Crédito Presumido

2024

  • Decreto nº 49.421/2024 – ALTERA O DECRETO Nº 49.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Resolução SEFAZ nº 739/2024 – REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 49.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS 85/2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA.
  • Portaria SUBF nº 357/2024 – DIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.
  • Decreto nº 49.386/2024 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Portaria SUBF nº 347/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
  • Resolução SEFAZ nº 683/2024 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 557/2023, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUBF nº 290/2024 – INFORMA A OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO DESENQUADRAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
  • Decreto nº 49.072/2024 – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 48.543 DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL, QUANDO DESTINADA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULARMENTE CONCEDIDO OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU MUNICIPAL.

2023

  • Resolução SEFAZ nº 561/2023 – ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JUNHO DE 2022 E DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 929, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIAS E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS.
  • Resolução SEFAZ nº 557/2023 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS N.º 29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 48.543/2023 – DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL, QUANDO DESTINADA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULARMENTE CONCEDIDO OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 48.487/2023 – DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 21/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL E BIODIESEL QUANDO DESTINADOS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.
  • Decreto nº 48.486/2023 – DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 29/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08)”.

2019

  • Decreto nº 46.641/2019 – REVOGA O INCISO V, DO § 3º, DO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.649/10, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
  • Decreto nº 46.570/2019 – REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, SOBRE A COMPETÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2018

2017

  • Decreto Estadual n.º 46.202/2017 – Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
  • Decreto Estadual n.º 46.198/2017 – Altera o Decreto Estadual n.º 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.

2016

  • Parecer Normativo  n.º 001/2016 – Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de créditos por estabelecimento industrial que adquire leite in natura, para efeitos do disposto no artigo 10 do Decreto n.º 29.042/2001.

2015

  • Lei nº 7023/2015 – MODIFICA A LEI Nº 1954 DE 26 DE JANEIRO DE 1992 QUE TRATA DE INCENTIVOS À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 7004/2015 – ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ nº 942/2015 – Estabelece procedimentos complementares aos previstos nos Arts. 5.º, 6.º e 8.º do Decreto n.º 45.333, de 5 de agosto de 2015, que “ Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei n.º 7.036/2015”.
  • Resolução SEFAZ nº 844/2015 – Regulamenta o estorno de crédito a que se refere o § 2.º do Art. 16 do Decreto n.º 42.649/2010.
  • Parecer Normativo nº 02/2015 – Fixa entendimento quanto à definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto n.º 42.649/10.

2014

  • Parecer Normativo n.º 03/2014 – Fixa entendimento quanto à definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto n.º  42.649/2010.

2013

2012

2011

  • Lei nº 5946/2011 – ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1954/92, PREVENDO DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE INCENTIVO CULTURAL.
  • Decreto Estadual nº 43.348/2011 – Altera o Decreto nº 42.649/10, que concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
  • Resolução SEFAZ nº 381/2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas Repartições Fazendárias relativos à opção de Crédito Presumido prevista no Artigo 1º-A da Lei nº 5.703/2010.
  • Decreto Estadual nº 42.855/2011 – Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamentos necessários à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

2010

  • Lei nº 5826/2010 – ALTERA A LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 PARA RECONHECER A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇAO CULTURAL.
  • Resolução SEFAZ n.º 359/2010 – Regulamenta o Decreto n.º 42.649/10, que concede Crédito Presumido, Diferimento do ICMS e dá outras providências.
  • Decreto n.º 41.649/2010 – Concede Crédito Presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências.

2009

  • Decreto n.º 41.935/2009 – Altera o Decreto nº 33.981/2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
  • Decreto n.º 41.934/2009 – Dispõe sobre o Decreto nº 40.993/2007, referente a concessão de crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.

2007

  • Lei nº 4986/2007 – MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.
  • Decreto nº 41.081/2007 – Dá nova redação ao inciso VI do Art. 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências.

2005

  • Decreto nº 38.696/2005 – Altera o Decreto nº 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS.
  • Decreto nº 37.609/2005 – Altera os decretos n.os 33.981/03, 35.418/04 e 35.419/04.
  • Decreto nº 37.209/2005 – Altera os Decretos nºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.

2004

  • Decreto nº 35.419/2004 – Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências.
  • Decreto nº 36.452/2004 – Concede crédito presumido para as operações que especifica.
  • Resolução SER nº 084/2004 – Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
  • Resolução SER nº 082/2004 – Concede crédito presumido e diferimento do ICMS para as operações com mercadorias que especifica, e dá outras providências.

