Portaria SUCIEF nº 144/2023 – ALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 129/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL LOTADOS NA COORDENADORIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS EM GRUPOS DE TRABALHO NACIONAIS.
Decreto nº 48.595/2023 – CONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
Portaria SUCIEF nº 129/2023 – ALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 120/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL LOTADOS NA COORDENADORIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS EM GRUPOS DE TRABALHO NACIONAIS.
Portaria SUCIEF nº 128/2023 – ALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 120/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL LOTADOS NA COORDENADORIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS EM GRUPOS DE TRABALHO NACIONAIS
2022
Portaria SUACO nº 003/2022 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
Portaria SUCIEF nº 120/2022 – DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL LOTADOS NA COORDENADORIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS EM GRUPOS DE TRABALHO NACIONAIS.
Portaria SAF nº 478/2022 – DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUDITOR FISCAL CHEFE PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Decreto nº 48.113/2022 – CONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
Decreto nº 48.112/2022 – CONCEDE PROMOÇÃO A AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA 2ª PARA A 1ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
Portaria SUAR nº 54/2022 – DESIGNA AUDITORES FISCAIS PARA REALIZAR OS BLOQUEIOS DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL.
Portaria SAF nº 318/2022 – DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.Portaria SAF nº 275/2022 – DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA- FISCAL REGIONAL – CAPITAL 64.09 – AFR 64.09, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO.
Portaria SAF nº 163/2021 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
Portaria SAF nº 151/2021 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
Portaria SAF nº 141/2021 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
Portaria SAF nº 140/2021 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
Resolução SEFAZ nº 265/2021 – CONSTITUI COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NOMEADO POR DECRETO GOVERNAMENTAL DE 31/07/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SAF nº 129/2021 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
Portaria SAF nº 083/2021 – DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUDITOR FISCAL CHEFE PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Portaria SAF nº 074/2021 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
Portaria SAF nº 073/2021 – DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUDITOR FISCAL CHEFE, PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Portaria SAF nº 053/2021 – AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.
Resolução SEFAZ nº 235/2021 – DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA DO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.
Portaria SAF nº 048/2021 – DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUDITOR FISCAL CHEFE PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Resolução SEFAZ nº 231/2021 – SUSPENDE O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO QUADRO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL E DE SERVIDORES FAZENDÁRIOS PREVISTA NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 29 DE 09 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2020
Resolução SEFAZ nº 187/2020 – REVOGA O ART. 9º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 29/19, QUE ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA O RODÍZIO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL E SERVIDORES FAZENDÁRIOS, NO ÂMBITO DOS POSTOS DE CONTROLE FISCAL E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SSER nº 227/2020 – DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA A SELEÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS, AFE-14, PARA SUA REMOÇÃO, COM INTENTO DE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 80/2019 VISANDO AO PERÍODO ANUAL INICIADO EM 01º DE JUNHO DE 2020.
Resolução SEFAZ nº 147/2020 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA CRIAR UNIDADES DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).
Resolução SEFAZ nº 138/2020 – ALTERA O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 29/2019, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 106, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, PARA PRORROGAR O PRAZO NELA ESPECIFICADO.
Portaria SUFIS nº 969/2020 – DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL – NITERÓI – AFR 33.01 E DO POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO – SÃO GONÇALO – PFA 49.01, EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DISPONÍVEIS.
Portaria SUFIS nº 967/2020 – DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Resolução SEFAZ nº 29/2019 – ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA O RODÍZIO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL E SERVIDORES FAZENDÁRIOS, NO ÂMBITO DOS POSTOS DE CONTROLE FISCAL E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
2018
Resolução SEFAZ nº 360/2018 – CRIA UNIDADES NAS AUDITORIAS FISCAIS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).
Portaria SUFIS nº 321/2018 – DIVULGA NOVO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL – SUL – AFR 64.12.
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 062/2018 – ALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA DESIGNAR SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Lei nº 7.988/2018 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996.
Portaria SAF nº 1477/2014 – Autoriza Auditor Fiscal a dar continuidade às ações fiscais em contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
Lei nº 6.851/2014 – Fixa o vencimento relativo ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 69/90.
Portaria SAF nº 1463/2014 – Autoriza Auditor Fiscal a dar continuidade às ações fiscais em contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
Portaria SAF nº 1462/2014 – Autoriza a continuidade das ações fiscais de contribuintes de inspetoria diversa de sua lotação atual.
Resolução SEFAZ nº 749/2014 – Altera a Resolução SEFAZ nº 316/10, que dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o artigo 12 da LCc nº 134/09.
Resolução SEFAZ nº 748/2014 – Constitui Comissão de Estágio Confirmatório de Auditores Fiscais da Receita Estadual, nomeados por Decreto Governamental de 02/04/2014, e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 747/2014 – Dispõe sobre a avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados por Atos do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 29/11/2013 e de 23/01/2014.
Decreto nº 44.790/2014 – Designa servidores para os fins que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 44.751/2014 – Regulamenta a avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.
