Lei nº 10.642/2024 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023
Resolução SEFAZ nº 546/2023 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 399/2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA AUTORIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
2022
Lei nº 9.789/2022 – DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICA E SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA DURANTE O RECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Resolução SEFAZ nº 411/2022 – SUSPENDE A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E CANCELA OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NAS HIPÓTESES RELACIONADAS NO INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 7.174/2015.
2020
Portaria SSER nº 216/2020 – DISPONIBILIZA BENS PARA SEREM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2019
Portaria SUAR nº 25/2019 – DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
2018
Lei nº 8201/2018 – ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.
Resolução SEFAZ nº 239/2018 – ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A INCORPORAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.946, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Portaria SUFIS nº 107/2018 – DÁ PUBLICIDADE AOS LOCAIS DE APRESENTAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTAS DE LANÇAMENTO DAS AUDITORIAS FISCAIS REGIONAIS E ESPECIALIZADAS.
Portaria SUAR nº 20/2018 – DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
2017
Portaria SSER n.º 139/2017 – Dá publicidade ao local de apresentação das impugnações aos autos de infração e notas de lançamento das auditorias fiscais especializadas.
Decreto Estadual n.º 45.968/2017 – Altera o Decreto n.º 45.946/17, que regulamenta o disposto no § 4.º do Art. 204 do Decreto-Lei n.º 5/75 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto Estadual n.º 45.946/2017 – Regulamenta o disposto no § 4.º do art. 204 do Decreto-Lei n.º 05/75 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Portaria SUAR n.º 15/2017 – Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n.° 2.657/96 para o exercício de 2017.
2016
Lei Estadual n.º 7.504/2016 – Altera o Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.
Portaria SUAR n.º 09/2016 – Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n.º 2.657/96, para o exercício de 2016.
Resolução SEFAZ n.º 877/2015 – Dispõe, nas hipóteses que menciona, sobre a disciplina de cancelamento de notas de lançamento lavradas em face de concessionárias de serviço de público e lavratura de notas de lançamento ou autos de infração em face de contribuintes de fato.
Portaria SUAR n.º 002/2015 – Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n.º 2.657/96 para o exercício de 2015.
Resolução SEFAZ n.º 798/2014 – Estabelece procedimentos para a quitação parcial de Autos de Infração prevista no Artigo 2.º do Decreto n.º 44.974/2014.
Resolução SEFAZ n.º 709/2014 – Altera os arts. 2.º e 3.º da Resolução SEFAZ n.º 525/2012, que dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
2013
Resolução SEFAZ n.º 699/2013 – Autoriza o uso de formulário comum de computador para preenchimento e lavratura de autos de infração nas condições que especifica.
Resolução SEFAZ n.º 663/2013 – Dispõe sobre a ciência do Auditor Fiscal da Receita Estadual em processo de Auto de Infração.
Resolução SEFAZ n.º 589/2013 – Disciplina os procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 14. da Lei n.º 6.357/2012.
2012
Resolução SEFAZ n.º 525/2012 – Dispõe sobre a prioridade de tramitação de Processo na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
2011
Lei n.º 6.115/2011 – Altera o Decreto-lei n.º 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual, na forma que menciona.
Resolução SEFAZ n.º 400/2011 – Institui modelo de Auto de Infração para lançamento das receitas não tributárias.
Resolução SEFAZ n.º 399/2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para autorização da extinção de Créditos Tributários exigidos por meio de Auto de Infração, nota de lançamento, requerimento de parcelamento ou nota de débito, bem como para o correspondente registro no Sistema de Controle de Autos de Infração e Parcelamentos – AIC e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 281/2010 – Suspende o lançamento de ofício e cancela os Autos de Infração já lavrados na hipótese de operação de circulação de lista telefônica.
2009
Resolução SEFAZ n.º 230/2009 – Disciplina o art. 6º da Lei n.º 5.356/2008, que trata da extinção total ou parcial de multas reclamadas em Auto de Infração mediante compensação do valor de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
Portaria SAF n.º 310/2007 – UNIFORMIZA PROCEDIMENTO PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO QUE IMPONHAM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 59, INCISO IX, DA LEI N.º 2.657/96.
Resolução SEFAZ n.º 006/2007 – Dispõe sobre as importações efetuadas antes da Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001, por pessoa física e jurídica não contribuintes habituais do ICMS e dá outras providências.
Resolução SEFAZ n.º 004/2007 – Dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SER n.º 288/2006 – Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei n.º 2.180/93 e 2.º da Lei n.º 2.368/94.
Portaria SEFIS n.º 496/2001 – Estabelece procedimentos para arquivamento de Processo originário de Auto de Infração ou de Nota de Lançamento sem que tenha havido impugnação ou se esta, não tiver sido conhecida bem como a inscrição em Dívida Ativa de seu respectivo crédito tributário.
1999
Lei nº 3.188/1999 – ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1997
Resolução SEF n.º 2.812/97 – Dispõe sobre a Ciência do Fiscal de Rendas em processo de auto de infração.
Resolução SEF n.º 2.802/97 – Fixa competência para cancelar, de ofício, o Auto de Infração e a Nota de Lançamento, nos casos que menciona, e dá outras providências.
1996
Decreto Estadual n.º 21.989/96 – DELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, RELATIVAMENTE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PREVISTOS NO INCISO XLV DO ARTIGO 6.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 25.11.80, E ARTIGOS 1.º E 2.º DA LEI N.º 1.582, DE 04.12.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual n.º 2.368/94 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 1.858 DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME SIMPLIFICADO RELATIVO AO ICMS, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SEAR n.º 203/94 – Dispõe sobre o preenchimento da Nota de Auto de Infração NAI, e dá outras providências.
1993
Lei Estadual n.º 2.180/93, Art. 17 – CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução SEF n.º 1.837/91 – São prioritárias as diligências formuladas nos Processo Administrativos-Tributários originários de Auto de infração ou de Consulta.(Não há ementa no original).
1990
Lei Estadual n.º 1.606/90 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 1.582, DE 4.12.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual n.º 14.956/90 – Regulamenta o Fundo de Administração Fazendária – FAF e disposições do Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária – RETAF e dá outras providências.
Resolução SEF n.º 1.746/90 – Dispõe sobre o desenvolvimento e a implantação do Sistema Auto de Infração.
Portaria SEAR n.º 89/90 – Dispõe sobre o preenchimento do DARJ próprio para recolhimento de receita estadual referente a Auto de Infração e a Parcelamento de Débito.
1989
Lei Estadual n.º 1.582/89, Art. 2.º – DISPÕE SOBRE A NÃO PROPOSITURA OU DESISTÊNCIA DE AÇÕES OU RECURSOS CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAL EM RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução Conjunta SEF/PGE 50/89 – SEF / PGE – Estabelece normas simplificadas para pagamento dos débitos tributários, nas condições previstas na Lei n.º 1.582, de 04 de dezembro de 1989 e no Decreto n.º 14.052 de 01 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
1988
Resolução SEF n.º 1.494/88 – Fixa competência para cancelar Ex Offício o Auto de Infração e a nota de lançamento, nos casos que menciona, e dá outras providências.
Portaria SEAR n.º 49/88 – Estabelece normas para controle dos Autos de Infração e processos deles decorrentes.
