Serviços Públicos de Telecomunicação

2014

• Portaria ST n.º 964/2014 – Da nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação  dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2013

• Portaria ST n.º 878/2013 – Da nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação  dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2012

• Portaria ST n.º 801/2012 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a Isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2011

• Portaria ST n.º 714/2011 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio ICMS n.º 158/94.

2010

• Portaria SET n.º 624/2010 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
• Portaria SET n.º 548/2009 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2008

• Portaria ST n.º 528/2008 – Altera a Portaria ST n.º 457/2008 que dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449, de 7 de junho de 2002.
• Portaria ST n.º 457/2008 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, DE 07 DE JUNHO DE 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
• Portaria ST n.º 454/2008 – Inclui a Argentina nas relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2007

• Resolução SEFAZ n.º 070/2007 – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS.
• Portaria ST n.º 370/2007 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2006

• Portaria ST n.º 292/2006 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.
• Resolução SER n.º 266/2006 – Cria grupos de trabalhos para os fins que menciona.
• Resolução SER n.º 240/2006 – Estabelece procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia.

2005

• Portaria ST n.º 193/2005 – Inclui os Estados Unidos da América nas listagens anexas à Portaria ST n.º 79, de 21 de janeiro de 2004, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 158/94, para o exercício de 2004.
• Portaria ST n.º 174/2005 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n.º 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2004

• Convênio ICMS 009/2004 – Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Convênio ICMS 008/2004 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Portaria ST n.º 079/2004 – Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6449, de 07 de junho de 2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

2003

• Convênio ICMS n.º 117/2003 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Convênio ICMS n.º 077/2003 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Convênio ICMS n.º 051/2003 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Convênio ICMS n.º 040/2003 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Convênio ICMS n.º 007/2003 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

2002

• Convênio ICMS n.º 102/2002 – Altera o Convênio ICMS 53/02, de 28.06.02, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.
• Decreto Estadual n.º 31.632/2002 – Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
• Convênio ICMS n.º 73/2002 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Convênio ICMS n.º 53/2002 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.
• Portaria SET n.º 762/2002 – Prorroga a vigência da Portaria SET n.° 663/00, de 29 de dezembro de 2000, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.° 158/94.
• Resolução SEF n.º 6.449/2002 – Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 158/94

2001

• Convênio ICMS n.º 108/2001 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Convênio ICMS n.º 86/2001 – Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Convênio ICMS n.º 39/2001 – Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Convênio ICMS n.º 31/2001 – Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.
• Convênio ICMS n.º 06/2001 – Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
• Decreto Estadual n.º 28.672/2001 – Dispõe sobre o estorno do débito do ICMS referente à utilização de ligações telefônicas mediante cartão pré-pago para pagamento de aposta em sorteio de prêmios nas modalidades de loteria instantânea e múltipla chance.

2000

• Livro X do Regulamento do ICMS – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO
• Convênio ICMS n.º 47/2000 – Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
• Convênio ICMS n.º 25/2000 – Altera o item 74 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
• Convênio ICMS n.º 19/2000 – Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Convênio ICMS n.º 07/2000 – Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e revoga as disposições do Convênio ICMS 27/94, de 29.03.94
• Convênio ICMS n.º 03/2000 – Dá nova redação ao “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99
• Decreto Estadual n.º 26.275/2000 – Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica.
• Resolução SEEF n.º 3.552/2000 – Prorroga o prazo previsto na cláusula segunda, do Convênio ICMS 30/99.

1999

• Convênio ICMS n.º 30/99 – Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

1998

• Convênio ICMS n.º 126/98, que entrou em vigor dia 17/12/98, produzindo efeitos a partir de 01/03/99. – Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
• Convênio ICMS n.º 98/98 – Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM N.º 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.
• Convênio ICM n.º 70/98 – Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM N.º 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.
• Convênio ICMS n.º 03/98 – Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM n.º 04/89, de 21.2.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.
• Decreto Estadual n.º 24.862/98 – Institui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM

1995

• Convênio ICMS n.º 128/95 – Acrescenta dispositivo ao Convênio ICM n.º 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial relacionado com a prestação de serviços de telecomunicações, para efeito de cumprimento das obrigações tributárias.
• Portaria SET n.º 334/95 – Divulga relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 158/94, e dá outras providências.

1994

• Convênio ICMS n.º 158/94 – Dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica.
• Convênio ICMS n.º 27/94 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais.
• Resolução SEF n.º 2.454/94 – Fixa prazo para pagamento do ICMS incidente nas operações de serviço de telecomunicações e dá outras providências.
• Resolução SEEF n.º 2.424/94 – Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica.

1989

• Convênio ICM n.º 04/89 – Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.