RJ803175Convênio ICMS 140 de 2001 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 140/2001
RJ801049Convênio ICMS 18 de 2003 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 18/2003
RJ803171Convênio ICMS 133 de 2002 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003
RJ802171Convênio ICMS 133 de 2002 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003
RJ801029Convênio ICMS 5 de 2008 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 5/2008; Resolução SEFAZ nº 985/2016
RJ801471  Convênio 56 de 2024 – Isenção16/05/202430/04/2026Convênio 56/2024; Lei nº 10.707/2025 
RJ801166Convênio ICMS 129 de 2012 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 129/2012 Resolução SEFAZ nº 856/2015
RJ802182Convênio ICMS 153 de 2004 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 153/2004; Resolução SEFAZ nº 503/2012
RJ821168Convênio ICMS 130 de 2007 – Transferência de saldo credor acumulado01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ801168Convênio ICMS 130 de 2007 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ802168Convênio ICMS 130 de 2007 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ801160Convênio ICMS 123 de 1992 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 123/1992; Resolução SEEF nº 2.205/1992
RJ801157Convênio ICMS 116 de 1998 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 116/1998
RJ803157Convênio ICMS 116 de 1998 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 116/1998
RJ801026Convênio ICMS 4 de 1998 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 4/1998; Resolução SEF nº 2.925/1998
RJ801120Convênio ICMS 79 de 2005 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 79/2005
RJ803103Convênio ICMS 62 de 2003 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ801103Convênio ICMS 62 de 2003 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ802169Convênio ICMS 132 de 1993 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 132/1993; Resolução nº 2.389/1994
RJ803059Convênio ICMS 28 de 2005 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005
RJ801059Convênio ICMS 28 de 2005 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005
RJ801022Convênio ICMS 3 de 2006 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 3/2006
RJ803074Convênio ICMS 38 de 2001 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019
RJ801074Convênio ICMS 38 de 2001 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019.
RJ802089Convênio ICMS 50 de 1993 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 50/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ801178Convênio ICMS 142 de 1992 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 142/1992; Resolução SEFAZ nº 690/2013
RJ801087Convênio ICMS 49 de 2001 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 49/2001; Resolução SEF nº 6.344/2001
RJ801076Convênio ICMS 38 de 2012 – Isenção01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021
RJ803076Convênio ICMS 38 de 2012 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021
RJ802140Convênio ICMS 95 de 2012 – Redução de Base de Cálculo01/04/201930/04/2026Convênio ICMS 95/2012; Resolução SEFAZ nº 670/2013
RJ822371Lei nº 6.331 de 2012 – Tributação sobre saída01/04/201902/10/2025Lei nº 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais