Resolução SEFAZ n.º 434/2011 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 5/03, que estabelece normas para fruição do Prazo Especial de Pagamento do ICMS previsto no Decreto n.º 32.701/03.
Decreto Estadual n.º 42.859/2011 – Altera o Decreto n.º 31.235/02, que dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS que especifica.
Decreto Estadual n.º 42.815/2011 – Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 366/2011 – Estabelece procedimentos relacionados à dilação do Prazo de Pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona.
Decreto Estadual n.º 42.785/2010 – Altera o Decreto n.º 32.701/03, que concede Prazo Especial de Pagamento do ICMS às empresas estabelecidas neste estado, que participarem do evento “Fashion Business”.
Decreto Estadual n.º 38.311/2005 – Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 38.067/2005 – Altera a Resolução SER n.º 005, de 29 de janeiro de 2003. – Altera o Decreto n.º 25.665, de 27 de outubro de 1999, e dá outras providências
Decreto Estadual n.º 27.967/2001 – Altera o Decreto n.º 27.857, de 21 de fevereiro de 2001, que estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto Estadual n.º 27.857/2001 – Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro
2000
Lei Estadual n.º 3.394/2000 – REGULARIZA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TIVERAM SUSPENSO O BENEFÍCIO DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS CONCEDIDO COM BASE NA LEI Nº 2273, DE 27 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual n.º 27.158/2000 – Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 26.789/2000 – Estabelece condições para a fruição do diferimento e da dilatação de prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos n.º 25.665/99 e n.º 26.271/00.
Decreto Estadual n.º 26.273/2000 – Regulamenta a Lei n.º 3.394/2000, que regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS, concedido com base na Lei n.º 2.273/94.
Resolução SEFCON n.º 5.155/2000 – Regulamenta o Decreto n.º 27.158/2000, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião do lançamento de novas coleções, e dá outras providências.
1997
Resolução SEF n.º 2.826/97 – Estabelece normas para reexame de processos que concederam diferimento e prazos especiais de pagamento do ICMS.
1996
Decreto Estadual n.º 22.295/96 – Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS devido pela Companhia Siderúrgica Nacional, referente ao imposto gerado pela ampliação de sua capacidade produtiva, nas condições que especifica.
Decreto Estadual n.º 21.998/96 – Introduz alteração no Decreto n.º 21.550, de 10 de julho de 1995 e dá outras providências
1995
Decreto Estadual n.º 21.550/95 – Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS para a empresa AUTOLATINA BRASIL S/A e dá outras providências.
1994
Lei Estadual n.º 2.273/94 – ESTABELECE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DE ICMS PARA AS EMPRESAS QUE REALIZAREM INVESTIMENTO PRODUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual n.º 20.326/94 – Regulamenta a Lei n.º 2.273, de 27 de junho de 1994, que concede prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SEEF n.º 2.479/94 – Estabelece normas para a concessão de prazo especial de pagamento do ICMS a que se referem a Lei n.º 2.273, de 27 de junho de 1994, e o Decreto n.º 20.326, de 09 de agosto de 1994.
1993
Resolução SEEF n.º 2.317/93 – Estabelece prazo especial do recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses para às micro e pequenas empresas, no termos do Decreto n.º 18.769/93.
1991
Decreto Estadual n.º 16.674/91 – Autoriza o Secretário de Estado de Economia e Finanças e estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, nas condições que menciona e dá outras providências.
Decreto Estadual n.º 16.535/91 – Revoga a concessão de prazo especial de pagamento do imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS nas operações que menciona.
Decreto Estadual n.º 16.412/91 – Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, na operação que menciona.
1988
Decreto Estadual n.º 11.520/88 – Autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, nas condições que menciona.
1987
Decreto Estadual n.º 10.142/87 – Altera dispositivos do Decreto n.º 2.949, de 10.12.79, que autoriza a concessão de prazo especial para pagamento da Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM.
1985
Decreto Estadual n.º 8.031/85 – Altera dispositivos do Decreto n.º 2.949, 10 de dezembro de 1979, que autoriza a concessão de prazo especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e do Decreto n.º 6.865 de 10 de novembro de 1983, que trata de transferência de crédito acumulado de ICM.
