Auto de Infração

2023

  • Resolução SEFAZ nº 546/2023 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 399/2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA AUTORIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

2022

  • Lei nº 9.789/2022 – DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICA E SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA DURANTE O RECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
  • Resolução SEFAZ nº 411/2022 – SUSPENDE A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E CANCELA OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NAS HIPÓTESES RELACIONADAS NO INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 7.174/2015.

2020

2019

  • Portaria SUAR nº 25/2019 – DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

2018

  • Lei nº 8201/2018 – ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.
  • Resolução SEFAZ nº 239/2018 – ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A INCORPORAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.946, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
  • Portaria SUFIS nº 107/2018 – DÁ PUBLICIDADE AOS LOCAIS DE APRESENTAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTAS DE LANÇAMENTO DAS AUDITORIAS FISCAIS REGIONAIS E ESPECIALIZADAS.
  • Portaria SUAR nº 20/2018 – DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

2017

  • Portaria SSER n.º 139/2017 – Dá publicidade ao local de apresentação das impugnações aos autos de infração e notas de lançamento das auditorias fiscais especializadas.
  • Decreto Estadual n.º 45.968/2017 – Altera o Decreto n.º 45.946/17, que regulamenta o disposto no § 4.º do Art. 204 do Decreto-Lei n.º 5/75 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto Estadual n.º 45.946/2017 – Regulamenta o disposto no § 4.º do art. 204 do Decreto-Lei n.º 05/75 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
  • Portaria SUAR n.º 15/2017 – Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n.° 2.657/96 para o exercício de 2017.

2016

2015

  • Resolução SEFAZ n.º 915/2015 – Dispõe sobre cancelamento de autos de infração na hipótese que menciona.
  • Resolução SEFAZ n.º 877/2015 – Dispõe, nas hipóteses que menciona, sobre a disciplina de cancelamento de notas de lançamento lavradas em face de concessionárias de serviço de público e lavratura de notas de lançamento ou autos de infração em face de contribuintes de fato.
  • Portaria SUAR n.º 002/2015 – Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n.º 2.657/96 para o exercício de 2015.

2014

  • Resolução SEFAZ n.º 810/2014 – Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
  • Portaria SSER n.º 81/2014 – Divulga os procedimentos internos relativos à análise das solicitações de quitação parcial de Autos de Infração.
  • Lei n.º 6.905/2014 – Altera o Art. 138 do Código Tributário Estadual.
  • Resolução SEFAZ n.º 798/2014 – Estabelece procedimentos para a quitação parcial de Autos de Infração prevista no Artigo 2.º do Decreto n.º 44.974/2014.
  • Resolução SEFAZ n.º 709/2014 – Altera os arts. 2.º e 3.º da Resolução SEFAZ n.º 525/2012, que dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

2013

2012

  • Resolução SEFAZ n.º 525/2012 – Dispõe sobre a prioridade de tramitação de Processo na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

2011

  • Lei n.º 6.115/2011 – Altera o Decreto-lei n.º 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual, na forma que menciona.
  • Resolução SEFAZ n.º 400/2011 – Institui modelo de Auto de Infração para lançamento das receitas não tributárias.
  • Resolução SEFAZ n.º 399/2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para autorização da extinção de Créditos Tributários exigidos por meio de Auto de Infração, nota de lançamento, requerimento de parcelamento ou nota de débito, bem como para o correspondente registro no Sistema de Controle de Autos de Infração e Parcelamentos – AIC e dá outras providências.

2010

2009

  • Resolução SEFAZ n.º 230/2009 – Disciplina o art. 6º da Lei n.º 5.356/2008, que trata da extinção total ou parcial de multas reclamadas em Auto de Infração mediante compensação do valor de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
  • Resolução SEFAZ n.º 211/2009 – Revoga o artigo 2.º da Resolução SEF n.º 2.812/97, e dá outras providências.

