Crédito Tributário

2019

  • Resolução SEFAZ n.º 87/2019 – ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 680, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.

2018

  • Lei Complementar nº 182/2018 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA, NO CASO DE PAGAMENTOS EM PARCELA ÚNICA OU MAIS DE UMA PARCELA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM O AUTORIZADO NO CONVÊNIO ICMS 75/18.
  • Decreto nº 46.416/2018 – DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.058, DE 01 DE AGOSTO DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.080, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ n.º 269/2018 – INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR, ANALISAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.​

2017

  • Portaria SUAR n.º 17/2017 – Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de Créditos Tributários Vincendos de ICMS relacionados às dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro com as concessionárias do serviço público.
  • Decreto Estadual n.º 46.022/2017 – Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com Créditos Tributários, instituída pela Lei n.º 7.626 de 09 de junho de 2017, e dá outras providências.
  • Lei Estadual n.º 7.626/2017 – Autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis com Créditos Tributários, na forma que específica.
  • Portaria SUAR n.º 16/2017 – Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de Créditos Tributários Vincendos de ICMS relacionados à compensação de dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro com as concessionárias do serviço público.

2016

  • Resolução SEFAZ n.º 1036/2016 – Estabelece as rotinas de envio de Notas de Débito, em lote, de débito declarado informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS, bem como na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para a procuradoria da dívida ativa.
  • Resolução Conjuntiva SEFAZ/PGE n.º 204/2016 – Disciplina a utilização dos créditos de que trata o Decreto n.º 45.641/2016.
  • Resolução SEFAZ n.º 1012/2016 – Altera o Art. 5.º da Resolução SEF n.º 6.346/01, que trata sobre o pedido de aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS.
  • Decreto Estadual n.º 45.701/2016 – Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei n.º 7.298/2016, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 45.698/2016 – Dá nova redação ao art. 1.º do Decreto n.º 45.641/2016, que regulamenta a Lei n.º 7.173/2015, a qual dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a Light S.E.S.A. e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 1007/2016 – Regulamenta o art. 4.º do Decreto n.º 45.645/2016, que dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários de IPVA não inscritos em dívida ativa, na forma prevista no programa “Recupera Rio de Janeiro”, instituído pela Lei n.º 7.158/2015.
  • Lei Estadual n.º 7.298/2016 – Autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e fornecedoras de combustíveis com Créditos Tributários, na forma que especifica
  • Decreto Estadual n.º 45.654/2016 – Altera o Decreto n.º 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 1004/2016 – Disciplina a transferência e a utilização dos créditos de que trata o Decreto n.º 45.641/2016.
  • Decreto Estadual n.º 45.645/2016 – Regulamenta a Lei n.º 7.158, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o programa “Recupera Rio de Janeiro”, relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores – IPVA, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
  • Decreto Estadual n.º 45.641/2016 – Regulamenta a Lei n.º 7173, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a Light S.E.S.A.

2015

  • Lei Estadual n.º 7.173/2015 – Dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da supervia – concessionária de trasnporte ferroviário S/A oriundas do  fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com Créditos Tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra A LIGHT S.E.S.A. 
  • Lei Estadual n.º 7.166/2015 – Dispõe sobre o programa “Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio” e dá outras providências.
  • Lei Estadual n.º 7.158/2015 – Dispõe sobre o programa “Recupera Rio de Janeiro” e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 940/2015 – Estabelece disciplina sobre a consolidação de dívidas reconhecidas pelas concessionárias de serviço público com créditos tributários vincendos, regulamentada pelo Decreto n.° 45.305/15 e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 933/2015 – Dispõe sobre a padronização para apresentação de requerimento para compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com Créditos Tributários, atendendo aos termos do Decreto n.º 45.305, de 3 de julho de 2015, que disciplina a Lei n.º 7.019, de 11 de junho de 2015.
  • Resolução SEFAZ n.º 932/2015 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 680/2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de Créditos Tributários, assim como os não tributários a que se refere a Lei n.º 5.139/2007.
  • Decreto Estadual n.º 45.362/2015 – Altera dispositivos do Decreto n.º 44.007/12, que dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários e de Créditos Não Tributários a que se refere a Lei n.° 5.139/07.
  • Decreto Estadual n.º 45.305/2015. – Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, instituída pela lei n.º 7.019 e dá outras providências
  • Lei Estadual n.º 7.020/2015 – Autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária.
  • Lei Estadual n.º 7.019/2015 – Autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com Créditos Tributários, na forma que especifica.

2014

  • Resolução SEFAZ n.º 766/2014 – Altera o art. 11 da Resolução SEFAZ n.º 680/2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários a que se refere a Lei n.º 5.139/2007.

2013

  • Resolução SEFAZ n.º 680/2013 – Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de Créditos Tributários e de Créditos não Tributários a que se refere a Lei n.º 5.139 de 2007 e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 44.200/2013. – Altera e acrescenta dispositivos no Decreto n.º 44.007, de 27 de dezembro de 2012 e altera a redação do Livro II do RICMS, Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.

2012

2011

  • Resolução SEFAZ n.º 399/2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para autorização da extinção de Créditos Tributários exigidos por meio de Auto de Infração, nota de lançamento, requerimento de parcelamento ou nota de débito, bem como para o correspondente registro no Sistema de Controle de Autos de Infração e Parcelamentos – AIC e dá outras providências
  • Resolução SEFAZ n.º 374/2011 – Divulga as metas bimestrais de arrecadação e outras informações

2010

2008

2007

  • Lei Estadual n.º 5.139/2007 – Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1.º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 043/2007 – Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
  • Resolução SEFAZ n.º 021/2007 – Disciplina a transferência dos saldos credores acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.º 40.625/2007.
  • Decreto Estadual n.º 40.625/2007 – Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados do ICMS por contribuintes industriais, cooperativas e associações de produtores de laticínios.

2006

  • Resolução SER n.º 326/2006 – Fixa normas para utilização de saldos credores acumulados para pagamento de crédito tributário.
  • Resolução SER n.º 303/2006 – Disciplina a transferência e a utilização dos créditos de que trata o Decreto n.º 39.619 de 27 de julho de 2006.
  • Decreto Estadual n.º 39.619/2006 – Regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a Lei n.º 4.769/06.
  • Lei Estadual n.º 4.769/2006 – Dispõe sobre a quitação, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A-SUPERVIA, oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra Light S/A.

2005

  • Decreto Estadual n.º 38.655/2005 – Autoriza a transferência de crédito do ICMS de que trata a Lei n.º 1.954/92 para o contribuinte que menciona.
  • Resolução SER n.º 210/2005 – Inclui membro na Comissão criada pela Resolução SER nº 206/2005.
  • Resolução SER n.º 206/2005 – Cria Comissão e dá outras povidências
  • Decreto Estadual n.º 38.144/2005 – Regulamenta a Lei n.º 4.584/05, que dispõe sobre  o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de  obrigações da Companhia Estadual de Águas e  Esgotos – CEDAE oriundas do Fornecimento de  energia elétrica e autoriza sua compensação  com créditos tributários já constituídos ou que  venham a ser constituídos contra a LIGHT S/A.
  • Lei Estadual n.º 4.584/2005 – DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA LIGHT S/A.
  • Decreto Estadual n.º 37.844/2005 – Regulamenta a Lei n.º 4.546, de 15 de abril de 2005, que institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro – FAES, cria a agência FAES, dispõe sobre extinção do crédito tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências.
  • Lei Estadual n.º 4.546/2005 – Institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro-FAES, cria a Agência FAES, dispõe sobre extinção do Crédito Tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n.º 37.050/2005 – Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações e recursos advindos da respectiva liquidação.

2004

2003

2002

  • Resolução SEF n.º 6.385/2002 – Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS n.º 90/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pela Fundação Ataulpho de Paiva.
  • Resolução SEF n.º 6.384/2002 – Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS n.º 91/2001, que concede remissão de créditos tributários devidos pelo SENAC.

2001

1997

1996

  • Resolução SEF n.º 2.657/96 – Incorpora à legislação do Estado o Convênio ICMS n.° 108/95 e estabelece normas para a concessão do benefício nele estabelecido.

1995

  • Convênio ICMS n.º 108/95 – Autoriza os Estados que menciona a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor, nas condições que especifica.
  • Resolução SEF n.º 2.611/95 – Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários na esfera administrativa e dá outras providências.
  • Resolução SEF n.º 2.608/95 – Dispõe sobre cancelamento de Créditos Tributários da Casa da Moeda do Brasil.

1993

  • Lei Estadual n.º 2.180/93 – CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto Estadual n.º 18.858/93 – Revoga o inciso IV do artigo 1.º do Decreto n.º 11.331, de 20 de maio de 1988
  • Decreto Estadual n.º 18.856/93 – Revoga o inciso IV do artigo 1.° do Decreto n.° 11331, de 20 de maio de 1988.
  • Resolução SEEF n.º 2.388/93 – Introduz dispositivos nas normas de parcelamento do crédito tributário adequando-o a Lei n.º 2.180/93.

1992

1991

  • Decreto Estadual n.º 16.274/91 – Altera a redação do inciso V do artigo 1.º do  Decreto n.º 11.331, de 20 de maio de 1988.
  • Resolução SEEF n.º 2.009/91 – Disciplina os procedimentos administrativos a serem adotados em decorrência de decisão judicial que conceda medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ou autorizativa do depósito judicial de valores correspondentes a tributos, e dá outras providências.

1990

1988