2013
Resolução SEFAZ nº 663/2013 – Dispõe sobre a ciência do Auditor Fiscal da Receita Estadual em processo de Auto de Infração.
Resolução SEFAZ nº 635/2013 – Altera a Resolução SEFAZ nº 316/2010, que dispõe sobre a verba indenizatória de que trata o art. 12 da LC nº 134/2009.
Resolução SEFAZ nº 615/2013 – Estabele regras gerais para remoção a pedido nas modalidades concurso de remoção interna, remoção programada de saída dos postos fiscais e lotação inicial dos auditores fiscais da secretaria de estado do Rio de Janeiro e delegada competência para os atos que especifica.
Resolução SEFAZ nº 607/2013 – Dispõe sobre a avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados por ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04/12/2012.
2012
Resolução SEFAZ nº 516/2012 – Substitui integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 421, de 27 de julho de 2011.
Resolução SEFAZ nº 515/2012 – Acrescenta os §§ 4º e 5º ao Art. 3º da Resolução SEFAZ nº 313/10 e dá outras providências.
Resolução SEFAZ nº 514/2012 – Constitui Comissão de Estágio confirmatório de Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados por Decreto governamental de 22/05/2012.
Resolução SEFAZ nº 513/2012 – Constitui Comissão de Estágio confirmatório de Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados por Decreto governamental de 22/05/2012.
Resolução SEFAZ nº 512/2012 – Constitui Comissão de Estágio confirmatório de Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados por Decreto governamental de 24/02/2012.
2011
S/N – CONCEDE PROMOÇÃO À AUDITORES FISCAIS DE 2ª PARA 1ª CATEGORIA.
Resolução SEFAZ nº 432/2011 – Substitui integrante da comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 421, de 27 de julho de 2011.
Resolução SEFAZ nº 424/2011 – Substitui integrante da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 422, de 27 de julho de 2011.
Resolução SEFAZ nº 423/2011 – Substitui integrante da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ nº 421, de 27 de julho de 2011.
Resolução SEFAZ nº 422/2011 – Constitui a comissão de estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita estadual nomeados pelos Decretos governamentais de 02/06/2010 e 29/06/2010, e designa coordenador de integração das comissões em funcionamento.
Resolução SEFAZ nº 421/2011 – Constitui a comissão de estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados pelos Decretos governamentais de 17/09/2009, 04/11/2009 e 08/12/2009.
Lei Complementar nº 136/2010 – Altera denominação do cargo de Fiscal de Rendas, que tem a organização da carreira regulada pela Lei Complementar nº 69/90
Lei Complementar nº 135/2010 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 – ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SAF nº 635/2010 – Designa Fiscal de Rendas para fiscalização de contribuintes de inspetoria regional diversa de sua lotação.
Resolução SEFAZ nº 353/2010 – Cria comissão organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Resolução SEFAZ nº 349/2010 – Constitui a comissão de estágio confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nomeados pelo Decreto Governamental de 26.11.2008.
Portaria SAF nº 769/2010 – Cancela a designação de AFRE para fiscalização de contribuintes de inspetoria regional diversa de sua lotação
Resolução SEFAZ nº 313/2010 – Regulamenta a avaliação dos auditores fiscais, criando a comissão de avaliação do estágio confirmatório e implantando o formulário de avaliação.
Lei Complementar nº 136/2010 – Altera denominação do cargo de Fiscal de Rendas, que tem a organização da carreira regulada pela Lei Complementar nº 69/90.
2009
Resolução SEFAZ nº 263/2009 – Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal de Rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.
Resolução SEFAZ nº 257/2009 – Altera a composição do conselho de ética de que trata o Artigo 108, da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990 e estabelece a continuidade das normas constantes da Resolução SEFAZ nº 181, de 08/12/2008, desde a data de sua vigência.
Resolução SEFAZ nº 249/2009 – Cria Comissão organizadora do concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Rendas.
Portaria SSER nº 11/2009 – Dispõe sobre a designação de Fiscais de Rendas para comporem, nas condições de membros, as comissões de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias constituídas pelo Corregedor Chefe da Corregedoria Tributária de Controle externo da SEFAZ, ouvindo previamente o colegiado do órgão.
Resolução SEFAZ nº 192/2009 – Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
Lei Complementar nº 117/2007 – Modifica os arts. 2º e 30 da Lei Complementar nº 69/90, que dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 5.016/2007 – Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.
Resolução SEFAZ nº 036/2007 – Cria Comissão Organizadora do Concurso Público para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas.
Resolução SEFAZ nº 011/2007 – Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais ESPECIALIZADAS.
Resolução SER nº 320/2006 – Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais – PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização – DRE.
Resolução SER nº 319/2006 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações.
Resolução SEF nº 6.338/2001 – Dispõe sobre procedimentos preliminares a serem adotados quando da solicitação de férias e licença especial por Fiscais de Rendas.
1999
Lei Complementar nº 91/1999 – ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
