Nota: ALei Complementar nº 136/2010 , alterou a denominação do cargo de Fiscal de Rendas para Auditor Fiscal da Receita Estadual. Clique Aqui para acessar o índice Auditor Fiscal da Receita Estadual.
2010
Lei Complementar n.º 136/2010 – Altera denominação do cargo de Fiscal de Rendas, que tem a organização da carreira regulada pela Lei Complementar nº 69/90.
Lei Complementar n.º 135/2010 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 – ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SAF n.º 635/2010 – Designa Fiscal de Rendas para fiscalização de contribuintes de inspetoria regional diversa de sua lotação.
2009
Resolução SEFAZ n.º 263/2009 – Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal de Rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.
Resolução SEFAZ n.º 257/2009 – Altera a composição do conselho de ética de que trata o Artigo 108, da Lei Complementar n.° 69, de 19/11/1990 e estabelece a continuidade das normas constantes da Resolução SEFAZ n.° 181, de 08/12/2008, desde a data de sua vigência.
Resolução SEFAZ n.º 249/2009 – Cria Comissão organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Rendas.
Portaria SSER n.º 11/2009 – Dispõe sobre a designação de Fiscais de Rendas para comporem, nas condições de membros, as comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias constituídas pelo Corregedor Chefe da Corregedoria Tributária de Controle externo da SEFAZ, ouvindo previamente o colegiado do órgão.
Resolução SEFAZ n.º 192/2009 – Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
Lei Complementar n.º 117/2007 – Modifica os arts. 2.º e 30 da Lei Complementar n.º 69/90, que dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual n.º 5.016/2007 – Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.
Resolução SEFAZ n.º 036/2007 – Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
Resolução SEFAZ n.º 011/2007 – Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais ESPECIALIZADAS
Resolução SER n.º 320/2006 – Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização – DRE.
Resolução SER n.º 319/2006 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações.
Resolução SEF n.º 6.338/2007 – Dispõe sobre procedimentos preliminares a serem adotados quando da solicitação de férias e licença especial por Fiscais de Rendas.
1999
Lei Complementar n.º 91/1999 – ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1997
Resolução SEEF n.º 2.869/97 – Dispõe sobre a fiscalização em situações que caracterizem estado de flagrância.
1994
Portaria SEFIS n.º 080/94 – Estabelece normas para o rodízio dos Inspetores Seccionais de Fiscalização
