Crédito Presumido

2024

  • Decreto nº 49.386/2024 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Portaria SUBF nº 347/2024 – INCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
  • Resolução SEFAZ nº 683/2024 – ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 557/2023, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Portaria SUBF nº 290/2024 – INFORMA A OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO DESENQUADRAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
  • Decreto nº 49.072/2024 – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 48.543 DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL, QUANDO DESTINADA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULARMENTE CONCEDIDO OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU MUNICIPAL.

2023

  • Resolução SEFAZ nº 561/2023 – ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JUNHO DE 2022 E DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 929, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIAS E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS.
  • Resolução SEFAZ nº 557/2023 – REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS N.º 29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 48.543/2023 – DISCIPLINA O CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL, QUANDO DESTINADA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULARMENTE CONCEDIDO OU PERMITIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Decreto nº 48.487/2023 – DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 21/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL E BIODIESEL QUANDO DESTINADOS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.
  • Decreto nº 48.486/2023 – DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 29/2023, QUE “ AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08)”.

2019

  • Decreto nº 46.641/2019 – REVOGA O INCISO V, DO § 3º, DO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.649/10, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
  • Decreto nº 46.570/2019 – REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, SOBRE A COMPETÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2018

2017

  • Decreto Estadual n.º 46.202/2017 – Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
  • Decreto Estadual n.º 46.198/2017 – Altera o Decreto Estadual n.º 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.

2016

  • Parecer Normativo  n.º 001/2016 – Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de créditos por estabelecimento industrial que adquire leite in natura, para efeitos do disposto no artigo 10 do Decreto n.º 29.042/2001.

2015

  • Lei nº 7023/2015 – MODIFICA A LEI Nº 1954 DE 26 DE JANEIRO DE 1992 QUE TRATA DE INCENTIVOS À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Lei nº 7004/2015 – ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Resolução SEFAZ nº 942/2015 – Estabelece procedimentos complementares aos previstos nos Arts. 5.º, 6.º e 8.º do Decreto n.º 45.333, de 5 de agosto de 2015, que “ Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei n.º 7.036/2015”.
  • Resolução SEFAZ nº 844/2015 – Regulamenta o estorno de crédito a que se refere o § 2.º do Art. 16 do Decreto n.º 42.649/2010.
  • Parecer Normativo nº 02/2015 – Fixa entendimento quanto à definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto n.º 42.649/10.

2014

  • Parecer Normativo n.º 03/2014 – Fixa entendimento quanto à definição de produto eletrodoméstico e eletroeletrônico para fins do disposto no Decreto n.º  42.649/2010.

2013

2012

2011

  • Lei nº 5946/2011 – ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1954/92, PREVENDO DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE INCENTIVO CULTURAL.
  • Decreto Estadual nº 43.348/2011 – Altera o Decreto nº 42.649/10, que concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
  • Resolução SEFAZ nº 381/2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas Repartições Fazendárias relativos à opção de Crédito Presumido prevista no Artigo 1º-A da Lei nº 5.703/2010.
  • Decreto Estadual nº 42.855/2011 – Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamentos necessários à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

2010

  • Lei nº 5826/2010 – ALTERA A LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 PARA RECONHECER A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇAO CULTURAL.
  • Resolução SEFAZ n.º 359/2010 – Regulamenta o Decreto n.º 42.649/10, que concede Crédito Presumido, Diferimento do ICMS e dá outras providências.
  • Decreto n.º 41.649/2010 – Concede Crédito Presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências.

2009

  • Decreto n.º 41.935/2009 – Altera o Decreto nº 33.981/2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
  • Decreto n.º 41.934/2009 – Dispõe sobre o Decreto nº 40.993/2007, referente a concessão de crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.

2007

  • Lei nº 4986/2007 – MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992.
  • Decreto nº 41.081/2007 – Dá nova redação ao inciso VI do Art. 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências.

2005

  • Decreto nº 38.696/2005 – Altera o Decreto nº 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS.
  • Decreto nº 37.609/2005 – Altera os decretos n.os 33.981/03, 35.418/04 e 35.419/04.
  • Decreto nº 37.209/2005 – Altera os Decretos nºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.

2004

  • Decreto nº 35.419/2004 – Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências.
  • Decreto nº 36.452/2004 – Concede crédito presumido para as operações que especifica.
  • Resolução SER nº 084/2004 – Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS e de diferimento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.
  • Resolução SER nº 082/2004 – Concede crédito presumido e diferimento do ICMS para as operações com mercadorias que especifica, e dá outras providências.

2003

  • Decreto nº 33.981/2003 – Concede Crédito Presumido, Redução da Base de Cálculo, Diferimento do ICMS e dá outras providências.
  • Convênio ICMS nº 85/2003 – Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas prestações de serviço de transporte.
  • Convênio ICMS nº 54/2003 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS 08/03, de 04.04.03, que dispõe sobre concessão de crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.
  • Convênio ICMS nº 08/2003 – Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

2001

  • Lei nº 3555/2001 – MODIFICA A LEI Nº 1.954/92 QUE TRATA DO INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Convênio ICMS nº 83/2001 – Altera o Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

2000

  • Resolução SEFCON nº 3.715/2000 – Dispõe sobre o recadastramento de contribuinte que optar pela utilização do crédito presumido de que trata o Decreto nº 25.666/99, e dá outras providências.

1999

  • Convênio ICMS nº 95/99 – Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
  • Convênio ICMS nº 42/99 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
  • Decreto nº 25.810/99 – Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 25.666/99.
  • Decreto nº 25.666/99 – Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

1998

  • Lei nº 3112/1998 – CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Convênio ICMS nº 122/98 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito do ICMS à Light Serviços de Eletricidade S.A.
  • Convênio ICMS nº 81/98 – Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.
  • Convênio ICMS nº 75/98 – Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã.
  • Convênio ICMS nº 01/98 – Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

1997

  • Convênio ICMS nº 33/97 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS, ou sob a forma de compensação com o imposto devido, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, às Microempresas.
  • Convênio ICMS nº 04/97 – Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.

1996

  • Convênio ICMS nº 108/96 – Dispõe sobre a concessão de crédito aos estabelecimentos que promoverem operação interna tributada antecedente à exportação de metais e pedras preciosas e semipreciosas.
  • Convênio ICMS nº 106/96 – Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
  • Decreto nº 22.390/96 – Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS nº 156/94
  • Decreto nº 21.974/96 – CONCEDE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, HOMOLOGADO PELA COTEPE/ICMS, QUE ATENDA AO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 156/94.

1995

  • Convênio ICMS nº 125/95 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.
  • Resolução SEF nº 2.654/95 – Prorroga prazo de vigência da Resolução nº 2.318/93, que concede crédito presumido nas exportações de café em grão.

1994

  • Convênio ICMS nº 26/94 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor.
  • Decreto nº 20.819/94 – Concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário, por ocasião do lançamento de novas coleções.
  • Decreto nº 20.074/94 – Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954, de 26.01.92.
  • Resolução SEEF nº 2.448/94 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a que se referem a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e o Decreto nº 20.074, de 15 de junho de 1994.

1993

  • Convênio ICMS nº 39/93 – Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.
  • Resolução SEEF nº 2.318/93 – Concede crédito presumido nas exportações de café em grão, e dá outras providências.

1991

  • Convênio ICMS nº 59/91 – Dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.
  • Convênio ICMS nº 19/91 – Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo.
  • Decreto nº 16.592/91 – Revoga o Decreto nº 15.915, de 20.11.90, e declara a ineficácia de atos administrativos dele decorrentes e concessivos de créditos presumidos de ICMS.
  • Resolução SEEF nº 1.898/91 – Suspende temporariamente a tramitação de expediente relativos ao crédito presumido do ICMS para a realização de projetos culturais

1990

  • Convênio ICMS nº 69/90 – Concede crédito presumido nas condições que menciona.
  • Convênio ICMS nº 23/90 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
  • Lei nº 1.708/90 – CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Decreto nº 15.915/90 – Regulamenta a concessão de crédito presumido do ICMS para a realização de projetos cultural e de esporte do Estado do Rio de Janeiro.
  • Resolução SEF nº 1.702/90, Art. 2º – Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com ave viva, abatida e derivados.

1989

  • Convênio ICMS nº 100/89 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
  • Convênio ICMS nº 62/89 – Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
  • Convênio ICMS nº 45/89 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.
  • Convênio ICMS nº 43/89 – Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.
  • Convênio ICM nº 41/89 – Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do imposto de importação e amparadas por Programa BEFIEX.
  • Convênio ICM nº 32/89 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
  • Convênio ICM nº 30/89 – Prorroga as disposições do Convênio ICM 22/89, de 27 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças e acessórios.
  • Convênio ICM nº 29/89 – Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo e de isenção nas saídas dos combustíveis que especifica.
  • Convênio ICM nº 27/89 – Altera o percentual de redução da base de cálculo dos produtos semi-elaborados que indica.
  • Convênio ICM nº 20/89 – Ficam os Estados que menciona autorizados a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
  • Convênio ICM nº 19/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
  • Convênio ICMS nº 15/89 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitirem às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, deduzir do ICMS devido, os valores dos direitos autorais.

1988

  • Convênio ICM nº 14/88 – ICM – Trigo Nacional – Estoques do Banco do Brasil. Encerramento da fase de diferimento por decurso de prazo.

1978

  • Convênio ICM nº 10/78 efeitos a partir de 12.07.1978 – Concede estímulos fiscais a estabelecimentos que apresentarem espetáculos artísticos ao vivo.