2003

  • Decreto nº 33.981/2003 – Concede Crédito Presumido, Redução da Base de Cálculo, Diferimento do ICMS e dá outras providências.
  • Convênio ICMS nº 85/2003 – Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte.
  • Convênio ICMS nº 54/2003 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS 08/03, de 04.04.03, que dispõe sobre concessão de crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.
  • Convênio ICMS nº 08/2003 – Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

2001

  • Lei nº 3555/2001 – MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Convênio ICMS nº 83/2001 – Altera o Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

2000

  • Resolução SEFCON nº 3.715/2000 – Dispõe sobre o recadastramento de contribuinte que optar pela utilização do crédito presumido de que trata o Decreto nº 25.666/99, e dá outras providências.

1999

  • Convênio ICMS nº 95/99 – Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
  • Convênio ICMS nº 42/99 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • Decreto nº 25.810/99 – Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 25.666/99.
  • Decreto nº 25.666/99 – Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

1998

  • Lei nº 3112/1998 – CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Convênio ICMS nº 122/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito do ICMS à Light Serviços de Eletricidade S.A.
  • Convênio ICMS nº 81/98 – Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.
  • Convênio ICMS nº 75/98 – Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã.
  • Convênio ICMS nº 01/98 – Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

1997

  • Convênio ICMS nº 33/97 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS, ou sob a forma de compensação com o imposto devido, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, às Microempresas.
  • Convênio ICMS nº 04/97 – Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.

1996

  • Convênio ICMS nº 108/96 – Dispõe sobre a concessão de crédito aos estabelecimentos que promoverem operação interna tributada antecedente à exportação de metais e pedras preciosas e semipreciosas.
  • Convênio ICMS nº 106/96 – Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
  • Decreto nº 22.390/96 – Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS nº 156/94
  • Decreto nº 21.974/96 – CONCEDE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, HOMOLOGADO PELA COTEPE/ICMS, QUE ATENDA AO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 156/94.

1995

  • Convênio ICMS nº 125/95 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.
  • Resolução SEF nº 2.654/95 – Prorroga prazo de vigência da Resolução nº 2.318/93, que concede crédito presumido nas exportações de café em grão.

1994

  • Convênio ICMS nº 26/94 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.
  • Decreto nº 20.819/94 – Concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário, por ocasião do lançamento de novas coleções.
  • Decreto nº 20.074/94 – Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954, de 26.01.92.
  • Resolução SEEF nº 2.448/94 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a que se referem a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e o Decreto nº 20.074, de 15 de junho de 1994.

1993

  • Convênio ICMS nº 39/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.
  • Resolução SEEF nº 2.318/93 – Concede crédito presumido nas exportações de café em grão, e dá outras providências.

1991

  • Convênio ICMS nº 59/91 – Dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.
  • Convênio ICMS nº 19/91 – Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.
  • Decreto nº 16.592/91 – Revoga o Decreto nº 15.915, de 20.11.90, e declara a ineficácia de atos administrativos dele decorrentes e concessivos de créditos presumidos de ICMS.
  • Resolução SEEF nº 1.898/91 – Suspende temporariamente a tramitação de expediente relativos ao crédito presumido do ICMS para a realização de projetos culturais

1990

  • Convênio ICMS nº 69/90 – Concede crédito presumido nas condições que menciona.
  • Convênio ICMS nº 23/90 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
  • Lei nº 1.708/90 – CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Decreto nº 15.915/90 – Regulamenta a concessão de crédito presumido do ICMS para a realização de projetos cultural e de esporte do Estado do Rio de Janeiro.
  • Resolução SEF nº 1.702/90, Art. 2º – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com ave viva, abatida e derivados.

1989

  • Convênio ICMS nº 100/89 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
  • Convênio ICMS nº 62/89 – Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
  • Convênio ICMS nº 45/89 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.
  • Convênio ICMS nº 43/89 – Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.
  • Convênio ICM nº 41/89 – Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.
  • Convênio ICM nº 32/89 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
  • Convênio ICM nº 30/89 – Prorroga as disposições do Convênio ICM 22/89, de 27 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças e acessórios.
  • Convênio ICM nº 29/89 – Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica.
  • Convênio ICM nº 27/89 – Altera o percentual de redução da base de cálculo dos produtos semi-elaborados que indica.
  • Convênio ICM nº 20/89 – Ficam os Estados que menciona autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
  • Convênio ICM nº 19/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
  • Convênio ICMS nº 15/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitirem às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais.

1988

  • Convênio ICM nº 14/88 – ICM – Trigo Nacional – Estoques do Banco do Brasil. Encerramento da fase de diferimento por decurso de prazo.

1978

  • Convênio ICM nº 10/78 efeitos a partir de 12.07.1978 – Concede estímulos fiscais a estabelecimentos que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo.