Redução de Base de Cálculo

2023

2018

  • Decreto n.º 46.542/2018 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 91/12.

2015

2014

  • Decreto Estadual nº 45.051/2014 – Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na feira da providência e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 44.929/2014 – Concede redução de base de cálculo e dispensa multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
  • Decreto Estadual nº 44.550/2014 – Reduz Base de Cálculo do ICMS na prestação do serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.

2013

  • Resolução SEFAZ nº 670/2013 – Incorpora à legislação tributária do estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
  • Decreto Estadual nº 44.253/2013 – Altera o Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008, e dá outras providências.

2012

  • Decreto Estadual nº 43.725/2012 – Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS e aplicação de Substituição Tributária nas operações realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
  • Convênio ICMS nº 020/2012. – Altera a cláusula sétima do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.
  • Resolução SEFAZ nº 503/2012. – Incorpora à Legislação Tributária estadual do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 20/2012, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de mandioca.
  • Decreto Estadual nº 43.636/2012 – Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na feira “PRAÇA DA SOCIOBIODIVERSIDADE – ARENA SOCIOAMBIENTAL – RIO + 20” e dá outras providências.

2011

  • Decreto Estadual nº 43.061/2011 – Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG.
  • Decreto Estadual nº 42.897/2011 – Reduz a Base de Cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de Transporte Aquaviário intermunicipal de passageiros.

2010

  • Decreto nº 42.241/2010 – Dispõe sobre a Redução da Base de Cálculo na operação de saída de ônibus de entrada baixa (“Low Entry”), nas hipóteses que menciona.
  • Resolução SEFAZ nº 274/2010 – Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais e mantém a isenção nas operações internas e no diferencial de alíquota com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS.

2009

  • Resolução SEFAZ nº 263/2009 – Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal de Rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.
  • Resolução SEFAZ nº 255/2009 – Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais.
  • Decreto nº 42.100/2009 – Altera os Decretos nºs 33.981/03 e 36.449/04.
  • Decreto nº 42.005/2009 – Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na VI Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.
  • Decreto nº 41.935/2009 – Altera o Decreto nº 33.981/2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
  • Decreto nº 41.934/2009 – Dispõe sobre o Decreto nº 40.993/2007, referente a concessão de crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
  • Decreto nº 41.854/2009 – Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS por parte de cooperativa agropecuária, relativa às operações internas de produtos lácteos e dá outras providências.

2008

  • Decreto Estadual n.º 41.560/2008 – Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na V Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
  • Resolução SEFAZ n.º 156/2008 – Prorroga até 31 de julho de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/2006.
  • Resolução SEFAZ n.º 140/2008 – Prorroga até 31 de julho de 2008, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/2006.
  • Decreto Estadual n.º 41.263/2008 – Reduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.

2007

  • Decreto Estadual n.º 41.081/2007 – Dá nova redação ao inciso VI do Art. 7.º do Decreto n.º 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto n.º 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências.
  • Resolução SEFAZ n.º 056/2007 – Prorroga  ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2007, o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06.
  • Resolução SEFAZ n.º 028/2007 – Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06.

2006

  • Resolução SER n.º 337/2006 – Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06.
  • Decreto Estadual n.º 40.105/2006  – Altera o artigo 7.º do Decreto n.º 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa  comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
  • Decreto Estadual n.º 40.016/2006  – Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
  • Decreto Estadual n.º 38.932/2006  – Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001.

2005

2004

2003

2002

  • Convênio ICMS n.º 158/2002 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
  • Convênio ICMS n.º 93/2002 – Revigora as disposições Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92.
  • Convênio ICMS n.º 41/2002 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas 
    saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, 
    que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

2001

  • Convênio ICMS n.º 120/2001 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 
    09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de 
    refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
  • Convênio ICMS n.º 115/2001 – Altera dispositivo do Convênio ICMS 50/99, de 23.07.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, e o Anexo Único deste convênio.
  • Convênio ICMS n.º 94/2001 – Altera o Convênio ICMS 70/97, de 25.07.97, que dispõe sobre a margem de valor agregado 
    na fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de determinação do imposto devido por 
    substituição tributária nas operações subseqüentes.
  • Convênio ICMS n.º 89/2001 – Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
  • Convênio ICMS n.º 78/2001 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.
  • Convênio ICMS n.º 62/2001 – Altera o Convênio ICMS 24/01, de 18.04.01, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº. 10.147/00, de 21.12.00.
  • Convênio ICMS n.º 61/2001 – Altera o Convênio ICMS 28/99, de 09.06.99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.
  • Convênio ICMS n.º 58/2001 – Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
  • Convênio ICMS n.º 50/2001 – Altera o Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
  • Convênio ICMS n.º 47/2001 – Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
  • Convênio ICMS n.º 24/2001 – Deduz parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº. 10.147/00, de 21.12.00.
  • Convênio ICMS n.º 004/2001 – Altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária.

2000

  • Convênio ICMS n.º 67/2000 – Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.94, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
  • Convênio ICMS n.º 65/2000 – Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
  • Convênio ICMS n.º 58/2000 – Autoriza os Estados que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.
  • Convênio ICMS n.º 06/2000 – Altera dispositivo do Convênio ICMS 32/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
  • Decreto Estadual n.º 27.259/2000 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 26.275/2000 – Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica.
  • Decreto Estadual n.º 26.210/2000 , efeitos retroagidos em 29.06.1998 – REDUZ A BASE DE CÁlCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
  • Resolução SEFCON n.º 4.161/2000 – Prorroga os efeitos da Resolução SEFCON n.º 3.311/99.
  • Resolução SEFCON n.º 3.553/2000 efeitos a partir de 14.01.2000 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O CONVÊNIO ICMS 86/99

1999

  • Convênio ICMS n.º 86/99 efeitos a partir de 1.01.2000 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA.
  • Convênio ICMS n.º 58/99 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.
  • Convênio ICMS n.º 57/99 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 50/99 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92.
  • Convênio ICMS n.º 47/99 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 32/99 – Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
  • Resolução SEFCON n.º 3.311/99 – Altera a Resolução SEF n.º 2.975/98, que dispõe sobre a base de cálculos da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

1998

  • Convênio ICMS n.º 51/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo dos produtos que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 33/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
  • Resolução SEF n.º 2.975/98 – Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

1997

  • Convênio ICMS n.º 129/97 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92, e 52/93, de 30.04.93.
  • Convênio ICMS n.º 105/97 – Autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.
  • Convênio ICMS n.º 100/97 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
  • Convênio ICMS n.º 23/97 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.

1996

  • Art. 8.º da Lei Complementar Federal n.º 87/96
  • Arts. 13 a 16 da Lei Complementar Federal n.º 87/96 – Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
  • Convênio ICMS n.º 115/96 – Autoriza os Estados e o DF a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de radiochamada.
  • Convênio ICMS n.º 84/96 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com programas para computadores em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom).
  • Convênio ICMS n.º 33/96 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.
  • Convênio ICMS n.º 27/96 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e a dispensar pagamento de débito nas prestações de serviço de rádio-chamada, nas condições que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 15/96 – Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos percentuais e períodos que menciona.

1995

  • Convênio ICMS n.º 52/95 – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 132/92, de 25.09.92 e 52/93, de 30.04.93.
  • Convênio ICMS n.º 05/95 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura.
  • Decreto Estadual n.º 21.446/95 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura e dá outras providências.

1994

  • Convênio ICMS n.º 27/94 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais.
  • Convênio ICMS n.º 13/94 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
  • Convênio ICMS n.º 04/94 – Dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas para o exterior de metais, pedras preciosas e semipreciosas.

1993

  • Convênio ICMS n.º 139/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.
  • Convênio ICMS n.º 132/93 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 50/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.
  • Convênio ICMS n.º 46/93 – Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.
  • Convênio ICMS n.º 41/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos que indica.
  • Convênio ICMS n.º 40/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de óxido de alumínio.
  • Convênio ICMS n.º 33/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.
  • Convênio ICMS n.º 20/93 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo na exportação de casulo de bicho-da-seda.
  • Convênio ICMS n.º 09/93 – Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
  • Convênio ICMS n.º 06/93 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de alumínio e seus derivados.
  • Lei Estadual n.º 2.085/93. Efeitos a partir de 05.03.1993 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO § 9º DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Decreto Estadual n.º 19.546/93 – Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
  • Decreto Estadual n.º 18.852/93 – Prorroga o prazo do Decreto n.° 17.841/92, que regulamentou o Convênio ICMS n.° 83/92, onde se reduz a base de cálculo das mercadorias constantes da cesta básica.
  • Decreto Estadual n.º 18.620/93 – Introduz alteração no Decreto n.º 17.841, de 21 de setembro de 1992, que reduz a base de cálculos do ICMS dos produtos que compõem a cesta básica.
  • Resolução SEEF n.º 2.263/93 – Altera o inciso II e o § 2.º do art. 2.º do Regimento Interno do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.
  • Portaria SEAR n.º 149/93 – Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/93.

1992

  • Convênio ICMS n.º 155/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS em operações com diamantes e esmeraldas.
  • Convênio ICMS n.º 154/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.
  • Convênio ICMS n.º 153/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior dos produtos que indica.
  • Convênio ICMS n.º 143/92 – Dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com veículos, na forma que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 116/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados.
  • Convênio ICMS n.º 83/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.
  • Convênio ICMS n.º 79/92 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de automóvel.
  • Convênio ICMS n.º 50/92 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de eqüinos puros-sangues.
  • Convênio ICMS n.º 38/92 – Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio.
  • Convênio ICMS n.º 37/92 – Dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores e dá outras providências.
  • Convênio ICMS n.º 36/92 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 18/92 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
  • Decreto Estadual n.º 17.841/92 – Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
  • Decreto Estadual n.º 17.639/92 – Altera dispositivos do Decreto 17.450/92, que isenta as operações internas e reduz a base de cálculo nas operações interestaduais nos insumos agropecuários que especifica.
  • Decreto Estadual n.º 17.450/92 – Isenta as operações internas e reduz a base de cálculo das saídas interestaduais com os insumos agropecuários que especifica.
  • Decreto Estadual n.º 17.368/92 – Ratifica os Convênio ICMS n.º 37/92, que concede redução da base de cálculo nas saídas de veículos automotores.

1991

  • Convênio ICMS n.º 92/91 – Concede redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo.
  • Convênio ICMS n.º 75/91 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 60/91 – Dispõe sobre tratamento tributário nas operações com os pescados que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 52/91 – Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
  • Convênio ICMS n.º 42/91 – Concede a redução da base de cálculo do ICMS nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX.
  • Convênio ICMS n.º 35/91 – Dispõe sobre tratamento tributário aplicável às aquisições de veículos por órgãos da Administração Pública Estadual.
  • Convênio ICMS n.º 25/91 – Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.
  • Convênio ICMS n.º 19/91 – Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.
  • Convênio ICMS n.º 15/91 – Dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos industrializados semi-elaborados destinados ao exterior.
  • Decreto Estadual n.º 16.924/91 – Fixa a base de cálculo em operações com os produtos que especifica.
  • Decreto Estadual n.º 16.905/91 – Concede redução de base de cálculo nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX.
  • Decreto Estadual n.º 16.904/91 – Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.

1990

  • Convênio ICMS n.º 75/90 – Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo.
  • Convênio ICMS n.º 61/90 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
  • Convênio ICMS n.º 22/90 – Autoriza a redução de base de cálculo nas saídas dos produtos que menciona.
  • Convênio ICMS n.º 13/90 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

1989

  • Convênio ICMS n.º 126/89 – Dispõe sobre as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de mercadorias para fins de uniformização de alíquotas do imposto.
  • Convênio ICMS n.º 117/89 – Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 114/89 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
  • Convênio ICMS n.º 112/89 – Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
  • Convênio ICMS n.º 101/89 – Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
  • Convênio ICMS n.º 94/89 – Concede redução de base de cálculo nas saídas internas dos derivados de petróleo que menciona.
  • Convênio ICMS n.º 81/89 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 68/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e “pellets”.
  • Convênio ICMS n.º 54/89 – Concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo.
  • Convênio ICMS n.º 51/89 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 da NBM/SH.
  • Convênio ICMS n.º 49/89 – Concede redução de base de cálculo nas saídas internas de petróleo e derivados.
  • Convênio ICMS n.º 48/89 – Prorroga vigência de benefícios fiscais e a autorização para sua concessão, adia efeitos dos Convênios que menciona, concede benefícios fiscais, e dá outras providências.
  • Convênio ICMS n.º 46/89 – Autoriza os Estados de MG, ES, RJ, MA, BA e PA a concederem redução de base de cálculo nas operações que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 42/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução do ICMS nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo.
  • Convênio ICMS n.º 38/89 – Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
  • Convênio ICMS n.º 32/89 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
  • Convênio ICMS n.º 31/89 – Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de jóias.
  • Convênio ICMS n.º 29/89 – Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 23/89 – Autoriza os Estados a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que menciona.
  • Convênio ICMS n.º 17/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de cerveja, chope e aguardente.
  • Convênio ICMS n.º 04/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem redução do ICMS nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinadas à construção civil, água mineral e sal de cozinha e isenção nas saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo do solo.
  • Convênio ICMS n.º 02/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo.
  • Lei Estadual n.º 1.423/89. Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96. – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1988

  • Constituição da República Federativa do Brasil/88
    Convênio ICMS n.º 23/88 – Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 13/88 – Concede redução de base de cálculo às saídas de automóveis de passageiros com motor a álcool para utilização como táxi nas condições que específica.
  • Convênio ICMS n.º 08/88 – Dispõe sobre a autorização e a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.
  • Convênio ICMS n.º 05/88 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa “Vamos Viver sem Violência.”
  • Decreto Estadual n.º 10.996/88 – Determina crédito para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 14 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n.º 1.241, de 30 de novembro de 1987.

1987

  • Convênio ICMS n.º 09/87 – Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa “Ruas em Paz”.

1966