2007

  • Portaria SAF n.º 310/2007 – UNIFORMIZA PROCEDIMENTO PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO QUE IMPONHAM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 59, INCISO IX, DA LEI N.º 2.657/96.
  • Resolução SEFAZ n.º 043/2007 – Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
  • Resolução SEFAZ n.º 006/2007 – Dispõe sobre as importações efetuadas antes da Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001, por pessoa física e jurídica não contribuintes habituais do ICMS e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 004/2007 – Dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

2006

  • Decreto Estadual n.º 40.012/2006 – Altera o Decreto n.º 2.473/1979 e dá outras providências.
  • Resolução SER n.º 288/2006 – Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei n.º 2.180/93 e 2.º da Lei n.º 2.368/94.
  • Resolução SER n.º 281/2006 – Dispõe sobre o cadastramento de Autos de Infração na base do Sistema AIC.

2004

2002

  • Lei nº 3.774/2002 – ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.

2001

  • Resolução SEF n.º 6.314/2001 – Institui o novo modelo de Auto de Infração.
  • Portaria SEFIS n.º 496/2001 – Estabelece procedimentos para arquivamento de Processo originário de Auto de Infração ou de Nota de Lançamento sem que tenha havido impugnação ou se esta, não tiver sido conhecida bem como a inscrição em Dívida Ativa de seu respectivo crédito tributário.

1999

  • Lei nº 3.188/1999 – ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1997

  • Resolução SEF n.º 2.812/97 – Dispõe sobre a Ciência do Fiscal de Rendas em processo de auto de infração.
  • Resolução SEF n.º 2.802/97 – Fixa competência para cancelar, de ofício, o Auto de Infração e a Nota de Lançamento, nos casos que menciona, e dá outras providências.

1996

  • Decreto Estadual n.º 21.989/96  – DELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, RELATIVAMENTE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PREVISTOS NO INCISO XLV DO ARTIGO 6.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 25.11.80, E ARTIGOS 1.º E 2.º DA LEI N.º 1.582, DE 04.12.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEF n.º 2.662/96 – Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais e dá outras providências.

1994

  • Lei Estadual n.º 2.368/94 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 1.858 DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME SIMPLIFICADO RELATIVO AO ICMS, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEEF n.º 2.509/94, Art. 3.º – Institui o auto de infração emitido por computador.
  • Portaria SEAR n.º 203/94 – Dispõe sobre o preenchimento da Nota de Auto de Infração NAI, e dá outras providências.

1993

  • Lei Estadual n.º 2.180/93, Art. 17 – CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEEF n.º 2.381/93 – Dispõe sobre atualização dos créditos fiscais e dá outras providências.
  • Resolução SEEF n.º 2.320/93 – Disciplina a lavratura de Autos de Infração.

1991

  • Resolução SEEF n.º 1.952/91 – Modifica a redação do artigo 21 da Resolução n.º 1.746, de 18/06/90
  • Resolução SEF n.º 1.837/91 – São prioritárias as diligências formuladas nos Processo Administrativos-Tributários originários de Auto de infração ou de Consulta.(Não há ementa no original).

1990

  • Lei Estadual n.º 1.606/90 – INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.º 1.582, DE 4.12.89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual n.º 14.956/90 – Regulamenta o Fundo de Administração Fazendária – FAF e disposições do Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária – RETAF e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 1.746/90 – Dispõe sobre o desenvolvimento e a implantação do Sistema Auto de Infração. 
  • Portaria SEAR n.º 89/90 – Dispõe sobre o preenchimento do DARJ próprio para recolhimento de receita estadual referente a Auto de Infração  e a Parcelamento de Débito.

1989

  • Lei Estadual n.º 1.582/89, Art. 2.º – DISPÕE SOBRE A NÃO PROPOSITURA OU DESISTÊNCIA DE AÇÕES OU RECURSOS CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAL EM RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Decreto Estadual n.º 14.052/89 – Dispõe sobre a anistia concedida pela Lei n.º 1.582, de 04.12.89.
  • Resolução Conjunta SEF/PGE 50/89 – SEF / PGE – Estabelece normas simplificadas para pagamento dos débitos tributários, nas condições previstas na Lei n.º 1.582, de 04 de dezembro de 1989 e no Decreto n.º 14.052 de 01 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

1988

  • Resolução SEF n.º 1.494/88 – Fixa competência para cancelar Ex Offício o Auto de Infração e a nota de lançamento, nos casos que menciona, e dá outras providências.
  • Portaria SEAR n.º 49/88 – Estabelece normas para controle dos Autos de Infração e processos deles decorrentes.

1979

1975