Fiscal de Rendas

  • Nota: A  Lei Complementar nº 136/2010 , alterou a denominação do cargo de Fiscal de Rendas para Auditor Fiscal da Receita Estadual. Clique Aqui para acessar o índice Auditor Fiscal da Receita Estadual.

2010

  • Lei Complementar n.º 136/2010 – Altera denominação do cargo de Fiscal de Rendas, que tem a organização da carreira regulada pela Lei Complementar nº 69/90.
  • Lei Complementar n.º 135/2010 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 – ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SAF n.º 635/2010 – Designa Fiscal de Rendas para fiscalização de contribuintes de inspetoria regional diversa de sua lotação.

2009

  • Resolução SEFAZ n.º 263/2009 – Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal de Rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.
  • Resolução SEFAZ n.º 257/2009 – Altera a composição do conselho de ética de que trata o Artigo 108, da Lei Complementar n.° 69, de 19/11/1990 e estabelece a continuidade das normas constantes da Resolução SEFAZ n.° 181, de 08/12/2008, desde a data de sua vigência.
  • Resolução SEFAZ n.º 249/2009 – Cria Comissão organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Rendas.
  • Portaria SSER n.º 11/2009 – Dispõe sobre a designação de Fiscais de Rendas para comporem, nas condições de membros, as comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias constituídas pelo Corregedor Chefe da Corregedoria Tributária de Controle externo da SEFAZ, ouvindo previamente o colegiado do órgão.
  • Resolução SEFAZ n.º 192/2009 – Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.

2008

2007

  • Lei Complementar n.º 117/2007 – Modifica os arts. 2.º e 30 da Lei Complementar n.º 69/90, que dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
  • Lei Estadual n.º 5.016/2007 – Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.
  • Resolução SEFAZ n.º 036/2007 – Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
  • Resolução SEFAZ n.º 011/2007 – Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais ESPECIALIZADAS

2006

  • Decreto Estadual n.º 40.012/2006 – Altera o Decreto n.º 2.473/1979 e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 320/2006 – Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização – DRE.
  • Resolução SER n.º 319/2006 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações.
  • Resolução SER n.º 317/2006 – Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.
  • Resolução SER n.º 306/2006 – Extingue a Comissão de Exame e Controle do Prêmio de Produtividade Fiscal.
  • Resolução SER n.º 273/2006 – Estabelece normas sobre execução de ações fiscais.

2005

2004

2003

2002

2001

  • Resolução SEF n.º 6.338/2007 – Dispõe sobre procedimentos preliminares a serem adotados quando da solicitação de férias e licença especial por Fiscais de Rendas.

1999

1997

1994

1993

1992

1990